| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2001 |
| Date | 2001-12-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé pelo Banco Real - ABN - AMRO Bank, visando à instalação de equipamento de auto-atendimento bancário. |
| native_id | 13878 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ORIGINAL ANEXO AO Senhores Vereadores PROC M• Está comprovada a grande utilidade dos equipamentos de auto-atendimento bancário instalados em várias localidades da cidade, que proporcionam muitas facilidades aos usuários, especialmente nos finais de semana, nos feriados e nos períodos distintos do horário de funcionamento das agências. Essa iniciativa beneficia munícipes e turistas, pois são vários os pontos que abrigam os caixas eletrônicos, principalmente na orla das praias e áreas turísticas. Considerando a aproximação da temporada de verão, quando aumenta significativamente o número de pessoas em nosso Município; Considerando a grande quantidade de solicitações que temos recebido da comunidade vicentina, visando dotar algumas localidades desses equipamentos, tal como a Praia do Itararé, e Considerando a necessidade de autorização legislativa para a efetivação dessa medida, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 118/01 DOCUMENTO N.° 1531/01 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé pelo Banco Real - ABN - AMRO Bank, visando à instalação de equipamento de autoatendimento bancário Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, no período de 21 de dezembro de 2001 a 20 de dezembro de 2002, pelo Banco Real - ABN - AMRO Bank, de área da Praia do Itararé, ao lado do posto policial, defronte da Av. Presidente Wilson, visando à instalação de equipamento de auto-atendimento bancário, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 4 de dezembro de 2001 a) LUCIANO BATISTA TEC0823/CK/AD/cms