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materia nº 89/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 2001
Date 2001-10-11
EmentaAltera a redação do § 2° do art. 2° da Lei n° 1785/78, modificado pelo art. 2° da Lei nº 990-A, de 29.06.01, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município.
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Cidade Monumento da ffistória (Pátria
CeCCuCa Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 61/01
PiiOJbTO t) K LKI N.°
DOCUMENT O N.a
PROJETO DE LEI
1285/01
fl.02
Altera a redação do § 2° do art. 2° da Lei n°
1785/78, modificado pelo art. 2° da Lei n"
990-A, de 29.06.01, que autoriza o Poder
Executivo a celebrar Convénio com
entidades particulares assistenciais e de
benemerência situadas no Município.
Proc. n° 11714/77
Art. 1° - Passa a ter e a seguinte redação o § 2° do art. 2° da
Lei n° 1785, de 1° de setembro de 1978, modificado pela Lei n° 990-A, de 29 de
junho de 2001:
'Art. 2° -..
§ 2° - No caso das Associações de Pais e Mestres
de Escolas Municipais de Ensino Fundamental e de Educação Infantil relacionadas
no art. 1°, o valor mensal do repasse de recursos será de até R$ 8,63 (oito reais e
sessenta e três centavos) por criança atendida e até R$ 86,30 (oitenta e seis reais e
trinta centavos) por criança atendida na área de Educação Especial."
Art 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de/ sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
MOD.252

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