| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2001 |
| Date | 2001-11-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente, visando à cessão de servidores públicos municipais àquela entidade. |
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Mensagem n° 79/0 . . / j C0~ imi/ia àt de C/aao Cidade 'Monumento da Jfistória <-Pâtna Cettufa 'Matcr da Nacionalidade fl.02 PKOJhTO I> K I.K! N.° _ nOíMIMKNT O N.° 1473/01 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente, visando à cessão de servidores públicos municipais àquela entidade. Proc. n" 674/01 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio e Termos Aditivos com a Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente, visando à cessão de servidores públicos municipais, para que prestem serviços àquela entidade. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2n - A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio e individualizado, por solicitação da Cooperativa. Art. 3° - As despesas geradas com o Convénio de que trata o artigo I o obedecerão aos limites das dotações orçamentarias próprias. Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MÓI). 252 • . •* Termo de Convénio que entre si celebram a Prefeitura Municipa l de São Vicente e a Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente. Pelo presente termo, de um lado, PRÉ FE IT URA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, inscrita no CNPJ/MF n° 46.177.523/0001-09, sediada à Rua Frei Gaspar n° 384 -- Centro, São Vicente, representada por seu Prefeito Municipal, Márcio França, doravante denominada simplesmente "PREFEITURA" e, do outro lado, a Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente, CNPJ/MF n° , sediada à Rua Visconde de Tamandaré n° 494 - Centro, São Vicente, neste ato representada por seu Diretor-Presidente, Sr. Eugênio Ary Santana, portador do RG n° e inscrito no CPF sob o n° , doravante denominada simplesmente como "COOPERATIVA", resolvem de comum acordo /\r o presente CONVÉNIO, que será regido pelas Cláusulas seguintes: r CLAUSULA PRIMEIRA: O presente Convénio está autorizado pela Lei Municipal n° _-A, de de de 200 e tem por objeto a cessão de servidores públicos municipais à COOPERATIVA. r CLAUSULA SEGUNDA: A cessão de servidores públicos municipais se dará por solicitação da COOPERATIVA e ocorrerá a critério da PREFEITURA. r f PARÁGRAFO ÚNICO: A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio e individualizado. CLÁUSULA TERCEIRA: O presente Convénio tem prazo de validade indeterminado, sendo facultada a qualquer das partes a sua rescisão, mediante aviso por escrito. / t fl.02 CLAUSULA QUARTA: As despesas com a execução do presente Convénio, relativas à Prefeitura, correrão por conta da dotação orçamentaria n° CLAUSULA QUINTA: O presente Convénio entra em vigor na data de sua assinatura, elegendo as partes para eventuais ações dele decorrentes o Foro da Comarca de São Vicente, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por assim terem estabelecido, firmam o presente Convénio, para que produza os jurídicos e legais efeitos. São Vicente, em de de 200 MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal EUGÊNIO ARY SANTANA Diretor-Presidente da Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente Testemunhas: R.G. n° b) R.G. n1