| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2001 |
| Date | 2001-11-22 |
| Ementa | Autoriza o "Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação de Assistência à Ressocialização, visando à implantação e a manutenção da "Casa do Egresso de São Vicente". |
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oiac cte l/iceuíe Cidade 'Monumento da Wistória <Pátria Mater da Nacionafidade Mensagem n° 82/0 Lei a Minuta fl.03 PROJETO DE LEI NO CUOJKTO IH-; l,H N.Q 113/01 D O C U M L N T O N." 1499/01 Autoriza o "Poder Executivo a celebrar Convénio com a Associação de Assistência à Ressocializacão, visando à implantação e a manutenção da "Casa do Egresso de São Vicente". Proc. n° 182232/01 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com a Associação de Assistência à Ressocialização, visando à implantação Q ao funcionamento da "Casa do Egresso de São Vicente". Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta de Convénio anexa. Art. 2° - Para fazer frente às obrigações do Município, previstas no Convénio, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a locação de imóvel onde funcionará a Casa do Egresso de São Vicente e a transferir recursos financeiros, até o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, para as despesas com a conservação do imóvel, com pessoal, manutenção e equipamento da Casa, respcitando o Plano de Trabalho aprovado pela Prefeitura Municipal. onerarão as v Art 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei srbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252 Termo de Convénio que entre si celebram o Município de São Vicente e a Associação de Assistência à Ressocialização. tendo por objeto a implantação e a manutenção da "Casa do Egresso de São Vicente". Proc. n" / O Município de São Vicente, CNPJ n° 46.177.523/0001-09, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES, RG n° 14.950.856-1, CIC n° 047.510.688-14, devidamente autorizado pela Lei Municipal n° _-A, de _ de _ _ de 200 , daqui por diante designado simplesmente MUNICÍPIO, e a Associação de Assistência à Ressocialização, situada na Rua Frei Gaspar n° 591, sala 53 Centro, São Vicente, neste ato representada pelo seu Presidente, , RG n° , CIC n° doravante denominada simplesmente ASSOCIAÇÃO, celebram o presente Convénio, com observância da Lei Federal 11° 8666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e acordam o seguinte: Cláusula Primeira - Do Objeto 1.1 - O presente Convénio tem por objeto a implantação, a manutenção, equipamento e funcionamento da "Casa do Egresso de São Vicente", local de atendimento às necessidades imediatas pós-prisão e de assistência ao egresso sob os aspectos sob os aspectos moral, material, jurídico e psicossocial e espaço alternativo para reestrutiiração das relações sociais familiares. Cláusula Segunda - Da Aplicação dos Recursos 2.1 - A ASSOCIAÇÃO obriga-se a aplicar a verba oriunda deste Convénio e a utilizar o imóvel locado pelo MUNICÍPIO, unicamente na viabilização do Projeto "Casa do Egresso de São Vicente", conforme Plano de Trabalho aprovado pela Prefeitura Municipal. Cláusula Terceira - Do Valor e do Imóvel 3.1 O MUNICÍPIO colocará, mensalmente, à disposição da ASSOCIAÇÃO, para todos os fins previstos no presente Convénio, a importância de RS 5.000,00 (cinco mil reais), responsabilizando-se a ASSOCIAÇÃO por sua iHjhzqçào, exclusivamente, na consecução dos objetivos propostos. fl.02 3.2 - Os saldos de Convénio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreado em títulos de dívida pública, quando a utilização dos recursos verifícar-se em prazos menores que um mês. 3.3 As receitas financeiras auferidas na forma do item anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do Convénio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar do demonstrativo específico que integrará a prestação de contas do ajuste. 3.4 - À época da apresentação da prestação de contas, a ASSOCIAÇÃO anexará o extrato bancário contendo o movimento diário da conta, juntamente com a documentação referente à aplicação das disponibilidades financeiras no mercado de capitais. 3.5 O descumprimento do disposto nos parágrafos anteriores obrigará a ASSOCIAÇÃO a repor os valores recebidos, acrescidos da remuneração da caderneta de poupança até o período do efetivo depósito, 3.6 As notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em nome da ASSOCIAÇÃO. 