| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2001 |
| Date | 2001-11-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Fundo Social de Solidariedade do Município, a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através do Fundo Social de Solidariedade do Estado - FUSSESP. visando à transferência de recursos financeiros, a título de auxílio, no desenvolvimento de projetos sociais voltados à geração de renda. |
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tura Jfuuiâ/ia/ de Cidade 'Monumento da História (Pátria 'Mater da Nacionatidade Mensagem n° 74/01 ti. 03 PUO.lKTu HK l , Kl N.°. 107/01 nor.UMKNT O N." 1428/01 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Fundo Social de Solidariedade do Município, a celebrar Convénio com o (joverno do Estado de São Paulo, através do Fundo Social de Solidariedade do Estado - FUSSESP. visando à transferência de recursos financeiros, a título de auxílio, no desenvolvimento de projetos sociais voltados à geração de renda. Proc. n" 36243/01 Art 1° - Fica o Poder Executivo, por intermédio do Fundo Social de Solidariedade do Município, autorizado a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através do Fundo Social de Solidariedade do Estado, visando à transferência de recursos financeiros, a título de auxílio, no desenvolvimento de projetos sociais voltados à geração de renda. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2" - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 2521 /í TERMO DE CONVÉNIO QtE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAtLO PELO FtNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ElISSESP, E O MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE POR MEIO DO SEU FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE VISANDO À TRANSFERÊNCIA DE REC URSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE AUXÍLIO NO DESENVOLVIMENTO DE PRO.IETOS SOCIAIS VOLTADOS À GERAÇÃO DE RENDA. Aos dias do mês de do ano de dois mil e , o ESTADO DE SÀO PAULO, pelo FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP, com sede na Rua Ministro Godói n° 180, Parque Fernando Costa - Perdizes, nesta Capital, inscrito no CGC/MF sob o n° 44.111.698/0001-98, neste ato representado por sua Presidente, Senhora MARIA LÚCÍA ALCKMIN, na forma do artigo 10, alínea "g", do Decreto n° 42875, de 20 de fevereiro de 1998 e devidamente autorizada pelo Senhor Governador do Estado, nos termos do Decreto n° 46169, de 09 de outubro de 2001, doravante designado simplesmente FUSSESP e, de outro lado o Município de SÃO VICENTE, pelo seu Fundo Social de Solidariedade, localizado na Rua Frei Gaspar n° 384 - Centro, inscrito no CGC7MF sob o 11° neste ato representado por sua Presidente, ProP LÚCIA FRANÇA, doravante denominado CONVENENTE, os quais, na presença das testemunhas que este também subscrevem, resolvem celebrar o presente CONVÉNIO, que se regerá pelas disposições constantes da Lei Federal n° 8666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8883, de 08 de junho de 1994 e da Lei Estadual n° 6544, de 22 de novembro de 1989, no que for cabível, assim como pelas seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO Constitui objeto deste Convénio a transferência de recursos financeiros a título de auxílio, para o desenvolvimento do projeto , de acordo com o Plano de Trabalho de tis. _ do Processo FUSSESP n° que faz parte integrante deste instrumento como Anexo. - - fl.02 PARÁGRAFO ÚNICO - O Plano de Trabalho poderá ser modificado, para melhor adequação técnica ou financeira e desde que não implique alteração do objeto, mediante prévia autorização da Presidente do FUSSESP, fundada em manifestação justificada da CONVENENTE. CLAUSULA SEGUNDA DO VALOR E DOS RECURSOS ORÇAIY1ENTÁRIOS O valor do presente Convénio é de R$ _ ____ (_ cabendo ao FUSSESP o repasse da quantia de R$ ( ), a ser empregada conforme plano de aplicação constante dos autos, onerando o elemento económico , da dotação orçamentaria do presente exercício. CLAUSULA TERCEIRA DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE O CONVENENTE compromete-se a aplicar a referida verba, única e exclusivamente, para os fins aludidos no presente Convénio, obedecendo, para tanto, a legislação pertinente á devida Prestação de Contas. § l ° - A Prestação de Contas a que se refere esta Cláusula, será encaminhada pelo CONVENENTE ao FUSSESP, na forma contida na Cláusula Sexta, para encaite nos autos do Processo correspondente e exame por parte do Grupo de Programas e Projetos e no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do