| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2001 |
| Date | 2001-12-04 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único ao art. 1.° da Lei n.° 927-A/00, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos oficiais da Administração Direta e Indireta. |
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Origina! anexo ao Senhor Presidente Proc Senhores Vereadores Considerando que o exercício do mandato exige do Vereador uma série de providências e iniciativas que requerem constante deslocamento e circulação pelas vias públicas da cidade; Considerando que na grande maioria das vezes o Vereador não utiliza o veículo da Câmara Municipal e sim o de sua propriedade, que não é facilmente reconhecido pela comunidade em geral e pelos agentes de trânsito; Considerando que em alguns momentos e em peculiares situações o veículo utilizado pelo Vereador deve ser reconhecido como oficial do Município, para que ele possa realizar devidamente suas funções como legítimo representante dos cidadãos; Considerando que a Lei n.° 927-A, de 14 de dezembro de 2000 dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos oficiais da Administração Direta e Indireta, e Considerando nossa intenção de incluir na referida legislação dispositivo que garanta o reconhecimento dos veículos utilizados pelos Vereadores como oficiais do Município, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: • - PROJETO DE LEI N.° 116/01 DOCUMENTO N.° 1518/01 Acrescenta parágrafo único ao art. 1.° da Lei n.° 927-A/OO, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos oficiais da Administração Direta e Indireta. Art. 1.° - Acrescente-se ao art. 1.° da Lei n.° 927-A, de 14 de dezembro de 2000 o seguinte parágrafo único; "Art. 1.°-.. Parágrafo único - Serão também considerados como oficiais do Município os veículos que apresentem, afixado em local visível do painel interno, distintivo de identificação de Vereador à Câmara Municipal de São Vicente". Art. 2.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA. Em 4 de dezembro de 2001 . GEOVANE DE JESUS