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materia nº 91/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2001
Date 2001-10-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder reajuste na tarifa do transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação.
native_id13851

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O*iG;N*L «NEXO AO
N.« tei / 00
A Lei n°486-A, de 30 de maio de 1997, instituiu no
Município o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação,
através de veículos do tipo peruas ou assemelhados, sem taxímetro.
Com a implantação do transporte alternativo houve
grande benefício à população, até então sacrificada com os constantes problemas
resultantes do monopólio da empresa concessionária do transporte coletivo que
operava no Município.
Desde então, o Poder Executivo, juntamente com a
Câmara Municipal, tem gerenciado esse sistema de transporte público, conciliando
os interesses da população, dos usuários, da categoria e do Município.
Ocorre que os trabalhadores do transporte alternativo
têm enfrentado sérios problemas em razão, principalmente, da alta do preço dos
combustíveis desde a implantação do sistema.
Além disso, o transporte que iniciou a operação com
peruas tipo vans, atualmente já renovou em grande parte a frota, utilizando-se de
veículos mais novos, mais resistentes ao tráfego intenso e mais espaçosos, como
os microônibus.
Constatamos, mediante contato permanente com a
população, que a qualidade dos serviços prestados melhorou bastante desde a
sua implantação, não tendo ocorrido a necessária contrapartida em termos
financeiros.
Para garantia da continuidade dos bons serviços
prestadosL os operadores do transporte coletivo de passageiros na modalidade
lotação vêm pleiteando reajuste das tarifas, que permanece inalterada desde
1977.
Argumentam os transportadores que tem havido
crescente custo de manutenção dos veículos, das peças, pneus e outros
componentes, o que justifica o reajuste pleiteado.
Assim sendo, tendo em vista que fomos procurado por
uma comissão de trabalhadores do transporte alternativo, os quais solicitaram
nossa intercessão para a solução do impasse existente quanto ao reajuste da
tarifa e esperando contar com a necessária acolhida por parte do E. Plenário é
que submeto à apreciação da Casa o seguinte:
PROJETO DE LEI N£ 91/01
DOCUMENTO N.2 1302/01
Autoriza o Poder Executivo a
conceder reajuste na tarifa do
transporte coletivo de
passageiros na modalidade
lotação.
Art. 1.2- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de 20% na tarifa
do transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, instituído pela Lei ni￾486-A, de 30 de maio de 1997.
Art. 2.2- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3£- Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de outubro de 2001.
GEOVANE DE JESUS
tec0710/DH/sg

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