| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2001 |
| Date | 2001-10-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a JIP — Jockey Instituição Promocional, visando à cessão de dentista e fonoaudiólogo. |
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Cidade Monumento da Jfistória <Pátna CeCCuCa íMater da NacionaCidade Mensagem n°69/01 PitOJiiTO I)K LKI N/MLJU/J31 DOCUMENT O N PROJETO DE LEI fl.02 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a JIP — Jockey Instituição Promocional, visando à cessão de dentista e fonoaudiólogo. Proc. n" 29264/01 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio e Termos Aditivos com a JIP - Jockey Instituição Promocional, visando à cessão, àquela entidade, de dentista e fonoaudiólogo do Quadro de Servidores da Prefeitura, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio e individualizado, por solicitação da JIP, e, o servidor, cedido sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens. Art. 3° - As despesas geradas com o Convénio de que trata o artigo 1° obedecerão aos limites das dotações orçamentarias próprias. Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252 ia/ cie Sfao Cidade 'Monumento da História (pátria yúater da Nacionalidade Termo de Convénio que entre si celebram a Prefeitura Municipal de São Vicente e a JIP - Jockey Instituição Promocional. Pelo presente termo, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 46.177.523/0001-09, sediada à Rua Frei Gaspar n° 384 - Centro, São Vicente, representada por seu Prefeito Municipal, Márcio França, doravante denominada simplesmente "PREFEITURA" e, do outro lado, a JIP Jockey Instituição Promocional, CNPJ/MF n° , sediada à Rua Gal. Euclides de Figueiredo n° 110 - Jóquei Clube, São Vicente, neste ato representada por sua Presidente, Profa. Darcy Moussalli Ungaretti, portadora do RG n° e inscrita no CPF sob o n° , doravante denominada simplesmente como "JIP", resolvem de comum acordo celebrar o presente CONVÉNIO, que será regido pelas Cláusulas seguintes: CLAUSULA PRIMEIRA: O presente Convénio está autorizado pela Lei Municipal n° -A, de de de 2001 e tem por objeto a cessão à JIP de dentista e fonaudiólogo do Quadro de Servidores da Prefeitura. CLÁUSULA SEGUNDA: A cessão se dará por solicitação da JIP à PREFEITURA. PARÁGRAFO ÚNICO: A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio e individualizado e o servidor será cedido sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens. CLÁUSULA TERCEIRA: O presente Convénio tem validade de 12 (doze) meses, sendo facultada a qualquer das partes a sua rescisão, mediante aviso por escrito. r r PARÁGRAFO ÚNICO: O Convénio poderá ser prorrogado por iguais períodos, mediante Termo Aditivo. MOD. 252 \ Mu/ua/ia // • • ao Cidade Monumento da Jfistória (pátria CeCíuCa 'Mater da Nacionatidade CLÁUSULA QUARTA: As despesas com a execução do presente Convénio, relativas à Prefeitura, correrão por conta da dotação orçamentaria n° CLÁUSULA QUINTA: O presente Convénio entra em vigor na data de sua assinatura, elegendo as partes para eventuais ações dele decorrentes o Foro da Comarca de São Vicente, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por assim terem estabelecido, firmam o presente Convénio, para que produza os jurídicos e legais efeitos. São Vicente, em de de 2001 MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal DARCY MOUSSALLI UNGARETTI Presidente da JIP - Jockey Instituição Promocional Testemunhas: R.G. n° l» R.G. n° MOD.252