br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 104/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 104 / 2001
Date 2001-11-06
EmentaDispõe sobre a remoção de objetos, imagens, monumentos e símbolos de cunho religioso situados em locais públicos do Município.
native_id13864

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhores Vereadores
anexo ao
Proc n° 182/01
O inciso VI do art. 5.° da Constituição Federal,
no Capítulo referente aos direitos e deveres individuais e coletivos,
estabelece que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da
lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias.
Considerando a necessidade de melhor
assegurar os direitos de cunho religioso dos cidadãos vicentinos,
manifestados, muitas vezes, pelo respeito e admiração de imagens,
símbolos e monumentos de diversas crenças, e
Considerando nosso intento de evitar ações
arbitrárias que contrariem os ditames constitucionais,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° UM/01
DOCUMENTO N.° 1398/01
Dispõe sobre a remoção de objetos,
imagens, monumentos e símbolos de
cunho religioso situados em locais
públicos do Município.
Art. 1.° - A remoção de quaisquer objetos, imagens, monumentos e
símbolos de cunho religioso situados em locais públicos do Município
somente poderá ser feita de acordo com finalidade devidamente
justificada, mediante autorização legislativa.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.°- Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA.
Em 6 de novembro de 2001.
í
LUCIANO BATISTA
GILBERTO
TEC0761/CK/ÍS

open original →