| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2001 |
| Date | 2001-12-11 |
| Ementa | Altera a redação e acrescenta parágrafos e incisos aos arts. 1.° e 2.° da Lei n.° 891-A, de 29 de agosto de 2000, que dispõe sobre a oficialização da Feira Popular de Veículos e da Feira de Comércio Informal de Subsistência, na Cidade Náutica III. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores -M M ' 12 -/O Í *L *N=XO AO N V..£7X7./..Pi Através da Lei n.° 891-A, de 29 de agosto de 2000, foram oficializadas no Município a Feira Popular de Veículos e a Feira de Comércio Informal de Subsistência, eventos simultâneos realizados aos domingos na Rua Prof. António Pedro de Jesus e na Rua Dr. Eduardo Dias Coelho, na Cidade Náutica til. Ocorre, porém, que os moradores dessas ruas não estão satisfeitos com a forma de realização dessas feiras, sendo que esses munícipes organizaram extenso abaixo-assinado relatando os problemas que vêm enfrentando em decorrência desses eventos. São várias as reclamações, a começar do horário, uma vez que as feiras têm sido realizadas geralmente das 7 às 15 horas, causando com isso muito incómodo aos moradores e comerciantes das imediações, em razão da ocupação do espaço ao longo das ruas, com bloqueio de acesso a garagens de veículos particulares, excesso de ruído e outros problemas. Além disso, reclamam os munícipes da desordem generalizada que vem ocorrendo, pois os frequentadores do local deixam as vias públicas em lamentável estado, com lixo acumulado até nos passeios públicos. Entendemos que nada disso ocorreria se a referida Lei passasse por alterações de forma a melhor delimitar a utilização do espaço das vias públicas, limitando também, com isso, o número de participantes. Assim sendo, na certeza de poder contar com a melhor das acolhidas por parte do E. Plenário, submeto à consideração da Casa o seguinte: PROJETO DE L& N.° 125 /01 DOCUMENTO N.°1586 /01 Altera a redação e acrescenta parágrafos e incisos aos arts. 1.° e 2.° da Lei n.° 891-A, de 29 de agosto de 2000, que dispõe sobre a oficialização da Feira Popular de Veículos e da Feira de Comércio Informal de Subsistência, na Cidade Náutica III. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do art. 1.° da Lei n.° 891 -A, acrescido dos parágrafos 1.° , 2.° e 3.°: "Art. 1.° - Ficam oficializadas no Município, a Feira Popular de Veículos e a Feira de Comércio Informal de Subsistência, eventos simultâneos realizados aos domingos na Cidade Náutica III. § 1.° - A Feira Popular de Veículos será realizada na Rua Prof. António Pedro de Jesus no trecho compreendido entre a Praça Símbolo 2269 (final da Avenida Manoel de Abreu) e a Rua Alberto Sá de Souza Vareila. § 2.°- A Feira de Comércio Informal de Subsistência será realizada na Rua Dr. Eduardo Dias Coelho, no trecho compreendido entre a Praça Símbolo 2269 (final da Avenida Manoel de Abreu) e o n.° 687, altura da confluência com a Rua Alberto Sá de Souza Vareila." § 3.° - As feiras de que trata a presente Lei serão realizadas no horário das 8 às 13 horas. Art. 2.° - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do art. 2.° da Lei n.° 891-A, acrescido de incisos l, II e III: "Art. 2.° - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal competente, fixará o número de participantes de cada um dos eventos de que trata o art. 1.° da presente Lei, determinando a organização dos respectivos cadastros, devendo para tanto os participantes: /- apresentar comprovante de residência; //- prestar informações sobre a procedência e a natureza dos produtos a serem comercializados; ///-apresentar crachás de identificação. Art. 3.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 11 de (dezembro de 2001. ALFREDÒ^MOURA Toc0843/dh/ts ."