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materia nº 92/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2001
Date 2001-10-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação de Voluntários da Defesa Civil, visando ao desenvolvimento de ações de: prevenção contra desmoronamentos e inundações; combate a incêndios; treinamento de voluntários; retirada de invasores de áreas públicas e de risco, e apoio à Defesa Civil do Município.
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Mensagem n° 62 /O l
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PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com a Associação de
Voluntários da Defesa Civil, visando ao
desenvolvimento de ações de: prevenção
contra desmoronamentos e inundações;
combate a incêndios; treinamento de
voluntários; retirada de invasores de
áreas públicas e de risco, e apoio à Defesa
Civil do Município.
Proc. n° 24362/01
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com a Associação de Voluntários da Defesa Civil, visando ao
desenvolvimento de ações de: prevenção contra desmoronamentos resultantes de
chuvas, alagamentos, inundações e invasão de águas nas ressacas; combate a
incêndios; treinamento de voluntários; retirada de invasores de áreas públicas e de
risco, e apoio à Defesa Civil do Município.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar,
mensalmente, o repasse da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à
Associação de Voluntários da Defesa Civil, para satisfação das despesas
decorrentes das atividades descritas no art. 1°.
Art. 3° - As despesas geradas com a aplicação desta Lei
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1° de setembro de 2001.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
MOD. 252

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