| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2001 |
| Date | 2001-11-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação Comunitária Evangélica, visando apoiar o funcionamento do Lar de Amparo ao Idoso. |
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àia^ae Cidade ^Monumento da História (pátna CeCtufa %ater da 'Nacionalidade Mensagem n° 83/01 fl.02 PROJETO DE LEI m.ll-.TM l » K l,K l N " 115/01 oiM i M K N TU N "1508/01 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a Associação Comunitária Evangélica, visando apoiar o funcionamento do Lar de Amparo ao Idoso. Proc. n" 31038/01 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com a Associação Comunitária Evangélica, mantenedora do Lar de Amparo ao Idoso, visando apoiar o funcionamento da entidade. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2" - Para fazer frente às obrigações do Município, previstas no Convénio, fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos financeiros até o montante de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) mensais para as despesas com manutenção, consumo de água e energia elétrica e aquisição de mobiliário e equipamentos do Lar de Amparo ao Idoso, respeitando o Plano de Trabalho aprovado pela Prefeitura Municipal. Art. 3" - A Associação Comunitária Evangélica manterá, obrigatoriamente, no Lar de Amparo do Idoso, vagas gratuitas destinadas à população, na seguinte proporção: 40 (quarenta) vagas para período integral e 20 (vinte) vagas para período diurno. Parágrafo único Objetivando colaborar com a manutenção do Lar de Amparo ao Idoso a Associação poderá reservar vagas remuneradas, sem prejuízo dos atendimentos gratuitos. Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de ^ia publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252 Termo de Convénio que entre si celebram o Município de São Vicente e a Associação Comunitária Evangélica, visando apoiar o funcionamento do Lar de Amparo ao Idoso. Proc. n" 31038/01 O Município de São Vicente, CNPJ n° 46.177.523/0001-09, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES, RG n° 14.950.856-1, CIC n° 047.510.688-14, devidamente autorizado pela Lei Municipal n° _ _-A, de _ de _ de 200 , daqui por diante designado simplesmente MUNICÍPIO, e a Associação Comunitária Evangélica, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 55.676.829/0001-09, situada na Rua Monte Prano n° 1363-Vila Margarida,São Vicente/SP, neste ato representada por seu Presidente, José Valério dos Santos, portador do RG n° 6.235.493, CPF/MF n° 249.726.308-68, doravante denominada simplesmente ASSOCIAÇÃO, celebram o presente Convénio, com observância da Lei Federal n° 8666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e acordam o seguinte: Cláusula Primeira - Do Objeto l . l - O presente Convénio tem por objeto o apoio ao funcionamento do Lar de Amparo ao Idoso, local de atendimento às necessidades imediatas do idoso sob os aspectos moral, material, jurídico e psicossocial, constituindo-se em espaço alternativo de convivência e bem-estar do idoso. Cláusula Segunda - Da Aplicação dos Recursos 2. 1 A ASSOCIAÇÃO obriga-se a aplicar a verba oriunda deste Convénio, unicamente nas atividades do Lar de Amparo ao Idoso, conforme Plano de Trabalho aprovado pela Prefeitura Municipal. Cláusula Terceira - Do Valor e do Imóvel 3.1 O MUNICÍPIO colocará, mensalmente, à disposição da ASSOCIAÇÃO, para todos os fins previstos no presente Convénio, a importância de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), responsabilizando-se a ASSOCIAÇÃO por sua itilização, exclusivamente, na consecução dos objetivos propostos / fl.02 3.2 - Os saldos de Convénio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados etn caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreado em títulos de dívida pública, quando a utilização dos recursos verificar-se em prazos menores que um mês. 3.3 As receitas financeiras auferidas na forma do item anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do Convénio e aplicadas, exclusivamente, 110 objeto de sua finalidade, devendo constar do demonstrativo específico que integrará a prestação de contas do ajuste. 3.4 À época da apresentação da prestação de contas, a ASSOCIAÇÃO anexará o extraio bancário contendo o movimento diário da conta, juntamente com a documentação referente à aplicação das disponibilidades financeiras no mercado de capitais. 