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materia nº 97/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 2001
Date 2001-10-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente, visando à cessão recíproca de servidores públicos municipais.
native_id13857

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Monumento da 'Jfistória ^Pátria
CeCCuCa íMater da Nacionafidade
Mensagem n° 66/0 1 ti. 02
PROJETODELEI NQ 97/01
DOCUMENT O N Q 1350/01
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com a Caixa de Previdência e
Saúde dos Servidores Municipais de São
Vicente, visando à cessão recíproca de
servidores públicos municipais.
Proc. n" 30056/01
OMGIN*L ANEXO *O
PROC. N.« Q3L../.Q.L
.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio e Termos Aditivos com a Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores
Municipais de São Vicente, visando à cessão recíproca de servidores públicos
municipais.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - A cessão será viabilizada mediante instrumento
próprio e individualizado, por solicitação da Caixa ou da Prefeitura.
Art. 3° - As despesas geradas com o Convénio de que trata o
artigo 1° obedecerão aos limites das dotações orçamentarias próprias.
Art. 4" - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD.252
m/iac ale ^jãv l/icesite
Cidade 'Monumento da 'Jíistóna Pátria
'Mater da Wacionafidatfe
Termo <lil Con\ènio qut1 eníre si cdrhntm
í\a Municipíil de São Vicente c a
C;iix:i de Previdência e S;iúde dos
Servidores Municipais de São Vicente.
Pelo presente termo, de um lado, a PRFFFITURA
MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, inscrita no CNPJ/MF 11° 46.177.523/0001-09,
sediada à Rua Frei Gaspar n° 384 - Centro, São Vicente, representada por seu
Prefeito Municipal, Márcio França, doravante denominada simplesmente
"PREFEITURA" e. do outro lado, a Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores
Municipais de São Vicente, CNPJ/MF n°
sediada à Rua Frei Gaspar 11° 157 - Centro, São Vicente, neste ato representada
por seu Superintendente, Sr. João Vitor Ortiz de Freitas, portador do RG n°
_____ ___ e inscrito no CPF sob o n° _, doravante
denominada simplesmente como "CAIXA", resolvem de comum acordo celebrar
o presente CONVÉNIO, que será regido pelas Cláusulas seguintes:
( L Á l' S l' L A P R i INI K l RA: O presente Convénio está aulori/ado pela Lei
Municipal n° _~A, de de _ _ de 2001 e tem por objeto a
cessão recíproca cie servidores públicos municipais.
Cl .A t'SI! LA SKGUINOA: A cessão de servidores públicos municipais se dará
por solicitação da CAIXA ou da PREFEITURA, e ocorrerá a critério da parte
cedente.
PARÁGRAFO UÍNICO: A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio
c individualizado.
rLÁUSULA TKRCKIRA: O presente Convénio tem validade de 12 (do/e)
meses, sendo facultada a qualquer das partes a sua rescisão, mediante aviso por
escrito.
PARÁGRAFO UINICO: O Convénio poderá ser prorrogado por iguais períodos,
mediante Termo Aditivo.
MOD. 252
í cie <jã& í/icesiúe
Cidade Monumento da História (Pátria
CettuCa íMater da WacionaCidade
fl.02
CLÁUSULA QUARTA: As despesas com a execução do presente Convénio,
relativas à Prefeitura, correrão por conta da dotação orçamentaria n°
CLÁUSULA QUINTA: O presente Convénio entra em vigor na data de sua
assinatura, elegendo as partes para eventuais ações dele decorrentes o Foro da
Comarca de São Vicente, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E, por assim lerem estabelecido, firmam o presente Convénio,
para que produza os jurídicos e legais efeitos.
São Vicente, em de de 2001
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
JOÃO VÍTOR ORTIZ DE FREITAS
Superintendente da Caixa de Previdência e Saúde dos
Servidores Municipais de São Vicente
Testemunhas:
a)
R.G. n°
b)
R.G. n°
MOD.252

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