3.7 - O MUNICÍPIO arcará com as despesas de locação do imóvel a ser utilizado pela ASSOCIAÇÃO para instalação da "Casa do Egresso de São Vicente". Cláusula Quarta - Do Pagamento 4.1 - A importância mencionada na Cláusula Terceira será depositada no Banco , Agência n° , onde a ASSOCIAÇÃO mantém conta corrente sob o n° Cláusula Quinta - Dos Recursos Orçanientários 5.1 - As despesas decorrentes do presente Convénio correrão à co provenientes da dotação orçamentaria n° os recursos Cláusula Sexta - Das Responsabilidades 6.1 -- A ASSOCIAÇÃO será a única responsável pela execução das ahvidades previstas neste Convénio, arcando, inclusive, com os eventuais encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e quaisquer outros que dele advenham. fl.03 Cláusula Sétima - Da Fiscalização e Prestação de Contas 7.1 -A execução do Convénio será fiscalizada, por parte da ASSOCIAÇÃO pelo Sr. e por parte do MUNICÍPIO pelo Secretário da Fazenda, Sr. Satoru Kishi. 7.2 - A ASSOCIAÇÃO apresentará mensalmente ao MUNICÍPIO prestação de contas dos recursos recebidos e relatório das atividades desenvolvidas. Cláusula Oitava - Das Obrigações 8.1 - Compete ao MUNICÍPIO: I - repassar os recursos na forma conveniada, para despesas com a conservação do imóvel, com pessoal, manutenção e equipamento da Casa; II - efetuar a locação do imóvel necessário ao funcionamento da "Casa do Egresso de São Vicente"; III - acompanhar e supervisionar as atividades da "Casa do Egresso de São Vicente". 8.2 - Compete à ASSOCIAÇÃO: I - dar início ao objeto do presente Convénio em até _ (_ _J dias após o recebimento da primeira parcela dos recursos; II - executar, sob sua responsabilidade, o objeto da Cláusula Primeira, nos prazos e condições estabelecidos, observando-se a legislação vigente, bem como os melhores padrões de qualidade e economia; III - submeter à consideração do MUNICÍPIO, com a .antecedência necessária, quaisquer alterações que venham a ser efetuadas nos programas inicialmente estabelecidos; IV •- colocar à disposição do MUNICÍPIO a documentação referente à aplicação dos recursos, prestando informações sempre que solicitadas, permitindo a mais ampla fiscalização do desenvolvimento das atividades objetivadas no presente ajuste. n.04 Cláusula Nona - Da Denúncia 9. l - O presente Convénio poderá ser denunciado por consenso dos partícipes ou por manifestação unilateral de qualquer deles, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Cláusula Décima - Da Rescisão 10.1 - A iníhngência à Lei ou o nào-cumprimento de qualquer uma das Cláusulas pactuadas neste instrumento implicarão na sua rescisão por denúncia do partícipe prejudicado, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. Cláusula Décima Primeira - Da Competência para Denúncia e Rescisão 11. 1 Será competente para proceder à denúncia ou rescisão do presente Convénio, pela ASSOCIAÇÃO, o Presidente, e pelo MUNICÍPIO, o Prefeito. Cláusula Décima Segunda - Da Prestação Final de Contas 12.1 • - Ocorrendo a denúncia, rescisão ou conclusão do presente Convénio, a ASSOCIAÇÃO fica obrigada, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a efetuar a prestação das contas pendentes, devolvendo ao MUNICÍPIO os eventuais saldos remanescentes não utilizados, inclusive aqueles provenientes de receitas obtidas com aplicações financeiras. Cláusula Décima Terceira - Da Vigência 13.1 - O presente Convénio tem prazo de vigência de _____ (_ _) dias, contados da data da assinatura. 13.2 Havendo interesse dos partícipes, o prazo deste ajuste poderá ser prorrogado, mediante justificativa, através de Termo Aditivo. Cláusula Décima Quarta - Do Foro 14.1 Fica eleito o Foro da Comarca de São Vicente para dirimir dúvidas decorrentes da interpretação e aplicação deste Convénio. íl.05 E, por estarem assim de pleno e comum acordo, firmam os partícipes o presente instrumento, em 05 (cinco) vias, de idêntico teor, na presença de duas testemunhas que também o assinam, para todos os fins e efeitos de direito. São Vicente, de de 200 MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES Prefeito Municipal Presidente da Associação de Assistência à Ressocializaçào Testemunhas: l) Nome: RG: CPF; 2) Nome: RG: CPF: