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materia nº 101/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 2001
Date 2001-10-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a JIP — Jockey Instituição Promocional, visando à cessão de dentista e fonoaudiólogo.
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Cidade Monumento da Jfistória <Pátna
CeCCuCa íMater da NacionaCidade
Mensagem n°69/01 PitOJiiTO I)K LKI N/MLJU/J31
DOCUMENT O N
PROJETO DE LEI
fl.02
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com a JIP — Jockey Instituição
Promocional, visando à cessão de dentista
e fonoaudiólogo.
Proc. n" 29264/01
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio e Termos Aditivos com a JIP - Jockey Instituição Promocional,
visando à cessão, àquela entidade, de dentista e fonoaudiólogo do Quadro de
Servidores da Prefeitura, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - A cessão será viabilizada mediante instrumento
próprio e individualizado, por solicitação da JIP, e, o servidor, cedido sem
prejuízo de seus vencimentos e vantagens.
Art. 3° - As despesas geradas com o Convénio de que trata o
artigo 1° obedecerão aos limites das dotações orçamentarias próprias.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252
ia/ cie Sfao
Cidade 'Monumento da História (pátria
yúater da Nacionalidade
Termo de Convénio que entre si celebram
a Prefeitura Municipal de São Vicente e a
JIP - Jockey Instituição Promocional.
Pelo presente termo, de um lado a PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, inscrita no CNPJ/MF sob o
n° 46.177.523/0001-09, sediada à Rua Frei Gaspar n° 384 - Centro, São Vicente,
representada por seu Prefeito Municipal, Márcio França, doravante denominada
simplesmente "PREFEITURA" e, do outro lado, a JIP Jockey Instituição
Promocional, CNPJ/MF n° , sediada à Rua Gal.
Euclides de Figueiredo n° 110 - Jóquei Clube, São Vicente, neste ato representada
por sua Presidente, Profa. Darcy Moussalli Ungaretti, portadora do RG n°
e inscrita no CPF sob o n° , doravante
denominada simplesmente como "JIP", resolvem de comum acordo celebrar o
presente CONVÉNIO, que será regido pelas Cláusulas seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA: O presente Convénio está autorizado pela Lei
Municipal n° -A, de de de 2001 e tem por objeto a
cessão à JIP de dentista e fonaudiólogo do Quadro de Servidores da Prefeitura.
CLÁUSULA SEGUNDA: A cessão se dará por solicitação da JIP à
PREFEITURA.
PARÁGRAFO ÚNICO: A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio
e individualizado e o servidor será cedido sem prejuízo de seus vencimentos e
vantagens.
CLÁUSULA TERCEIRA: O presente Convénio tem validade de 12 (doze)
meses, sendo facultada a qualquer das partes a sua rescisão, mediante aviso por
escrito.
r r PARÁGRAFO ÚNICO: O Convénio poderá ser prorrogado por iguais períodos,
mediante Termo Aditivo.
MOD. 252 \
Mu/ua/ia // • • ao
Cidade Monumento da Jfistória (pátria
CeCíuCa 'Mater da Nacionatidade
CLÁUSULA QUARTA: As despesas com a execução do presente Convénio,
relativas à Prefeitura, correrão por conta da dotação orçamentaria n°
CLÁUSULA QUINTA: O presente Convénio entra em vigor na data de sua
assinatura, elegendo as partes para eventuais ações dele decorrentes o Foro da
Comarca de São Vicente, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E, por assim terem estabelecido, firmam o presente Convénio,
para que produza os jurídicos e legais efeitos.
São Vicente, em de de 2001
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
DARCY MOUSSALLI UNGARETTI
Presidente da JIP - Jockey Instituição Promocional
Testemunhas:
R.G. n°
l»
R.G. n°
MOD.252

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