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materia nº 125/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 125 / 2001
Date 2001-12-11
EmentaAltera a redação e acrescenta parágrafos e incisos aos arts. 1.° e 2.° da Lei n.° 891-A, de 29 de agosto de 2000, que dispõe sobre a oficialização da Feira Popular de Veículos e da Feira de Comércio Informal de Subsistência, na Cidade Náutica III.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores -M M ' 12 -/O Í
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Através da Lei n.° 891-A, de 29 de agosto de
2000, foram oficializadas no Município a Feira Popular de Veículos e a Feira
de Comércio Informal de Subsistência, eventos simultâneos realizados aos
domingos na Rua Prof. António Pedro de Jesus e na Rua Dr. Eduardo Dias
Coelho, na Cidade Náutica til.
Ocorre, porém, que os moradores dessas ruas não
estão satisfeitos com a forma de realização dessas feiras, sendo que esses
munícipes organizaram extenso abaixo-assinado relatando os problemas que
vêm enfrentando em decorrência desses eventos.
São várias as reclamações, a começar do horário,
uma vez que as feiras têm sido realizadas geralmente das 7 às 15 horas,
causando com isso muito incómodo aos moradores e comerciantes das
imediações, em razão da ocupação do espaço ao longo das ruas, com
bloqueio de acesso a garagens de veículos particulares, excesso de ruído e
outros problemas.
Além disso, reclamam os munícipes da desordem
generalizada que vem ocorrendo, pois os frequentadores do local deixam as
vias públicas em lamentável estado, com lixo acumulado até nos passeios
públicos.
Entendemos que nada disso ocorreria se a
referida Lei passasse por alterações de forma a melhor delimitar a utilização
do espaço das vias públicas, limitando também, com isso, o número de
participantes.
Assim sendo, na certeza de poder contar com a
melhor das acolhidas por parte do E. Plenário, submeto à consideração da
Casa o seguinte:
PROJETO DE L& N.° 125 /01
DOCUMENTO N.°1586 /01
Altera a redação e acrescenta parágrafos e
incisos aos arts. 1.° e 2.° da Lei n.° 891-A,
de 29 de agosto de 2000, que dispõe sobre
a oficialização da Feira Popular de
Veículos e da Feira de Comércio Informal
de Subsistência, na Cidade Náutica III.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do art. 1.° da Lei n.° 891 -A,
acrescido dos parágrafos 1.° , 2.° e 3.°:
"Art. 1.° - Ficam oficializadas no Município, a Feira Popular de
Veículos e a Feira de Comércio Informal de Subsistência, eventos
simultâneos realizados aos domingos na Cidade Náutica III.
§ 1.° - A Feira Popular de Veículos será realizada na Rua
Prof. António Pedro de Jesus no trecho compreendido
entre a Praça Símbolo 2269 (final da Avenida Manoel de
Abreu) e a Rua Alberto Sá de Souza Vareila.
§ 2.°- A Feira de Comércio Informal de Subsistência será
realizada na Rua Dr. Eduardo Dias Coelho, no trecho
compreendido entre a Praça Símbolo 2269 (final da
Avenida Manoel de Abreu) e o n.° 687, altura da
confluência com a Rua Alberto Sá de Souza Vareila."
§ 3.° - As feiras de que trata a presente Lei serão
realizadas no horário das 8 às 13 horas.
Art. 2.° - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do art. 2.° da Lei n.°
891-A, acrescido de incisos l, II e III:
"Art. 2.° - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal
competente, fixará o número de participantes de cada um dos
eventos de que trata o art. 1.° da presente Lei, determinando a
organização dos respectivos cadastros, devendo para tanto os
participantes:
/- apresentar comprovante de residência;
//- prestar informações sobre a procedência e a
natureza dos produtos a serem comercializados;
///-apresentar crachás de identificação.
Art. 3.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 11 de (dezembro de 2001.
ALFREDÒ^MOURA
Toc0843/dh/ts ."

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