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materia nº 107/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2001
Date 2001-11-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo, por intermédio do Fundo Social de Solidariedade do Município, a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através do Fundo Social de Solidariedade do Estado - FUSSESP. visando à transferência de recursos financeiros, a título de auxílio, no desenvolvimento de projetos sociais voltados à geração de renda.
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tura Jfuuiâ/ia/ de
Cidade 'Monumento da História (Pátria
'Mater da Nacionatidade
Mensagem n° 74/01 ti. 03
PUO.lKTu HK l , Kl N.°. 107/01
nor.UMKNT O N." 1428/01
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo, por intermédio
do Fundo Social de Solidariedade do
Município, a celebrar Convénio com o
(joverno do Estado de São Paulo, através do
Fundo Social de Solidariedade do Estado -
FUSSESP. visando à transferência de
recursos financeiros, a título de auxílio, no
desenvolvimento de projetos sociais voltados
à geração de renda.
Proc. n" 36243/01
Art 1° - Fica o Poder Executivo, por intermédio do Fundo
Social de Solidariedade do Município, autorizado a celebrar Convénio com o
Governo do Estado de São Paulo, através do Fundo Social de Solidariedade do
Estado, visando à transferência de recursos financeiros, a título de auxílio, no
desenvolvimento de projetos sociais voltados à geração de renda.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2" - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 2521
/í
TERMO DE CONVÉNIO QtE ENTRE SI
CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAtLO
PELO FtNDO SOCIAL DE
SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO
PAULO - ElISSESP, E O MUNICÍPIO DE
SÃO VICENTE POR MEIO DO SEU
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
VISANDO À TRANSFERÊNCIA DE
REC URSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE
AUXÍLIO NO DESENVOLVIMENTO DE
PRO.IETOS SOCIAIS VOLTADOS À
GERAÇÃO DE RENDA.
Aos dias do mês de do ano de dois mil e
, o ESTADO DE SÀO PAULO, pelo FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP, com sede na Rua Ministro Godói
n° 180, Parque Fernando Costa - Perdizes, nesta Capital, inscrito no CGC/MF sob
o n° 44.111.698/0001-98, neste ato representado por sua Presidente, Senhora
MARIA LÚCÍA ALCKMIN, na forma do artigo 10, alínea "g", do Decreto n°
42875, de 20 de fevereiro de 1998 e devidamente autorizada pelo Senhor
Governador do Estado, nos termos do Decreto n° 46169, de 09 de outubro de
2001, doravante designado simplesmente FUSSESP e, de outro lado o Município
de SÃO VICENTE, pelo seu Fundo Social de Solidariedade, localizado na Rua
Frei Gaspar n° 384 - Centro, inscrito no CGC7MF sob o 11°
neste ato representado por sua Presidente, ProP LÚCIA FRANÇA, doravante
denominado CONVENENTE, os quais, na presença das testemunhas que este
também subscrevem, resolvem celebrar o presente CONVÉNIO, que se regerá
pelas disposições constantes da Lei Federal n° 8666, de 21 de junho de 1993, com
as alterações introduzidas pela Lei n° 8883, de 08 de junho de 1994 e da Lei
Estadual n° 6544, de 22 de novembro de 1989, no que for cabível, assim como
pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
Constitui objeto deste Convénio a transferência de recursos financeiros a título de
auxílio, para o desenvolvimento do projeto , de acordo
com o Plano de Trabalho de tis. _ do Processo FUSSESP n°
que faz parte integrante deste instrumento como Anexo.
-
-
fl.02
PARÁGRAFO ÚNICO - O Plano de Trabalho poderá ser modificado, para
melhor adequação técnica ou financeira e desde que não implique alteração do
objeto, mediante prévia autorização da Presidente do FUSSESP, fundada em
manifestação justificada da CONVENENTE.
CLAUSULA SEGUNDA
DO VALOR E DOS RECURSOS ORÇAIY1ENTÁRIOS
O valor do presente Convénio é de R$ _ ____ (_
cabendo ao FUSSESP o repasse da quantia de R$ (
), a ser empregada conforme plano de aplicação constante dos
autos, onerando o elemento económico , da dotação orçamentaria do
presente exercício.
CLAUSULA TERCEIRA
DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
O CONVENENTE compromete-se a aplicar a referida verba, única e
exclusivamente, para os fins aludidos no presente Convénio, obedecendo, para
tanto, a legislação pertinente á devida Prestação de Contas.
§ l ° - A Prestação de Contas a que se refere esta Cláusula, será encaminhada pelo
CONVENENTE ao FUSSESP, na forma contida na Cláusula Sexta, para encaite
nos autos do Processo correspondente e exame por parte do Grupo de Programas
e Projetos e no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do término da
vigência do presente.
