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materia nº 113/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 113 / 2001
Date 2001-11-22
EmentaAutoriza o "Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação de Assistência à Ressocialização, visando à implantação e a manutenção da "Casa do Egresso de São Vicente".
native_id13873

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oiac cte l/iceuíe
Cidade 'Monumento da Wistória <Pátria
Mater da Nacionafidade
Mensagem n° 82/0
Lei a Minuta
fl.03
PROJETO DE LEI NO
CUOJKTO IH-; l,H N.Q 113/01
D O C U M L N T O N." 1499/01
Autoriza o "Poder Executivo a celebrar
Convénio com a Associação de Assistência
à Ressocializacão, visando à implantação
e a manutenção da "Casa do Egresso de
São Vicente".
Proc. n° 182232/01
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com a Associação de Assistência à Ressocialização, visando à
implantação Q ao funcionamento da "Casa do Egresso de São Vicente".
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
de Convénio anexa.
Art. 2° - Para fazer frente às obrigações do Município,
previstas no Convénio, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a locação de
imóvel onde funcionará a Casa do Egresso de São Vicente e a transferir recursos
financeiros, até o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, para as
despesas com a conservação do imóvel, com pessoal, manutenção e equipamento
da Casa, respcitando o Plano de Trabalho aprovado pela Prefeitura Municipal.
onerarão as v
Art 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
srbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252
Termo de Convénio que entre si celebram
o Município de São Vicente e a Associação
de Assistência à Ressocialização. tendo
por objeto a implantação e a manutenção
da "Casa do Egresso de São Vicente".
Proc. n" /
O Município de São Vicente, CNPJ n° 46.177.523/0001-09,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, MÁRCIO LUIZ FRANÇA
GOMES, RG n° 14.950.856-1, CIC n° 047.510.688-14, devidamente autorizado
pela Lei Municipal n° _-A, de _ de _ _ de 200 , daqui
por diante designado simplesmente MUNICÍPIO, e a Associação de Assistência à
Ressocialização, situada na Rua Frei Gaspar n° 591, sala 53 Centro, São
Vicente, neste ato representada pelo seu Presidente, ,
RG n° , CIC n° doravante denominada simplesmente
ASSOCIAÇÃO, celebram o presente Convénio, com observância da Lei Federal
11° 8666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e acordam o seguinte:
Cláusula Primeira - Do Objeto
1.1 - O presente Convénio tem por objeto a implantação, a manutenção,
equipamento e funcionamento da "Casa do Egresso de São Vicente", local de
atendimento às necessidades imediatas pós-prisão e de assistência ao egresso
sob os aspectos sob os aspectos moral, material, jurídico e psicossocial e
espaço alternativo para reestrutiiração das relações sociais familiares.
Cláusula Segunda - Da Aplicação dos Recursos
2.1 - A ASSOCIAÇÃO obriga-se a aplicar a verba oriunda deste Convénio e a
utilizar o imóvel locado pelo MUNICÍPIO, unicamente na viabilização do Projeto
"Casa do Egresso de São Vicente", conforme Plano de Trabalho aprovado pela
Prefeitura Municipal.
Cláusula Terceira - Do Valor e do Imóvel
3.1 O MUNICÍPIO colocará, mensalmente, à disposição da ASSOCIAÇÃO,
para todos os fins previstos no presente Convénio, a importância de RS 5.000,00
(cinco mil reais), responsabilizando-se a ASSOCIAÇÃO por sua iHjhzqçào,
exclusivamente, na consecução dos objetivos propostos.
fl.02
3.2 - Os saldos de Convénio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente
aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão
de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de
curto prazo ou operação de mercado aberto lastreado em títulos de dívida pública,
quando a utilização dos recursos verifícar-se em prazos menores que um mês.
3.3 As receitas financeiras auferidas na forma do item anterior serão
obrigatoriamente computadas a crédito do Convénio e aplicadas, exclusivamente,
no objeto de sua finalidade, devendo constar do demonstrativo específico que
integrará a prestação de contas do ajuste.
3.4 - À época da apresentação da prestação de contas, a ASSOCIAÇÃO anexará
o extrato bancário contendo o movimento diário da conta, juntamente com a
documentação referente à aplicação das disponibilidades financeiras no mercado
de capitais.
3.5 O descumprimento do disposto nos parágrafos anteriores obrigará a
ASSOCIAÇÃO a repor os valores recebidos, acrescidos da remuneração da
caderneta de poupança até o período do efetivo depósito,
3.6 As notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão
emitidas em nome da ASSOCIAÇÃO.
