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materia nº 109/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 109 / 2001
Date 2001-11-06
EmentaProrroga o prazo a que se refere o art. 1º da Lei n° 945-A, de 13.02.01, que autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pelo BANESPA, de área da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, na confluência das Avenidas Presidente Getúlio Vargas e Embaixador Pedro de Toledo, visando à instalação de equipamento de auto-atendimento bancário.
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Mensagem n° 78/0 1
'Monumento da 'História (pátria
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OorUMKNT O N. " 1462/01
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Prorroga o prazo a que se refere o art. l" da
Lei n° 945-A, de 13.02.01, que autoriza o
Poder Executivo a permitir o uso, pelo
BANESPA, de área da Praça António Carlos
Brasileiro de Almeida Jobim, na confluência
das Avenidas Presidente Getúlio Vargas e
Embaixador Pedro de Toledo, visando à
instalação de equipamento de auto￾atendimento bancário.
Proc. n° 23641/97
Art. 1° - Fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2002, o
prazo a que se refere o art. 1° da Lei 945-A, de 13 de fevereiro de 2001, que
autoriza o Poder Executivo a permitir uso, pelo BANESPA - Banco do Estado de
São Paulo S/A, de área da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim,
mais especificamente na confluência das Avenidas Presidente Getúlio Vargas e
Embaixador Pedro de Toledo, visando à instalação de equipamento de auto￾atendimento bancário, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua £ublicação,
retroagindo seus efeitos a 1° de outubro de 2001.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
MOD.252 ,,.v
H,

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