§ 2° - No caso de não utilização total ou parcial dos recursos recebidos, fica o
CONVENENTE obrigado a restituir o valor remanescente, devidamente corrigido
com base nos índices de remuneração das cademetas de poupança, desde a data
do crédito até a do recolhimento, devendo encaminhar, imediatamente, a guia
respectiva ao FUSSESP,
§ 3° - O FUSSESP informará ao CONVENENTE sobre eventuais irregularidades
encontradas na Prestação de Contas, as quais deverão ser sanada/ no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data dessa comunicação,
aplicando-se o mesmo procedimento do parágrafo anterior, i]ío caso de
recolhimento de valores utilizados indevidamente.
fl.03
§ 4° - O CONVENENTE obriga-se, ainda, a realizar, direta ou indiretamente, sob
sua responsabilidade, o Projeto previsto no presente Convénio,
responsabilizando-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais,
comerciais e outros decorrentes da execução do objeto, isentando o FUSSESP de
qualquer responsabilidade.
íj 5° - Enquanto não utilizados, os recursos financeiros recebidos deverão ser
aplicados em Caderneta de Poupança de instituição oficial, se a previsão for igual
ou superior a um mês, ou em Fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em título de dívida pública, quando a
utili/açào dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.
CLÁUSULA QUARTA
DAS OBRIGAÇÕES DO FUSSESP
I supervisionar e fiscalizar a realização e o desenvolvimento do objeto do
Convénio;
I I transferir ao CONVENENTE, mediante repasse, os recursos financeiros
consignados na Cláusula Segunda do presente Convénio.
CLÁUSULA QUINTA
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
O CONVENENTE obriga-se expressamente a observar o disposto nos §§ 3°, 4°,
5° e 6°, do artigo 116, da Lei Federal n° 8666, de 21 de junho de 1993, e suas
alterações posteriores no tocante ás aplicações financeiras dos recursos recebidos
no caso de sua não imediata utilização e à devolução de saldos financeiros
remanescentes, na hipótese de conclusão,denúncia, rescisão ou extinção do ajuste.
CLAUSULA SEXTA
DAS INSTRUÇÕES /
Integram este Termo, as Instruções Genéricas para Despesas e para Prestação de
Contas, editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
»
n.04
CLAUSULA SÉTIMA
DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Convénio é de 90 (noventa) dias, contados a
partir da data de sua assinatura.
PARÁGRAFO ÚNICO - Eventuais prorrogações de prazo dependerão de
formalização de aditamento previamente aprovados pelo FUSSESP, observada a
vigência máxima de 04 (quatro) anos e na forma do artigo 42 da Lei
Complementar n° 101/2000.
CLÁUSULA OITAVA
DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente Convénio, além da expiração natural de sua vigência, poderá ser
rescindido, por infração legal ou descumprímento de suas cláusulas ou
denunciado, por desinteresse unilateral ou consensual, mediante notificação
prévia, respondendo cada partícipe, em qualquer hipótese, pelas obrigações
assumidas até a data do rompimento do acordo.
f F PARÁGRAFO ÚNICO - Quando da denúncia, ou extinção do Convénio, deverá
o CONVENENTE apresentar ao FUSSESP, no prazo de 30 (trinta) dias, a
documentação comprobatória do cumprimento das obrigações assumidas até
aquela data.
CLÁUSULA NONA
DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos de responsabilidade do FUSSESP serão repassados em parcela única
e com observância do inciso I do § 3° do artigo 116, da Lei Federal n° 8666, de 21
dejunho de 1993.
CLÁUSULA DÉCIMA
DA AÇÃO PROMOCIONAL
Em qualquer ação promocional, relacionada com o objeto do presente/Convénio
deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Estado áé São Paulo,
pelo Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, ficando
vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens, que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § l°tío artigo 37, da
Constituição Federal.
fl.05
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA
DO FORO
Fica eleito o foro da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer
dúvidas ou questões oriundas ou relativas à execução ou interpretação do presente
ajuste, não resolvidas na esfera administrativa, com expressa renúncia de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, assinam o presente em 02 (duas)
vias de igual teore forma, na presença das testemunhas que também o subscrevem.
São Paulo, de de 200
MARIA LÚCIA ALCKMIN
Presidente do FUSSESP - Fundo Social de
Solidariedade do Estado de São Paulo
PROFa LÚCIA FRANÇA
Presidente do Fundo Social de Solidariedade do
Município de São Vicente
TESTEMUNHAS:
2.

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