| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2001 |
| Date | 2001-10-23 |
| Ementa | Considera de Utilidade Pública o Sindicato dos Servidores Municipais de São Vicente. |
| native_id | 13856 |
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J. Senhor Presidente Senhores Vereadores l M. ANEXO :;;: N.« IQA.QJL O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente, com sede na Rua Visconde de Tamandaré n.° 234, nesta cidade, foi fundado em 21 de fevereiro de 1989, para fins de defesa e representação legal dessa categoria profissional, ativos e inativos da Administração Pública Direta, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Câmara Municipal. Constituem finalidades precípuas daquela entidade a consecução de melhorias das condições de vida e de trabalho de seus representados, através da luta por uma sociedade justa e igualitária; a formação profissional e a organização de metas na política sindical dos trabalhadores; o estímulo e o fortalecimento das organizações da base dos servidores e a atuação na manutenção e defesa das instituições democráticas brasileiras. Dessa forma, o Sindicato tem assumido legitimamente suas prerrogativas de representação dos servidores municipais, junto às autoridades administrativas e judiciárias, no intuito de garantir o respeito aos seus direitos sociais e trabalhistas. r* t* * r * Essa entidade tem demostrado, no decorrer dos anos, uma participação ativa e consciente nos debates relacionados aos interesses da categoria profissional que representa e esta Casa, por inúmeras ocasiões, teve oportunidade de acompanhar sua luta. A maioria das reivindicações dos servidores junto aos órgãos municipais somente foram atendidas pela força, organização e determinação dos representantes sindicais que atuam incansavelmente na busca pela aplicação da justiça. Este Vereador é testemunha das incontáveis reuniões realizadas nesta Câmara, junto a representantes desse Sindicato, como também acompanha as tentativas de composição de interesses feitas entre eles e o Sr. Prefeito Municipal, sempre visando atender, da melhor forma possível, aos anseios dos funcionários que possibilitam o funcionamento da máquina administrativa em Sáo Vicente e tanto colaboram para o desenvolvimento de nossa sociedade. Considerando o grande número de servidores municipais em São Vicente que são beneficiados pelo trabalho incessante do Sindicato dessa categoria profissional, e Considerando que essa entidade merece ser reconhecida como de Utilidade Pública, para que faça jus a benefícios legais que permitam a continuidade de um trabalho sério e competente, Submeto à apreciação dos nobres pares o seguinte: PROJETODELEI N.° 96/01 DOCUMENT O N.°i34o/01 Considera de Utilidade Pública o Sindicato dos Servidores Municipais de São Vicente Art. 1.° - É considerado de Utilidade Pública o Sindicato dos Servidores Municipais de São Vicente, com sede neste Município. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA. Em 23 de outubro de 2001. ALFREDGKMOUR A TEC0727/CK-er