br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 98/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 2001
Date 2001-10-25
EmentaAutoriza o Podar Executivo a permitir o uso, a titulo precário, de área da Praça Coronel José Lopes, pela empresa Paulo Flor Representações Ltda.
native_id13858

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ORIGINAL ANEXO AQ
PROC 1 *VWB. •» N.• _. ' J"* . m—mnm*, H / °-
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que muitas pessoas, especial￾mente as menos favorecidas, têm dificuldades de acesso às informações
sobre vários serviços de relevante interesse público;
Considerando que a empresa Paulo Flor
Representações Ltda. tem desenvolvido um trabalho de divulgação de
serviços funerários e de planos de saúde, sem proceder à venda dos
mesmos, os quais são oferecidos por empresas sediadas em São Vicente,
que apresentam condições especiais de atendimento à comunidade, e
Considerando a necessidade de autorização
legislativa para a utilização de bens municipais por terceiros, de acordo com
o disposto no art. 141 da Lei Orgânica do Município,
Submeto à apreciação do E.Plenário o seguinte:
PROJETQ DE L^l N.° 98 701
DOCUMENTO Nt° 1358 /Q1
Autoriza o Podar Executivo a permitir o uso, a titulo
precário, de área da Praça Coronel José Lopes,
pela empresa Paulo Flor Representações Ltda.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título
precário, pela Empresa Paulo Flor Representações Ltda., de área da Praça
Coronel José Lopes, no período de 23 de outubro de 2001 a 28 de fevereiro
de 2002, para instalação de estande de divulgação e publicidade dos
serviços oferecidos pela OSAN, ELLUS ODONTO e Pianos de Saúde,
obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - A utilização da área a que se refere o art. 1.° da presente Lei será,
exclusivamente, para trabalho de divulgação e publicidade, sendo vedada
qualquer comercialização dos respectivos serviços e produtos
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSp DE SOUSA,
em 25 de outubro
LUIZ ANTONIOÚOS SANTOS
tec0662/c

open original →