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materia nº 87/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2001
Date 2001-10-04
EmentaAltera a redação do Parágrafo único do art. 2.° da Lei n.° 1774/78, que dispõe sobre guinchamento de veículos e dá outras providências.
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Senhores Vereadores
s
nnexo ao
Senhor Presidente Proc w „
Inúmeros proprietários de veículos em nossa cidade têm se
queixado dos valores excessivos cobrados a título de estadia no Pátio Municipal.
Essa cobrança é resultante da aplicação do disposto no
Parágrafo único do art. 2.° da Lei n.° 838-A, de 16 de maio de 2000, que, por sua vez,
alterou a Lei n.° 1774, de 9 de maio de 1978, que disciplina o serviço de
guinchamento de veículos no Município.
O mencionado dispositivo legal prevê que o valor máximo a
ser pago a título de estadia no Pátio Municipal não poderá exceder a 80% do valor
fixado pelo Governo do Estado, como base de cálculo para o lançamento do IPVA.
Entendemos que há necessidade de revisão do valor dessa
alíquota que é muito elevada e absolutamente não condiz com a realidade sócio￾econômica da população de São Vicente, até porque essas despesas são ainda
acrescidas pelo recolhimento das multas e tributos devidos, além das despesas de
remoção e depósito fixados no Decreto que regulamenta a citada Lei n.° 1774, de 9
de maio de 1978.
Diante do exposto, por considerar excessivamente onerosa
a referida alíquota é que submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 87/01
DOCUMENTO N.° 1253 /01
Altera a redação do Parágrafo único do
art. 2.° da Lei n.° 1774/78, que dispõe
sobre guinchamento de veículos e dá
outras providências.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o Parágrafo único do art. 2.° da Lei n.° 1774,
de 9 de maio de 1978:
"Art. 2.°-....
Parágrafo único - O valor máximo a ser pago a título de estadia no Pátio
Municipal não poderá exceder a 30% do valor fixado pelo Governo do Estado de São
Paulo como base de cálculo para o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade de
Veículos Automotores - IPVA do veículo."
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.° 838-A, de 16
de maio de 2000.
SALA JVIARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 4 de outubro de 2001.
^
" PAULO LACERDA

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