| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2001 |
| Date | 2001-11-06 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento parcelado de multas de trânsito. |
| native_id | 13863 |
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v* ~ < - o ULi Senhor Presidente Senhores Vereadores São muitas as queixas dos motoristas que, por descuido ou distraçâo, acabam excedendo os limites de velocidade nas vias de nosso município onde estão instalados radares. Ainda que não seja o caso de mudar esse sistema implantado, uma justa reivindicação desses munícipes é o parcelamento do pagamento das multas, pois a situação económica de nossa população é das mais difíceis. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: v**> PROJETO DE LEI N.° 103/01 DOCUMENTO N.° 1390/01 Dispõe sobre o pagamento parcelado de multas de trânsito. Art. 1,° - As multas referentes a infrações de trânsito emitidas pela Secretaria Municipal de Transportes SETRAN, poderão ser pagas parceladamente, desde que o infrator requeira o parcelamento dentro do prazo de 15 (quinze) dias de sua notificação. Art. 2.° - O benefício disposto no artigo 1.° desta Lei só poderá ser usado uma única vez para cada multa. Art. 3.° A Secretaria Municipal de Transportes SETRAN dará conhecimento à 106.a CIRETRAN e o DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito sobre os parcelamentos efetuados, com vista à liberação dos veículos para efeito de licenciamento. Parágrafo único - A inadimplência dos beneficiários no tocante ao pagamento de qualquer das parcelas ajustadas acarretará o pagamento integral da multa, além de impedir o infrator de usufruir de novos parceíamentos, Art. 4.° - A Secretaria Municipal de Trânsito terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, para se adequar às suas disposições. Art. 5.° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AF0ffeo DE SQtíSA, em 6 de noverjfp/j^ae 2QQ/. LUIZ ANTOWIO DOS SANTOS Sec0326/cms