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materia nº 122/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 122 / 2001
Date 2001-12-04
EmentaAltera a redação do caput e do § 8° e acrescenta incisos ao art. 9º da Lei nº 270-A, de 22.08.94, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, sobre o Conselho Tutelar, e dá outras providências.
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oia/ cie
Mensagem n° 88/01
Monumento da "História <Pátria
Ceffufa 'Mater da Nacionaíiãaáe
U K Llil N.
fl.02
DOCUMENT O N.° _1 555/01
PROJETO DE LEI
Altera a redacão do caput e do § 8° e
acrescenta incisos ao art. 9" da Lei n"
270-A, de 22.08.94, que dispõe sobre a
política municipal de atendimento e
defesa dos direitos da criança e do
adolescente, sobre o Conselho Tutelar, e
dá outras providências.
Proc. n" 7626/91
Art. 1° - O art. 9° da Lei n° 270-A, de 22 de agosto de 1994,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - Art. 9, caput
"Art. 9° - O Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente será composto de 22 (vinte e dois) membros, sendo:"
II - Art. 9°, acrescido dos incisos XVIII e XIX
"XVIII - um representante da Fundação Estadual
do Bem-Estar do Menor - FEBEM;
XIX um representante da Associação das
Empresas de Serviços Contábeis de São Vicente - ASECONSV."
III-Art. 9°, §8°
"Art. 9° -
§ 8° - Caberá ao Conselho Municipánáos Direitos
da Criança e do Adolescente, com antecedência mínima de 30 ((trinta) dias, a
ampla divulgação, às entidades e organizações que participarão do pleito, do
prazo das inscrições e da data de realização da eleição."
/
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
\. 252

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