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materia nº 103/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 2001
Date 2001-11-06
EmentaDispõe sobre o pagamento parcelado de multas de trânsito.
native_id13863

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
São muitas as queixas dos motoristas que, por
descuido ou distraçâo, acabam excedendo os limites de velocidade nas vias
de nosso município onde estão instalados radares.
Ainda que não seja o caso de mudar esse sistema
implantado, uma justa reivindicação desses munícipes é o parcelamento do
pagamento das multas, pois a situação económica de nossa população é
das mais difíceis.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
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PROJETO DE LEI N.° 103/01
DOCUMENTO N.° 1390/01
Dispõe sobre o pagamento parcelado de multas
de trânsito.
Art. 1,° - As multas referentes a infrações de trânsito emitidas pela
Secretaria Municipal de Transportes SETRAN, poderão ser pagas
parceladamente, desde que o infrator requeira o parcelamento dentro do
prazo de 15 (quinze) dias de sua notificação.
Art. 2.° - O benefício disposto no artigo 1.° desta Lei só poderá ser usado
uma única vez para cada multa.
Art. 3.° A Secretaria Municipal de Transportes SETRAN dará
conhecimento à 106.a CIRETRAN e o DETRAN - Departamento Estadual de
Trânsito sobre os parcelamentos efetuados, com vista à liberação dos
veículos para efeito de licenciamento.
Parágrafo único - A inadimplência dos beneficiários no tocante ao
pagamento de qualquer das parcelas ajustadas acarretará o
pagamento integral da multa, além de impedir o infrator de usufruir de
novos parceíamentos,
Art. 4.° - A Secretaria Municipal de Trânsito terá o prazo de 90 (noventa)
dias, a contar da publicação desta Lei, para se adequar às suas disposições.
Art. 5.° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AF0ffeo DE SQtíSA,
em 6 de noverjfp/j^ae 2QQ/.
LUIZ ANTOWIO DOS SANTOS
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