| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2001 |
| Date | 2001-10-04 |
| Ementa | Altera a redação do Parágrafo único do art. 2.° da Lei n.° 1774/78, que dispõe sobre guinchamento de veículos e dá outras providências. |
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*• - f r - _ Senhores Vereadores s nnexo ao Senhor Presidente Proc w „ Inúmeros proprietários de veículos em nossa cidade têm se queixado dos valores excessivos cobrados a título de estadia no Pátio Municipal. Essa cobrança é resultante da aplicação do disposto no Parágrafo único do art. 2.° da Lei n.° 838-A, de 16 de maio de 2000, que, por sua vez, alterou a Lei n.° 1774, de 9 de maio de 1978, que disciplina o serviço de guinchamento de veículos no Município. O mencionado dispositivo legal prevê que o valor máximo a ser pago a título de estadia no Pátio Municipal não poderá exceder a 80% do valor fixado pelo Governo do Estado, como base de cálculo para o lançamento do IPVA. Entendemos que há necessidade de revisão do valor dessa alíquota que é muito elevada e absolutamente não condiz com a realidade sócioeconômica da população de São Vicente, até porque essas despesas são ainda acrescidas pelo recolhimento das multas e tributos devidos, além das despesas de remoção e depósito fixados no Decreto que regulamenta a citada Lei n.° 1774, de 9 de maio de 1978. Diante do exposto, por considerar excessivamente onerosa a referida alíquota é que submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 87/01 DOCUMENTO N.° 1253 /01 Altera a redação do Parágrafo único do art. 2.° da Lei n.° 1774/78, que dispõe sobre guinchamento de veículos e dá outras providências. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o Parágrafo único do art. 2.° da Lei n.° 1774, de 9 de maio de 1978: "Art. 2.°-.... Parágrafo único - O valor máximo a ser pago a título de estadia no Pátio Municipal não poderá exceder a 30% do valor fixado pelo Governo do Estado de São Paulo como base de cálculo para o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo." Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.° 838-A, de 16 de maio de 2000. SALA JVIARTIM AFONSO DE SOUSA Em 4 de outubro de 2001. ^ " PAULO LACERDA