| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2001 |
| Date | 2001-10-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente, visando à cessão recíproca de servidores públicos municipais. |
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••/? / Q?~ aiat ae <ja& Monumento da 'Jfistória ^Pátria CeCCuCa íMater da Nacionafidade Mensagem n° 66/0 1 ti. 02 PROJETODELEI NQ 97/01 DOCUMENT O N Q 1350/01 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente, visando à cessão recíproca de servidores públicos municipais. Proc. n" 30056/01 OMGIN*L ANEXO *O PROC. N.« Q3L../.Q.L . Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio e Termos Aditivos com a Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente, visando à cessão recíproca de servidores públicos municipais. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio e individualizado, por solicitação da Caixa ou da Prefeitura. Art. 3° - As despesas geradas com o Convénio de que trata o artigo 1° obedecerão aos limites das dotações orçamentarias próprias. Art. 4" - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD.252 m/iac ale ^jãv l/icesite Cidade 'Monumento da 'Jíistóna Pátria 'Mater da Wacionafidatfe Termo <lil Con\ènio qut1 eníre si cdrhntm í\a Municipíil de São Vicente c a C;iix:i de Previdência e S;iúde dos Servidores Municipais de São Vicente. Pelo presente termo, de um lado, a PRFFFITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, inscrita no CNPJ/MF 11° 46.177.523/0001-09, sediada à Rua Frei Gaspar n° 384 - Centro, São Vicente, representada por seu Prefeito Municipal, Márcio França, doravante denominada simplesmente "PREFEITURA" e. do outro lado, a Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente, CNPJ/MF n° sediada à Rua Frei Gaspar 11° 157 - Centro, São Vicente, neste ato representada por seu Superintendente, Sr. João Vitor Ortiz de Freitas, portador do RG n° _____ ___ e inscrito no CPF sob o n° _, doravante denominada simplesmente como "CAIXA", resolvem de comum acordo celebrar o presente CONVÉNIO, que será regido pelas Cláusulas seguintes: ( L Á l' S l' L A P R i INI K l RA: O presente Convénio está aulori/ado pela Lei Municipal n° _~A, de de _ _ de 2001 e tem por objeto a cessão recíproca cie servidores públicos municipais. Cl .A t'SI! LA SKGUINOA: A cessão de servidores públicos municipais se dará por solicitação da CAIXA ou da PREFEITURA, e ocorrerá a critério da parte cedente. PARÁGRAFO UÍNICO: A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio c individualizado. rLÁUSULA TKRCKIRA: O presente Convénio tem validade de 12 (do/e) meses, sendo facultada a qualquer das partes a sua rescisão, mediante aviso por escrito. PARÁGRAFO UINICO: O Convénio poderá ser prorrogado por iguais períodos, mediante Termo Aditivo. MOD. 252 í cie <jã& í/icesiúe Cidade Monumento da História (Pátria CettuCa íMater da WacionaCidade fl.02 CLÁUSULA QUARTA: As despesas com a execução do presente Convénio, relativas à Prefeitura, correrão por conta da dotação orçamentaria n° CLÁUSULA QUINTA: O presente Convénio entra em vigor na data de sua assinatura, elegendo as partes para eventuais ações dele decorrentes o Foro da Comarca de São Vicente, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por assim lerem estabelecido, firmam o presente Convénio, para que produza os jurídicos e legais efeitos. São Vicente, em de de 2001 MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal JOÃO VÍTOR ORTIZ DE FREITAS Superintendente da Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente Testemunhas: a) R.G. n° b) R.G. n° MOD.252