br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 116/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 2001
Date 2001-12-04
EmentaAcrescenta parágrafo único ao art. 1.° da Lei n.° 927-A/00, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos oficiais da Administração Direta e Indireta.
native_id13876

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Origina! anexo ao
Senhor Presidente
Proc
Senhores Vereadores
Considerando que o exercício do mandato exige do
Vereador uma série de providências e iniciativas que requerem constante
deslocamento e circulação pelas vias públicas da cidade;
Considerando que na grande maioria das vezes o
Vereador não utiliza o veículo da Câmara Municipal e sim o de sua
propriedade, que não é facilmente reconhecido pela comunidade em geral e
pelos agentes de trânsito;
Considerando que em alguns momentos e em peculiares
situações o veículo utilizado pelo Vereador deve ser reconhecido como oficial
do Município, para que ele possa realizar devidamente suas funções como
legítimo representante dos cidadãos;
Considerando que a Lei n.° 927-A, de 14 de dezembro de
2000 dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos oficiais da
Administração Direta e Indireta, e
Considerando nossa intenção de incluir na referida
legislação dispositivo que garanta o reconhecimento dos veículos utilizados
pelos Vereadores como oficiais do Município,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
•
-
PROJETO DE LEI N.° 116/01
DOCUMENTO N.° 1518/01
Acrescenta parágrafo único ao art. 1.° da
Lei n.° 927-A/OO, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de identificação dos
veículos oficiais da Administração
Direta e Indireta.
Art. 1.° - Acrescente-se ao art. 1.° da Lei n.° 927-A, de 14 de dezembro de
2000 o seguinte parágrafo único;
"Art. 1.°-..
Parágrafo único - Serão também considerados como oficiais do
Município os veículos que apresentem, afixado em local visível do
painel interno, distintivo de identificação de Vereador à Câmara
Municipal de São Vicente".
Art. 2.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA.
Em 4 de dezembro de 2001 .
GEOVANE DE JESUS

open original →