3.7 - O MUNICÍPIO arcará com as despesas de locação do imóvel a ser utilizado
pela ASSOCIAÇÃO para instalação da "Casa do Egresso de São Vicente".
Cláusula Quarta - Do Pagamento
4.1 - A importância mencionada na Cláusula Terceira será depositada no Banco
, Agência n° , onde a ASSOCIAÇÃO mantém conta
corrente sob o n°
Cláusula Quinta - Dos Recursos Orçanientários
5.1 - As despesas decorrentes do presente Convénio correrão à co
provenientes da dotação orçamentaria n°
os recursos
Cláusula Sexta - Das Responsabilidades
6.1 -- A ASSOCIAÇÃO será a única responsável pela execução das ahvidades
previstas neste Convénio, arcando, inclusive, com os eventuais encargos
trabalhistas, previdenciários, fiscais e quaisquer outros que dele advenham.
fl.03
Cláusula Sétima - Da Fiscalização e Prestação de Contas
7.1 -A execução do Convénio será fiscalizada, por parte da ASSOCIAÇÃO pelo
Sr. e por parte do MUNICÍPIO pelo Secretário
da Fazenda, Sr. Satoru Kishi.
7.2 - A ASSOCIAÇÃO apresentará mensalmente ao MUNICÍPIO prestação de
contas dos recursos recebidos e relatório das atividades desenvolvidas.
Cláusula Oitava - Das Obrigações
8.1 - Compete ao MUNICÍPIO:
I - repassar os recursos na forma conveniada, para despesas com a
conservação do imóvel, com pessoal, manutenção e equipamento da Casa;
II - efetuar a locação do imóvel necessário ao funcionamento da "Casa do
Egresso de São Vicente";
III - acompanhar e supervisionar as atividades da "Casa do Egresso de São
Vicente".
8.2 - Compete à ASSOCIAÇÃO:
I - dar início ao objeto do presente Convénio em até _ (_ _J dias após
o recebimento da primeira parcela dos recursos;
II - executar, sob sua responsabilidade, o objeto da Cláusula Primeira, nos
prazos e condições estabelecidos, observando-se a legislação vigente, bem como
os melhores padrões de qualidade e economia;
III - submeter à consideração do MUNICÍPIO, com a .antecedência
necessária, quaisquer alterações que venham a ser efetuadas nos programas
inicialmente estabelecidos;
IV •- colocar à disposição do MUNICÍPIO a documentação referente à
aplicação dos recursos, prestando informações sempre que solicitadas, permitindo
a mais ampla fiscalização do desenvolvimento das atividades objetivadas no
presente ajuste.
n.04
Cláusula Nona - Da Denúncia
9. l - O presente Convénio poderá ser denunciado por consenso dos partícipes ou
por manifestação unilateral de qualquer deles, mediante notificação por escrito,
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Cláusula Décima - Da Rescisão
10.1 - A iníhngência à Lei ou o nào-cumprimento de qualquer uma das Cláusulas
pactuadas neste instrumento implicarão na sua rescisão por denúncia do partícipe
prejudicado, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.
Cláusula Décima Primeira - Da Competência para Denúncia e Rescisão
11. 1 Será competente para proceder à denúncia ou rescisão do presente
Convénio, pela ASSOCIAÇÃO, o Presidente, e pelo MUNICÍPIO, o Prefeito.
Cláusula Décima Segunda - Da Prestação Final de Contas
12.1 • - Ocorrendo a denúncia, rescisão ou conclusão do presente Convénio, a
ASSOCIAÇÃO fica obrigada, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a
efetuar a prestação das contas pendentes, devolvendo ao MUNICÍPIO os
eventuais saldos remanescentes não utilizados, inclusive aqueles provenientes de
receitas obtidas com aplicações financeiras.
Cláusula Décima Terceira - Da Vigência
13.1 - O presente Convénio tem prazo de vigência de _____ (_ _) dias,
contados da data da assinatura.
13.2 Havendo interesse dos partícipes, o prazo deste ajuste poderá ser
prorrogado, mediante justificativa, através de Termo Aditivo.
Cláusula Décima Quarta - Do Foro
14.1 Fica eleito o Foro da Comarca de São Vicente para dirimir
dúvidas decorrentes da interpretação e aplicação deste Convénio.
íl.05
E, por estarem assim de pleno e comum acordo, firmam os
partícipes o presente instrumento, em 05 (cinco) vias, de idêntico teor, na
presença de duas testemunhas que também o assinam, para todos os fins e efeitos
de direito.
São Vicente, de de 200
MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES
Prefeito Municipal
Presidente da Associação de
Assistência à Ressocializaçào
Testemunhas:
l) Nome:
RG:
CPF;
2) Nome:
RG:
CPF:

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