| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2001 |
| Date | 2001-11-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Câmara Municipal de São Vicente, visando à cessão recíproca de servidores públicos municipais. |
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Mensagem n° 81/O l ao °ff- + l/tó&ue Cidade Monumento da História (pátria CeCCuía Water da Nacionalidade PKOJKTO D K Mil N.° U2 D O C U M K N T O N." 1477/01 PROJETO DE LEI fl.02 » Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a Câmara Municipal de São Vicente, visando à cessão recíproca de servidores públicos municipais. Proc. n° 182222/01 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio e Termos Aditivos com a Câmara Municipal de São Vicente, visando à cessão recíproca de servidores públicos municipais. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art 2° - A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio e individualizado, por solicitação da Câmara ou da Prefeitura. Art. 3° - As despesas geradas com o Convénio de que trata o artigo 1° obedecerão aos limites das dotações orçamentarias próprias. Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD.252 Termo de Convénio que entre si celebram a Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal de São Vicente. Pelo presente termo, de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, inscrita no CNPJ/MF n° 46.177.523/0001-09, sediada à Rua Frei Gaspar n° 384 - Centro, São Vicente, representada por seu Prefeito Municipal, Márcio França, doravante denominada simplesmente "PREFEITURA" e, do outro lado, a Câmara Municipal de São Vicente, CNPJ/MF n° , sediada à Rua Jacob Emmerich n° 1195 - Parque Bitaru, São Vicente, neste ato representada por seu Presidente, Vereador Luciano Batista, portador do RG n° _ e inscrito no CPF sob o n° , doravante denominada simplesmente como "CÂMARA", resolvem de comum acordo celebrar o presente CONVÉNIO, que será regido pelas Cláusulas seguintes: CLAUSULA PRIMEIRA: O presente Convénio está autorizado pela Lei Municipal n° _ _-A, de _ de _ _ de 2001 e tem por objeto a cessão recíproca de servidores públicos municipais. f|.ÁlISIII. A SEGUNDA: A cessão de servidores públicos municipais se dará por solicitação da CAMARÁ ou da PREFEITURA, e ocorrerá a critério da parte cedente. ÚNICO: A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio e individualizado. l A TERCEIRA: O presente Convénio tem validade de 12 (doze) meses sendo facultadaT^alquer das partes a sua resdsào, mediante av^o por escrito. _PA oÁr-.RAFO ÚNICOS O Convénio poderá ser prorrogad<p^guais períodos, mediante Termo Aditivo. fl.02 CLAUSULA QUARTA: As despesas com a execução do presente Convénio, relativas à Prefeitura, correrão por conta da dotação orçamentaria n° CLAUSULA QUINTA: O presente Convénio entra em vigor na data de sua assinatura, elegendo as partes para eventuais ações dele decorrentes o Foro da Comarca de São Vicente, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por assim terem estabelecido, firmam o presente Convénio, para que produza os jurídicos e legais efeitos. São Vicente, em de de 200 MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal Testemunhas: LUCTANO BATISTA Presidente R.G. n° R.G. n°