| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2001 |
| Date | 2001-11-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a remoção de objetos, imagens, monumentos e símbolos de cunho religioso situados em locais públicos do Município. |
| native_id | 13864 |
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Senhores Vereadores anexo ao Proc n° 182/01 O inciso VI do art. 5.° da Constituição Federal, no Capítulo referente aos direitos e deveres individuais e coletivos, estabelece que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias. Considerando a necessidade de melhor assegurar os direitos de cunho religioso dos cidadãos vicentinos, manifestados, muitas vezes, pelo respeito e admiração de imagens, símbolos e monumentos de diversas crenças, e Considerando nosso intento de evitar ações arbitrárias que contrariem os ditames constitucionais, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° UM/01 DOCUMENTO N.° 1398/01 Dispõe sobre a remoção de objetos, imagens, monumentos e símbolos de cunho religioso situados em locais públicos do Município. Art. 1.° - A remoção de quaisquer objetos, imagens, monumentos e símbolos de cunho religioso situados em locais públicos do Município somente poderá ser feita de acordo com finalidade devidamente justificada, mediante autorização legislativa. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.°- Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA. Em 6 de novembro de 2001. í LUCIANO BATISTA GILBERTO TEC0761/CK/ÍS