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materia nº 120/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 120 / 2001
Date 2001-12-04
EmentaAltera a redação dos artigos 14 e 16 da Lei nº 77-A, de 12.09.91, que dispõe sobre a instalação, conservação e o funcionamento de elevadores e outros aparelhos de transporte no Município, e dá outras providências.
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Mensagem n° 86/0
Muuíáfia/ ck c/ao- l/íceute
Cidade 'Monumento da 'História (Pátria
Mater da Nacionalidade
fl .02
PROJETO DE LEI
D D C U M H N T O N.° ..... .?.55J / O 1
Altera a redação dos artigos 14 e 16 da
Lei n" 77-A, de 12.09.91, que dispõe
sobre a instalação, conservação e o
funcionamento de elevadores e outros
aparelhos de transporte no Município, e
dá outras providências.
Proc. n" 18938/91
Art. l" - Passam a vigorar com a seguinte redação os
dispositivos abaixo relacionados da Lei n° 77-A, de 12 de setembro de 1991:
l - Art. 14, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII
"Art. 14-. .
funcionamento RS 1.742,55;
l falta de Alvará de Instalação ou de
I I permissão de instalaçã iiMctiaycuoj o uuu conservaçã ^unsci vaçao ude
aparelhos de transporte por empresas não-registradas na Prefeitura-R$ 1.161,70;
transporte - R$ 1.742,55;
II I ut i l i zaç ao indevida de aparelho de
IV funcionamento de aparelho de transporte sem
ascensorista devidamente cadastrado na Prefeitura, ou operadores, nos casos em
que haja esta obrigatoriedade - R$ l .742,55;
V permissão de instalação de aparell;o\e
transporte desprovido de adequadas condições de segurança - R$ 5.808,50;
VI paralisação injustificada de aparelho de
transporte por mais de vinle e quatro horas RS l . 161,70;
VI desrespeito a auto de interdição ou embargo
do aparelho de transporte RS 5.X08,50."
MOD. 252
o-
'Monumento da 'História (Pátna
CettuCa Mater da Wacwnahdade
Mensagem n° 86/0 1 fl.03
II Art. 16, cuput mantidos os ij§ 1° a 3°
"Art. 16 A qualquer outra infraçào a dispositivos
legais on regulamentares não indicada expressamente no artigo 14 desta Lei,
corresponderá multa de RS l .742,55, renovável, na persistência da falta, a cada 30
(trinta) dias, e aplicável em dobro nas reincidências."
Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MÓI). 252

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