| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2001 |
| Date | 2001-10-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando o recebimento, em doação, de bens e obras necessárias à sua instalação, referentes a programas ligados à agricultura e abastecimento. |
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~ - + ao l/tcefwe Cidade Monumento da História (pátria Water da Nacionahdade Mensagem n° 63/01 i'.iOJl-.'P* i 'K l, Kl N.° ....... 9?/01 D ( t c U M I-; N T O N.0..1.3?.7./01 PROJETO DE LEI fl.03 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénios com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, ohjetivando o recebimento, em doação, de bens e obras necessárias à sua instalação, referentes a programas ligados à agricultura e abastecimento. Proc. n° 33799/01 Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Termos de Convénios e respectivos Aditamentos com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando ao recebimento, em doação, de bens e obras necessárias à sua instalação, referentes a programas ligados à agricultura e abastecimento. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução dos Convénios correrão por conta das verbas orçamentarias próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art 3° - Rsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD.252