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materia nº 112/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 112 / 2001
Date 2001-11-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Câmara Municipal de São Vicente, visando à cessão recíproca de servidores públicos municipais.
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Mensagem n° 81/O l
ao °ff- + l/tó&ue
Cidade Monumento da História (pátria
CeCCuía Water da Nacionalidade
PKOJKTO D K Mil N.° U2
D O C U M K N T O N." 1477/01
PROJETO DE LEI
fl.02
»
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com a Câmara Municipal de
São Vicente, visando à cessão recíproca de
servidores públicos municipais.
Proc. n° 182222/01
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio e Termos Aditivos com a Câmara Municipal de São Vicente, visando à
cessão recíproca de servidores públicos municipais.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art 2° - A cessão será viabilizada mediante instrumento
próprio e individualizado, por solicitação da Câmara ou da Prefeitura.
Art. 3° - As despesas geradas com o Convénio de que trata o
artigo 1° obedecerão aos limites das dotações orçamentarias próprias.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 5" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD.252
Termo de Convénio que entre si celebram
a Prefeitura Municipal e a Câmara
Municipal de São Vicente.
Pelo presente termo, de um lado, a PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, inscrita no CNPJ/MF n° 46.177.523/0001-09,
sediada à Rua Frei Gaspar n° 384 - Centro, São Vicente, representada por seu
Prefeito Municipal, Márcio França, doravante denominada simplesmente
"PREFEITURA" e, do outro lado, a Câmara Municipal de São Vicente,
CNPJ/MF n° , sediada à Rua Jacob Emmerich n°
1195 - Parque Bitaru, São Vicente, neste ato representada por seu Presidente,
Vereador Luciano Batista, portador do RG n° _ e inscrito no CPF
sob o n° , doravante denominada simplesmente como
"CÂMARA", resolvem de comum acordo celebrar o presente CONVÉNIO, que
será regido pelas Cláusulas seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA: O presente Convénio está autorizado pela Lei
Municipal n° _ _-A, de _ de _ _ de 2001 e tem por objeto a
cessão recíproca de servidores públicos municipais.
f|.ÁlISIII. A SEGUNDA: A cessão de servidores públicos municipais se dará
por solicitação da CAMARÁ ou da PREFEITURA, e ocorrerá a critério da parte
cedente.
ÚNICO: A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio
e individualizado.
l A TERCEIRA: O presente Convénio tem validade de 12 (doze)
meses sendo facultadaT^alquer das partes a sua resdsào, mediante av^o por
escrito.
_PA oÁr-.RAFO ÚNICOS O Convénio poderá ser prorrogad<p^guais períodos,
mediante Termo Aditivo.
fl.02
CLAUSULA QUARTA: As despesas com a execução do presente Convénio,
relativas à Prefeitura, correrão por conta da dotação orçamentaria n°
CLAUSULA QUINTA: O presente Convénio entra em vigor na data de sua
assinatura, elegendo as partes para eventuais ações dele decorrentes o Foro da
Comarca de São Vicente, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E, por assim terem estabelecido, firmam o presente Convénio,
para que produza os jurídicos e legais efeitos.
São Vicente, em de de 200
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
Testemunhas:
LUCTANO BATISTA
Presidente
R.G. n°
R.G. n°

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