| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2001 |
| Date | 2001-10-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste na tarifa do transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação. |
| native_id | 13851 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O*iG;N*L «NEXO AO N.« tei / 00 A Lei n°486-A, de 30 de maio de 1997, instituiu no Município o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, através de veículos do tipo peruas ou assemelhados, sem taxímetro. Com a implantação do transporte alternativo houve grande benefício à população, até então sacrificada com os constantes problemas resultantes do monopólio da empresa concessionária do transporte coletivo que operava no Município. Desde então, o Poder Executivo, juntamente com a Câmara Municipal, tem gerenciado esse sistema de transporte público, conciliando os interesses da população, dos usuários, da categoria e do Município. Ocorre que os trabalhadores do transporte alternativo têm enfrentado sérios problemas em razão, principalmente, da alta do preço dos combustíveis desde a implantação do sistema. Além disso, o transporte que iniciou a operação com peruas tipo vans, atualmente já renovou em grande parte a frota, utilizando-se de veículos mais novos, mais resistentes ao tráfego intenso e mais espaçosos, como os microônibus. Constatamos, mediante contato permanente com a população, que a qualidade dos serviços prestados melhorou bastante desde a sua implantação, não tendo ocorrido a necessária contrapartida em termos financeiros. Para garantia da continuidade dos bons serviços prestadosL os operadores do transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação vêm pleiteando reajuste das tarifas, que permanece inalterada desde 1977. Argumentam os transportadores que tem havido crescente custo de manutenção dos veículos, das peças, pneus e outros componentes, o que justifica o reajuste pleiteado. Assim sendo, tendo em vista que fomos procurado por uma comissão de trabalhadores do transporte alternativo, os quais solicitaram nossa intercessão para a solução do impasse existente quanto ao reajuste da tarifa e esperando contar com a necessária acolhida por parte do E. Plenário é que submeto à apreciação da Casa o seguinte: PROJETO DE LEI N£ 91/01 DOCUMENTO N.2 1302/01 Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste na tarifa do transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação. Art. 1.2- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de 20% na tarifa do transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, instituído pela Lei ni486-A, de 30 de maio de 1997. Art. 2.2- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3£- Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 16 de outubro de 2001. GEOVANE DE JESUS tec0710/DH/sg