| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2001 |
| Date | 2001-10-11 |
| Ementa | Altera a redação do § 2° do art. 2° da Lei n° 1785/78, modificado pelo art. 2° da Lei nº 990-A, de 29.06.01, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. |
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(Tfi j •* // - - /J ffi&ewfása Mu/ucyiac ae e Cidade Monumento da ffistória (Pátria CeCCuCa Mater da Nacionalidade Mensagem n° 61/01 PiiOJbTO t) K LKI N.° DOCUMENT O N.a PROJETO DE LEI 1285/01 fl.02 Altera a redação do § 2° do art. 2° da Lei n° 1785/78, modificado pelo art. 2° da Lei n" 990-A, de 29.06.01, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. Proc. n° 11714/77 Art. 1° - Passa a ter e a seguinte redação o § 2° do art. 2° da Lei n° 1785, de 1° de setembro de 1978, modificado pela Lei n° 990-A, de 29 de junho de 2001: 'Art. 2° -.. § 2° - No caso das Associações de Pais e Mestres de Escolas Municipais de Ensino Fundamental e de Educação Infantil relacionadas no art. 1°, o valor mensal do repasse de recursos será de até R$ 8,63 (oito reais e sessenta e três centavos) por criança atendida e até R$ 86,30 (oitenta e seis reais e trinta centavos) por criança atendida na área de Educação Especial." Art 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de/ sua publicação, revogadas as disposições em contrário MOD.252