término da vigência do presente. § 2° - No caso de não utilização total ou parcial dos recursos recebidos, fica o CONVENENTE obrigado a restituir o valor remanescente, devidamente corrigido com base nos índices de remuneração das cademetas de poupança, desde a data do crédito até a do recolhimento, devendo encaminhar, imediatamente, a guia respectiva ao FUSSESP, § 3° - O FUSSESP informará ao CONVENENTE sobre eventuais irregularidades encontradas na Prestação de Contas, as quais deverão ser sanada/ no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data dessa comunicação, aplicando-se o mesmo procedimento do parágrafo anterior, i]ío caso de recolhimento de valores utilizados indevidamente. fl.03 § 4° - O CONVENENTE obriga-se, ainda, a realizar, direta ou indiretamente, sob sua responsabilidade, o Projeto previsto no presente Convénio, responsabilizando-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros decorrentes da execução do objeto, isentando o FUSSESP de qualquer responsabilidade. íj 5° - Enquanto não utilizados, os recursos financeiros recebidos deverão ser aplicados em Caderneta de Poupança de instituição oficial, se a previsão for igual ou superior a um mês, ou em Fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em título de dívida pública, quando a utili/açào dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês. CLÁUSULA QUARTA DAS OBRIGAÇÕES DO FUSSESP I supervisionar e fiscalizar a realização e o desenvolvimento do objeto do Convénio; I I transferir ao CONVENENTE, mediante repasse, os recursos financeiros consignados na Cláusula Segunda do presente Convénio. CLÁUSULA QUINTA DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS O CONVENENTE obriga-se expressamente a observar o disposto nos §§ 3°, 4°, 5° e 6°, do artigo 116, da Lei Federal n° 8666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores no tocante ás aplicações financeiras dos recursos recebidos no caso de sua não imediata utilização e à devolução de saldos financeiros remanescentes, na hipótese de conclusão,denúncia, rescisão ou extinção do ajuste. CLAUSULA SEXTA DAS INSTRUÇÕES / Integram este Termo, as Instruções Genéricas para Despesas e para Prestação de Contas, editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. » n.04 CLAUSULA SÉTIMA DO PRAZO DE VIGÊNCIA O prazo de vigência do presente Convénio é de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua assinatura. PARÁGRAFO ÚNICO - Eventuais prorrogações de prazo dependerão de formalização de aditamento previamente aprovados pelo FUSSESP, observada a vigência máxima de 04 (quatro) anos e na forma do artigo 42 da Lei Complementar n° 101/2000. CLÁUSULA OITAVA DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO O presente Convénio, além da expiração natural de sua vigência, poderá ser rescindido, por infração legal ou descumprímento de suas cláusulas ou denunciado, por desinteresse unilateral ou consensual, mediante notificação prévia, respondendo cada partícipe, em qualquer hipótese, pelas obrigações assumidas até a data do rompimento do acordo. f F PARÁGRAFO ÚNICO - Quando da denúncia, ou extinção do Convénio, deverá o CONVENENTE apresentar ao FUSSESP, no prazo de 30 (trinta) dias, a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações assumidas até aquela data. CLÁUSULA NONA DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS Os recursos de responsabilidade do FUSSESP serão repassados em parcela única e com observância do inciso I do § 3° do artigo 116, da Lei Federal n° 8666, de 21 dejunho de 1993. CLÁUSULA DÉCIMA DA AÇÃO PROMOCIONAL Em qualquer ação promocional, relacionada com o objeto do presente/Convénio deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Estado áé São Paulo, pelo Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens, que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § l°tío artigo 37, da Constituição Federal. fl.05 CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA DO FORO Fica eleito o foro da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas ou relativas à execução ou interpretação do presente ajuste, não resolvidas na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem de acordo, assinam o presente em 02 (duas) vias de igual teore forma, na presença das testemunhas que também o subscrevem. São Paulo, de de 200 MARIA LÚCIA ALCKMIN Presidente do FUSSESP - Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo PROFa LÚCIA FRANÇA Presidente do Fundo Social de Solidariedade do Município de São Vicente TESTEMUNHAS: 2.