| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2001 |
| Date | 2001-10-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação de Voluntários da Defesa Civil, visando ao desenvolvimento de ações de: prevenção contra desmoronamentos e inundações; combate a incêndios; treinamento de voluntários; retirada de invasores de áreas públicas e de risco, e apoio à Defesa Civil do Município. |
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(Tfi 0 •+ // • • / J zr/wtftira Mu/ucyiac de Cidade 'Monumento da "História (Pátria CeCCuCa Mater da WacionaCidade i'iiUdl:.T«) »K i.Ki Mensagem n° 62 /O l D O C U M K N T O N.* .130.5 /O l PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a Associação de Voluntários da Defesa Civil, visando ao desenvolvimento de ações de: prevenção contra desmoronamentos e inundações; combate a incêndios; treinamento de voluntários; retirada de invasores de áreas públicas e de risco, e apoio à Defesa Civil do Município. Proc. n° 24362/01 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com a Associação de Voluntários da Defesa Civil, visando ao desenvolvimento de ações de: prevenção contra desmoronamentos resultantes de chuvas, alagamentos, inundações e invasão de águas nas ressacas; combate a incêndios; treinamento de voluntários; retirada de invasores de áreas públicas e de risco, e apoio à Defesa Civil do Município. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar, mensalmente, o repasse da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à Associação de Voluntários da Defesa Civil, para satisfação das despesas decorrentes das atividades descritas no art. 1°. Art. 3° - As despesas geradas com a aplicação desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de setembro de 2001. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. MOD. 252