| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2001 |
| Date | 2001-12-04 |
| Ementa | Altera a redação do caput e do § 8° e acrescenta incisos ao art. 9º da Lei nº 270-A, de 22.08.94, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, sobre o Conselho Tutelar, e dá outras providências. |
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oia/ cie Mensagem n° 88/01 Monumento da "História <Pátria Ceffufa 'Mater da Nacionaíiãaáe U K Llil N. fl.02 DOCUMENT O N.° _1 555/01 PROJETO DE LEI Altera a redacão do caput e do § 8° e acrescenta incisos ao art. 9" da Lei n" 270-A, de 22.08.94, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, sobre o Conselho Tutelar, e dá outras providências. Proc. n" 7626/91 Art. 1° - O art. 9° da Lei n° 270-A, de 22 de agosto de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - Art. 9, caput "Art. 9° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto de 22 (vinte e dois) membros, sendo:" II - Art. 9°, acrescido dos incisos XVIII e XIX "XVIII - um representante da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM; XIX um representante da Associação das Empresas de Serviços Contábeis de São Vicente - ASECONSV." III-Art. 9°, §8° "Art. 9° - § 8° - Caberá ao Conselho Municipánáos Direitos da Criança e do Adolescente, com antecedência mínima de 30 ((trinta) dias, a ampla divulgação, às entidades e organizações que participarão do pleito, do prazo das inscrições e da data de realização da eleição." / Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \. 252