| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2001 |
| Date | 2001-10-25 |
| Ementa | Autoriza o Podar Executivo a permitir o uso, a titulo precário, de área da Praça Coronel José Lopes, pela empresa Paulo Flor Representações Ltda. |
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ORIGINAL ANEXO AQ PROC 1 *VWB. •» N.• _. ' J"* . m—mnm*, H / °- Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que muitas pessoas, especialmente as menos favorecidas, têm dificuldades de acesso às informações sobre vários serviços de relevante interesse público; Considerando que a empresa Paulo Flor Representações Ltda. tem desenvolvido um trabalho de divulgação de serviços funerários e de planos de saúde, sem proceder à venda dos mesmos, os quais são oferecidos por empresas sediadas em São Vicente, que apresentam condições especiais de atendimento à comunidade, e Considerando a necessidade de autorização legislativa para a utilização de bens municipais por terceiros, de acordo com o disposto no art. 141 da Lei Orgânica do Município, Submeto à apreciação do E.Plenário o seguinte: PROJETQ DE L^l N.° 98 701 DOCUMENTO Nt° 1358 /Q1 Autoriza o Podar Executivo a permitir o uso, a titulo precário, de área da Praça Coronel José Lopes, pela empresa Paulo Flor Representações Ltda. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, pela Empresa Paulo Flor Representações Ltda., de área da Praça Coronel José Lopes, no período de 23 de outubro de 2001 a 28 de fevereiro de 2002, para instalação de estande de divulgação e publicidade dos serviços oferecidos pela OSAN, ELLUS ODONTO e Pianos de Saúde, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - A utilização da área a que se refere o art. 1.° da presente Lei será, exclusivamente, para trabalho de divulgação e publicidade, sendo vedada qualquer comercialização dos respectivos serviços e produtos Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Ficam revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSp DE SOUSA, em 25 de outubro LUIZ ANTONIOÚOS SANTOS tec0662/c