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materia nº 111/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 111 / 2001
Date 2001-11-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente, visando à cessão de servidores públicos municipais àquela entidade.
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Mensagem n° 79/0
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Cidade 'Monumento da Jfistória <-Pâtna
Cettufa 'Matcr da Nacionalidade
fl.02
PKOJhTO I> K I.K! N.° _
nOíMIMKNT O N.° 1473/01
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com a Cooperativa de Consumo
dos Servidores Municipais de São Vicente,
visando à cessão de servidores públicos
municipais àquela entidade.
Proc. n" 674/01
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio e Termos Aditivos com a Cooperativa de Consumo dos Servidores
Municipais de São Vicente, visando à cessão de servidores públicos municipais,
para que prestem serviços àquela entidade.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2n - A cessão será viabilizada mediante instrumento
próprio e individualizado, por solicitação da Cooperativa.
Art. 3° - As despesas geradas com o Convénio de que trata o
artigo I o obedecerão aos limites das dotações orçamentarias próprias.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MÓI). 252
•
. •*
Termo de Convénio que entre si celebram
a Prefeitura Municipa l de São Vicente e a
Cooperativa de Consumo dos Servidores
Municipais de São Vicente.
Pelo presente termo, de um lado, PRÉ FE IT URA
MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, inscrita no CNPJ/MF n° 46.177.523/0001-09,
sediada à Rua Frei Gaspar n° 384 -- Centro, São Vicente, representada por seu
Prefeito Municipal, Márcio França, doravante denominada simplesmente
"PREFEITURA" e, do outro lado, a Cooperativa de Consumo dos Servidores
Municipais de São Vicente, CNPJ/MF n° ,
sediada à Rua Visconde de Tamandaré n° 494 - Centro, São Vicente, neste ato
representada por seu Diretor-Presidente, Sr. Eugênio Ary Santana, portador do
RG n° e inscrito no CPF sob o n° , doravante
denominada simplesmente como "COOPERATIVA", resolvem de comum acordo
/\r o presente CONVÉNIO, que será regido pelas Cláusulas seguintes:
r
CLAUSULA PRIMEIRA: O presente Convénio está autorizado pela Lei
Municipal n° _-A, de de de 200 e tem por objeto
a cessão de servidores públicos municipais à COOPERATIVA.
r
CLAUSULA SEGUNDA: A cessão de servidores públicos municipais se dará
por solicitação da COOPERATIVA e ocorrerá a critério da PREFEITURA.
r f PARÁGRAFO ÚNICO: A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio
e individualizado.
CLÁUSULA TERCEIRA: O presente Convénio tem prazo de validade
indeterminado, sendo facultada a qualquer das partes a sua rescisão, mediante
aviso por escrito.
/
t
fl.02
CLAUSULA QUARTA: As despesas com a execução do presente Convénio,
relativas à Prefeitura, correrão por conta da dotação orçamentaria n°
CLAUSULA QUINTA: O presente Convénio entra em vigor na data de sua
assinatura, elegendo as partes para eventuais ações dele decorrentes o Foro da
Comarca de São Vicente, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E, por assim terem estabelecido, firmam o presente Convénio,
para que produza os jurídicos e legais efeitos.
São Vicente, em de de 200
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
EUGÊNIO ARY SANTANA
Diretor-Presidente da Cooperativa de Consumo dos
Servidores Municipais de São Vicente
Testemunhas:
R.G. n°
b)
R.G. n1

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