| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2001 |
| Date | 2001-12-04 |
| Ementa | Altera a redação dos artigos 14 e 16 da Lei nº 77-A, de 12.09.91, que dispõe sobre a instalação, conservação e o funcionamento de elevadores e outros aparelhos de transporte no Município, e dá outras providências. |
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Mensagem n° 86/0 Muuíáfia/ ck c/ao- l/íceute Cidade 'Monumento da 'História (Pátria Mater da Nacionalidade fl .02 PROJETO DE LEI D D C U M H N T O N.° ..... .?.55J / O 1 Altera a redação dos artigos 14 e 16 da Lei n" 77-A, de 12.09.91, que dispõe sobre a instalação, conservação e o funcionamento de elevadores e outros aparelhos de transporte no Município, e dá outras providências. Proc. n" 18938/91 Art. l" - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos abaixo relacionados da Lei n° 77-A, de 12 de setembro de 1991: l - Art. 14, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII "Art. 14-. . funcionamento RS 1.742,55; l falta de Alvará de Instalação ou de I I permissão de instalaçã iiMctiaycuoj o uuu conservaçã ^unsci vaçao ude aparelhos de transporte por empresas não-registradas na Prefeitura-R$ 1.161,70; transporte - R$ 1.742,55; II I ut i l i zaç ao indevida de aparelho de IV funcionamento de aparelho de transporte sem ascensorista devidamente cadastrado na Prefeitura, ou operadores, nos casos em que haja esta obrigatoriedade - R$ l .742,55; V permissão de instalação de aparell;o\e transporte desprovido de adequadas condições de segurança - R$ 5.808,50; VI paralisação injustificada de aparelho de transporte por mais de vinle e quatro horas RS l . 161,70; VI desrespeito a auto de interdição ou embargo do aparelho de transporte RS 5.X08,50." MOD. 252 o- 'Monumento da 'História (Pátna CettuCa Mater da Wacwnahdade Mensagem n° 86/0 1 fl.03 II Art. 16, cuput mantidos os ij§ 1° a 3° "Art. 16 A qualquer outra infraçào a dispositivos legais on regulamentares não indicada expressamente no artigo 14 desta Lei, corresponderá multa de RS l .742,55, renovável, na persistência da falta, a cada 30 (trinta) dias, e aplicável em dobro nas reincidências." Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MÓI). 252