| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2001 |
| Date | 2001-11-06 |
| Ementa | Prorroga o prazo a que se refere o art. 1º da Lei n° 945-A, de 13.02.01, que autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pelo BANESPA, de área da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, na confluência das Avenidas Presidente Getúlio Vargas e Embaixador Pedro de Toledo, visando à instalação de equipamento de auto-atendimento bancário. |
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un/ia/ de Mensagem n° 78/0 1 'Monumento da 'História (pátria CeCCuCa tyíater da 'HacionaCidade I-IIUJKT.I DK LKI N.».__iQ?_/oi OorUMKNT O N. " 1462/01 PROJETODELEI l/icesifo f| 02 Prorroga o prazo a que se refere o art. l" da Lei n° 945-A, de 13.02.01, que autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pelo BANESPA, de área da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, na confluência das Avenidas Presidente Getúlio Vargas e Embaixador Pedro de Toledo, visando à instalação de equipamento de autoatendimento bancário. Proc. n° 23641/97 Art. 1° - Fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2002, o prazo a que se refere o art. 1° da Lei 945-A, de 13 de fevereiro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a permitir uso, pelo BANESPA - Banco do Estado de São Paulo S/A, de área da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, mais especificamente na confluência das Avenidas Presidente Getúlio Vargas e Embaixador Pedro de Toledo, visando à instalação de equipamento de autoatendimento bancário, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua £ublicação, retroagindo seus efeitos a 1° de outubro de 2001. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. MOD.252 ,,.v H,