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materia nº 93/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2001
Date 2001-10-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando o recebimento, em doação, de bens e obras necessárias à sua instalação, referentes a programas ligados à agricultura e abastecimento.
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Cidade Monumento da História (pátria
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Mensagem n° 63/01 i'.iOJl-.'P* i 'K l, Kl N.° ....... 9?/01
D ( t c U M I-; N T O N.0..1.3?.7./01
PROJETO DE LEI
fl.03
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénios com o Governo do Estado de
São Paulo, através da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento, ohjetivando
o recebimento, em doação, de bens e obras
necessárias à sua instalação, referentes a
programas ligados à agricultura e
abastecimento.
Proc. n° 33799/01
Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Termos
de Convénios e respectivos Aditamentos com o Governo do Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando ao
recebimento, em doação, de bens e obras necessárias à sua instalação, referentes a
programas ligados à agricultura e abastecimento.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão
da execução dos Convénios correrão por conta das verbas orçamentarias próprias
constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art 3° - Rsta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD.252

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