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materia nº 126/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 126 / 2001
Date 2001-12-11
EmentaAltera a redação da Minuta de Convênio que integra a Lei n° 477-A, de 22 de maio de 1997.
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una/ia a^ de
Cidade 'Monumento da 'História (Pátria
(Mat&r da NacionaCidade
Vicente
Mensagem n° 95/01 fl.2
O O C U M K N T O N.'.__159_Z/Q1
PROJETO DE LEI
Altera a redação da Minuta de Convénio que
integra a Lei n° 477-A, de 22 de maio de
1997.
Proc. n° 6671/97
Art.l0 Fica alterada, nos termos da Minuta que constitui o
Anexo Único desta Lei, a redaçào da Minuta de Convénio que integra a Lei n°
477-A, de 22 de maio de 1997, alterada pela Lei n° 709-A, de 19 de abril de 1999.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta das dotações orçamentarias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2000.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
MOD. 252,;f
.. AMAPÁ MUNICIPAL DE HÃO VICENTE
GAUNETE DA PRES.DÍ.MCIA
Recebido por
EmJJL./-L-
MINUTA DE CONVÉNIO
CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL
DE SÃO VICENTE E A ...................... (NOME DA ENTIDADE)
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°
Pelo presente Instrumento de Convénio, de um lado a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, inscrita no CNPJ sob
o n° 46.177.523/0001-09, com sede à Rua Frei Gaspar, n° 384,
doravante designada PREFEITURA, neste ato representada pelo
Prefeito Municipal, Sr. MÁRCIO FRANÇA, na forma da Lei Orgânica
do Município, art. 9°, inc. XIV, e autorizado pela Lei n° 477-A, de 22 de
maio de 1997, e suas posteriores alterações, e de outro lado a (nome
da entidade), entidade constituída na forma de seus Estatutos Sociais,
inscrita no CNPJ sob n° . / , com sede à (endereço
da entidade), bairro, nesta cidade, adiante denominada ENTIDADE,
neste ato representada por seu Presidente, Sr. (a) (nome do(a)
Presidente), (qualificação completa), têm entre si ajustado o seguinte,
que mutuamente outorgam e aceitam, a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente Convénio tem por
objeto a colaboração da Prefeitura com as atividades da ENTIDADE,
visando propiciar a realização de eventos esportivos, culturais e
sociais em benefício da população do bairro, compreendendo-se como
eventos sociais: a manutenção e conservação do meio urbano e dos
equipamentos públicos e comunitários da região, a formação de
frentes de trabalho que possibilitem a geração de empregos e renda, a
recuperação ambiental, a capacitação de mão-de-obra e qualquer
outra atividade relacionada ao bem-estar da comunidade, sua
mobilização, organização e educação sanitária e ambiental.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE: À
ENTIDADE caberá a contratação de pessoal de apoio à concretização
dos objetivos do presente Convénio.
CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA: A
PREFEITURA caberá destinar à ENTIDADE a importância mensal de
R$ (valor por extenso).
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES COMUNS: A
PREFEITURA, através das Secretarias Municipais, e a ENTIDADE
estabelecerão, em conjunto, as medidas necessárias para a realização
dos objetivos do presente Convénio, supervisionando os serviços
realizados.
CLÁUSULA QUINTA - DO ATENDIMENTO À COMUNIDADE: O
atendimento prestado à população, por força deste Convénio, será
totalmente gratuito.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA: O presente Convénio vigorará
peio período de (por extenso) meses, de _ _ (dia) de
(mês) de (ano) a (dia) de (mês) de (ano),
podendo ser denunciado a qualquer tempo, por qualquer das partes.
CLAUSULA SÉTIMA - DA PRORROGAÇÃO: Mediante assinatura de
Termo Aditivo o presente Convénio poderá ser prorrogado, por igual
período.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO: O presente Convénio poderá
ser rescindido por iniciativa de qualquer das partes, mediante
notificação escrita com antecedência de 30 (trinta) dias, salvo no caso
de seu descumprimento, quando a rescisão será imediata.
* CLÁUSULA NONA DOS ENCARGOS TRABALHISTAS: A
ENTIDADE arcará com as despesas relativas a encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais incidentes ou que venham a
incidir sobre o objeto do presente Convénio.
CLÁUSULA DÉCIMA: As despesas decorrentes do presente Convénio
correrão por conta da dotação orçamentaria n;
, do orçamento vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA: As ações eventualmente
decorrentes do presente Convénio serão processadas no Foro de São
Vicente, com renúncia expressa de qualquer outro.
E, por assim terem estabelecido, firmam o presente Convénio
em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas
adiante nomeadas, para que produza os efeitos jurídicos e legais.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em de de .
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
Presidente da Entidade
Testemunhas:
a)
b)

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