3.5 O descumprimento do disposto nos parágrafos anteriores obrigará a ASSOCIAÇÃO a repor os valores recebidos, acrescidos da remuneração da caderneta de poupança até o período do efetivo depósito. 3.6 - - As notas físcais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em nome da ASSOCIAÇÃO. Cláusula Quarta - Do Pagamento 4.1 A importância mencionada na Cláusula Terceira será depositada no Banco , Agência n° __, onde a ASSOCIAÇÃO mantém conta corrente sob o n° < l:iusiil;i Quinta - Dos Recursos Orçamentários 5. l As despesas decorrentes do presente Convénio correrão à conta dos recursos provenientes da dotação orçamentaria n° _ Cláusula Sexta - Das Responsabilidades 6.1 A ASSOCIAÇÃO será a única responsável pela execução das atividades previstas neste Convénio, arcando, inclusive, com os eventuais encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e quaisquer outros que dele advenham. n. 03 Cláusula Sétima - Da Fiscalização e Prestação de Contas 7.1 - A execução do Convénio será fiscalizada, por parte da ASSOCIAÇÃO pelo Sr. e por parte do MUNICÍPIO pelo Secretário da Fazenda, Sr. Satoru Kishi. 7.2 A ASSOCIAÇÃO apresentará mensalmente ao MUNICÍPIO prestação de contas dos recursos recebidos e relatório das atividades desenvolvidas. ( láiisula Oitava - Das Obrigações 8.1 - Compete ao MUNICÍPIO: I - repassar os recursos na forma conveniada, para despesas com a manutenção, consumo de água e energia elétrica, aquisição de mobiliário e equipamentos do Lar de Amparo ao Idoso; II - acompanhar e supervisionar as atividades do Lar de Amparo ao Idoso. 8.2 Compete á ASSOCIAÇÃO: I - dar início ao objeto do presente Convénio em até _ ( _) dias após o recebimento da primeira parcela dos recursos; II - executar, sob sua responsabilidade, o objeto da Cláusula Primeira, nos pra/os c condições estabelecidos, observando-se a legislação vigente, bem como os melhores padrões de qualidade c economia; II I submeter à consideração do MUNICÍPIO, com a antecedência necessária, quaisquer alterações que venham a ser efetuadas nos programas inicialmente estabelecidos; IV colocar à disposição do MUNICÍPIO a documentarão referente à aplicação dos recursos, prestando informações sempre que solicitadas, permitindo a mais ampla fiscalização do desenvolvimento das atividades objetfvadas no presente ajuste. . n. 04 Cláusula Nona - Da Denúncia l).l O presente Convénio poderá ser denunciado por consenso dos partícipes ou por manifestação unilateral de qualquer deles, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Cláusula Décima - Da Rescisão 10. l - A infringência à Lei ou o não-cumprimento de qualquer uma das Cláusulas pactuadas neste instrumento implicarão na sua rescisão por denúncia do partícipe prejudicado, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. Cláusula Décima Primeira - Da Competência para Denúncia e Rescisão 11. 1 Será competente para proceder à denúncia ou rescisão do presente Convénio, pela ASSOCIAÇÃO, o Presidente, e pelo MUNICÍPIO, o Prefeito. Cláusula Décima Segunda - Da Prestação Final de Contas 12.1 Ocorrendo a denúncia, rescisão ou conclusão do presente Convénio, a ASSOCIAÇÃO fica obrigada, no pra/o improrrogável de 30 (trinta) dias, a cfetuar a prestação das contas pendentes, devolvendo ao MUNICÍPIO os eventuais saldos remanescentes não utilizados, inclusive aqueles provenientes de receitas obtidas com aplicações financeiras. Cláusul a Décima Terceira- Da Vigência 13.1 O presente Convénio tem prazo de vigência de (_ _) dias, contados da data da assinatura. 13.2 Havendo interesse dos partícipes, o prazo deste ajuste poderá ser prorrogado, mediante justificativa, através de Termo Aditivo. Cláusula Décima Quarta- Do Foro 14. 1 Fica eleito o Foro da Comarca de São Vicente para dirigir <}iiaisquer dúvidas decorrentes da interpretação e aplicação deste Convénio. 11.05 K, por estarem assim de pleno e comum acordo, firmam os partícipes o presente instrumento, em 05 (cinco) vias de idêntico teor, na presença de duas testemunhas que também o assinam, para todos os fins e eleitos de direito. Sào Vicente, de de 200 MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES Prefeito Municipal Presidente da Associação Comunitária Evangélica Testemunhas: 1 ) Nome: CPI-: 2) Nome: