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materia nº 115/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 115 / 2001
Date 2001-11-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação Comunitária Evangélica, visando apoiar o funcionamento do Lar de Amparo ao Idoso.
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Cidade ^Monumento da História (pátna
CeCtufa %ater da 'Nacionalidade
Mensagem n° 83/01 fl.02
PROJETO DE LEI
m.ll-.TM l » K l,K l N " 115/01
oiM i M K N TU N "1508/01
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com a Associação Comunitária
Evangélica, visando apoiar o funcionamento
do Lar de Amparo ao Idoso.
Proc. n" 31038/01
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com a Associação Comunitária Evangélica, mantenedora do Lar de
Amparo ao Idoso, visando apoiar o funcionamento da entidade.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2" - Para fazer frente às obrigações do Município,
previstas no Convénio, fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos
financeiros até o montante de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) mensais para as
despesas com manutenção, consumo de água e energia elétrica e aquisição de
mobiliário e equipamentos do Lar de Amparo ao Idoso, respeitando o Plano de
Trabalho aprovado pela Prefeitura Municipal.
Art. 3" - A Associação Comunitária Evangélica manterá,
obrigatoriamente, no Lar de Amparo do Idoso, vagas gratuitas destinadas à
população, na seguinte proporção: 40 (quarenta) vagas para período integral e 20
(vinte) vagas para período diurno.
Parágrafo único Objetivando colaborar com a
manutenção do Lar de Amparo ao Idoso a Associação poderá reservar vagas
remuneradas, sem prejuízo dos atendimentos gratuitos.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de ^ia publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252
Termo de Convénio que entre si celebram
o Município de São Vicente e a Associação
Comunitária Evangélica, visando apoiar o
funcionamento do Lar de Amparo ao
Idoso.
Proc. n" 31038/01
O Município de São Vicente, CNPJ n° 46.177.523/0001-09,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, MÁRCIO LUIZ FRANÇA
GOMES, RG n° 14.950.856-1, CIC n° 047.510.688-14, devidamente autorizado
pela Lei Municipal n° _ _-A, de _ de _ de 200 , daqui
por diante designado simplesmente MUNICÍPIO, e a Associação Comunitária
Evangélica, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 55.676.829/0001-09, situada na Rua
Monte Prano n° 1363-Vila Margarida,São Vicente/SP, neste ato representada por
seu Presidente, José Valério dos Santos, portador do RG n° 6.235.493, CPF/MF
n° 249.726.308-68, doravante denominada simplesmente ASSOCIAÇÃO,
celebram o presente Convénio, com observância da Lei Federal n° 8666/93, de 21
de junho de 1993, e suas alterações, e acordam o seguinte:
Cláusula Primeira - Do Objeto
l . l - O presente Convénio tem por objeto o apoio ao funcionamento do Lar de
Amparo ao Idoso, local de atendimento às necessidades imediatas do idoso
sob os aspectos moral, material, jurídico e psicossocial, constituindo-se em
espaço alternativo de convivência e bem-estar do idoso.
Cláusula Segunda - Da Aplicação dos Recursos
2. 1 A ASSOCIAÇÃO obriga-se a aplicar a verba oriunda deste Convénio,
unicamente nas atividades do Lar de Amparo ao Idoso, conforme Plano de
Trabalho aprovado pela Prefeitura Municipal.
Cláusula Terceira - Do Valor e do Imóvel
3.1 O MUNICÍPIO colocará, mensalmente, à disposição da ASSOCIAÇÃO,
para todos os fins previstos no presente Convénio, a importância de R$ 17.000,00
(dezessete mil reais), responsabilizando-se a ASSOCIAÇÃO por sua itilização,
exclusivamente, na consecução dos objetivos propostos
/
fl.02
3.2 - Os saldos de Convénio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente
aplicados etn caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão
de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de
curto prazo ou operação de mercado aberto lastreado em títulos de dívida pública,
quando a utilização dos recursos verificar-se em prazos menores que um mês.
3.3 As receitas financeiras auferidas na forma do item anterior serão
obrigatoriamente computadas a crédito do Convénio e aplicadas, exclusivamente,
110 objeto de sua finalidade, devendo constar do demonstrativo específico que
integrará a prestação de contas do ajuste.
3.4 À época da apresentação da prestação de contas, a ASSOCIAÇÃO anexará
o extraio bancário contendo o movimento diário da conta, juntamente com a
documentação referente à aplicação das disponibilidades financeiras no mercado
de capitais.
3.5 O descumprimento do disposto nos parágrafos anteriores obrigará a
ASSOCIAÇÃO a repor os valores recebidos, acrescidos da remuneração da
caderneta de poupança até o período do efetivo depósito.
3.6 - - As notas físcais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão
emitidas em nome da ASSOCIAÇÃO.
Cláusula Quarta - Do Pagamento
4.1 A importância mencionada na Cláusula Terceira será depositada no Banco
, Agência n° __, onde a ASSOCIAÇÃO mantém conta
corrente sob o n°
< l:iusiil;i Quinta - Dos Recursos Orçamentários
5. l As despesas decorrentes do presente Convénio correrão à conta dos recursos
provenientes da dotação orçamentaria n° _
Cláusula Sexta - Das Responsabilidades
6.1 A ASSOCIAÇÃO será a única responsável pela execução das atividades
previstas neste Convénio, arcando, inclusive, com os eventuais encargos
trabalhistas, previdenciários, fiscais e quaisquer outros que dele advenham.
n. 03
Cláusula Sétima - Da Fiscalização e Prestação de Contas
7.1 - A execução do Convénio será fiscalizada, por parte da ASSOCIAÇÃO pelo
Sr. e por parte do MUNICÍPIO pelo Secretário
da Fazenda, Sr. Satoru Kishi.
7.2 A ASSOCIAÇÃO apresentará mensalmente ao MUNICÍPIO prestação de
contas dos recursos recebidos e relatório das atividades desenvolvidas.
( láiisula Oitava - Das Obrigações
8.1 - Compete ao MUNICÍPIO:
I - repassar os recursos na forma conveniada, para despesas com a
manutenção, consumo de água e energia elétrica, aquisição de mobiliário e
equipamentos do Lar de Amparo ao Idoso;
II - acompanhar e supervisionar as atividades do Lar de Amparo ao Idoso.
8.2 Compete á ASSOCIAÇÃO:
I - dar início ao objeto do presente Convénio em até _ ( _) dias após
o recebimento da primeira parcela dos recursos;
II - executar, sob sua responsabilidade, o objeto da Cláusula Primeira, nos
pra/os c condições estabelecidos, observando-se a legislação vigente, bem como
os melhores padrões de qualidade c economia;
II I submeter à consideração do MUNICÍPIO, com a antecedência
necessária, quaisquer alterações que venham a ser efetuadas nos programas
inicialmente estabelecidos;
IV colocar à disposição do MUNICÍPIO a documentarão referente à
aplicação dos recursos, prestando informações sempre que solicitadas, permitindo
a mais ampla fiscalização do desenvolvimento das atividades objetfvadas no
presente ajuste.
.
n. 04
Cláusula Nona - Da Denúncia
l).l O presente Convénio poderá ser denunciado por consenso dos partícipes ou
por manifestação unilateral de qualquer deles, mediante notificação por escrito,
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Cláusula Décima - Da Rescisão
10. l - A infringência à Lei ou o não-cumprimento de qualquer uma das Cláusulas
pactuadas neste instrumento implicarão na sua rescisão por denúncia do partícipe
prejudicado, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.
Cláusula Décima Primeira - Da Competência para Denúncia e Rescisão
11. 1 Será competente para proceder à denúncia ou rescisão do presente
Convénio, pela ASSOCIAÇÃO, o Presidente, e pelo MUNICÍPIO, o Prefeito.
Cláusula Décima Segunda - Da Prestação Final de Contas
12.1 Ocorrendo a denúncia, rescisão ou conclusão do presente Convénio, a
ASSOCIAÇÃO fica obrigada, no pra/o improrrogável de 30 (trinta) dias, a
cfetuar a prestação das contas pendentes, devolvendo ao MUNICÍPIO os
eventuais saldos remanescentes não utilizados, inclusive aqueles provenientes de
receitas obtidas com aplicações financeiras.
Cláusul a Décima Terceira- Da Vigência
13.1 O presente Convénio tem prazo de vigência de (_ _) dias,
contados da data da assinatura.
13.2 Havendo interesse dos partícipes, o prazo deste ajuste poderá ser
prorrogado, mediante justificativa, através de Termo Aditivo.
Cláusula Décima Quarta- Do Foro
14. 1 Fica eleito o Foro da Comarca de São Vicente para dirigir <}iiaisquer
dúvidas decorrentes da interpretação e aplicação deste Convénio.
11.05
K, por estarem assim de pleno e comum acordo, firmam os
partícipes o presente instrumento, em 05 (cinco) vias de idêntico teor, na presença
de duas testemunhas que também o assinam, para todos os fins e eleitos de
direito.
Sào Vicente, de de 200
MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES
Prefeito Municipal
Presidente da Associação
Comunitária Evangélica
Testemunhas:
1 ) Nome:
CPI-:
2) Nome:

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