| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2001 |
| Date | 2001-12-11 |
| Ementa | Altera a redação da Minuta de Convênio que integra a Lei n° 477-A, de 22 de maio de 1997. |
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una/ia a^ de Cidade 'Monumento da 'História (Pátria (Mat&r da NacionaCidade Vicente Mensagem n° 95/01 fl.2 O O C U M K N T O N.'.__159_Z/Q1 PROJETO DE LEI Altera a redação da Minuta de Convénio que integra a Lei n° 477-A, de 22 de maio de 1997. Proc. n° 6671/97 Art.l0 Fica alterada, nos termos da Minuta que constitui o Anexo Único desta Lei, a redaçào da Minuta de Convénio que integra a Lei n° 477-A, de 22 de maio de 1997, alterada pela Lei n° 709-A, de 19 de abril de 1999. Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentarias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2000. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. MOD. 252,;f .. AMAPÁ MUNICIPAL DE HÃO VICENTE GAUNETE DA PRES.DÍ.MCIA Recebido por EmJJL./-L- MINUTA DE CONVÉNIO CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE E A ...................... (NOME DA ENTIDADE) PROCESSO ADMINISTRATIVO N° Pelo presente Instrumento de Convénio, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, inscrita no CNPJ sob o n° 46.177.523/0001-09, com sede à Rua Frei Gaspar, n° 384, doravante designada PREFEITURA, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. MÁRCIO FRANÇA, na forma da Lei Orgânica do Município, art. 9°, inc. XIV, e autorizado pela Lei n° 477-A, de 22 de maio de 1997, e suas posteriores alterações, e de outro lado a (nome da entidade), entidade constituída na forma de seus Estatutos Sociais, inscrita no CNPJ sob n° . / , com sede à (endereço da entidade), bairro, nesta cidade, adiante denominada ENTIDADE, neste ato representada por seu Presidente, Sr. (a) (nome do(a) Presidente), (qualificação completa), têm entre si ajustado o seguinte, que mutuamente outorgam e aceitam, a saber: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente Convénio tem por objeto a colaboração da Prefeitura com as atividades da ENTIDADE, visando propiciar a realização de eventos esportivos, culturais e sociais em benefício da população do bairro, compreendendo-se como eventos sociais: a manutenção e conservação do meio urbano e dos equipamentos públicos e comunitários da região, a formação de frentes de trabalho que possibilitem a geração de empregos e renda, a recuperação ambiental, a capacitação de mão-de-obra e qualquer outra atividade relacionada ao bem-estar da comunidade, sua mobilização, organização e educação sanitária e ambiental. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE: À ENTIDADE caberá a contratação de pessoal de apoio à concretização dos objetivos do presente Convénio. CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA: A PREFEITURA caberá destinar à ENTIDADE a importância mensal de R$ (valor por extenso). CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES COMUNS: A PREFEITURA, através das Secretarias Municipais, e a ENTIDADE estabelecerão, em conjunto, as medidas necessárias para a realização dos objetivos do presente Convénio, supervisionando os serviços realizados. CLÁUSULA QUINTA - DO ATENDIMENTO À COMUNIDADE: O atendimento prestado à população, por força deste Convénio, será totalmente gratuito. CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA: O presente Convénio vigorará peio período de (por extenso) meses, de _ _ (dia) de (mês) de (ano) a (dia) de (mês) de (ano), podendo ser denunciado a qualquer tempo, por qualquer das partes. CLAUSULA SÉTIMA - DA PRORROGAÇÃO: Mediante assinatura de Termo Aditivo o presente Convénio poderá ser prorrogado, por igual período. CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO: O presente Convénio poderá ser rescindido por iniciativa de qualquer das partes, mediante notificação escrita com antecedência de 30 (trinta) dias, salvo no caso de seu descumprimento, quando a rescisão será imediata. * CLÁUSULA NONA DOS ENCARGOS TRABALHISTAS: A ENTIDADE arcará com as despesas relativas a encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes ou que venham a incidir sobre o objeto do presente Convénio. CLÁUSULA DÉCIMA: As despesas decorrentes do presente Convénio correrão por conta da dotação orçamentaria n; , do orçamento vigente. CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA: As ações eventualmente decorrentes do presente Convénio serão processadas no Foro de São Vicente, com renúncia expressa de qualquer outro. E, por assim terem estabelecido, firmam o presente Convénio em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas adiante nomeadas, para que produza os efeitos jurídicos e legais. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em de de . MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal Presidente da Entidade Testemunhas: a) b)