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materia nº 127/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 127 / 2001
Date 2001-12-11
EmentaTransforma em 27ª e 28ª e cancela as parcelas mensais de n°s 11 e 12, previstas no inciso II do art. 15 da Lei nº 942-A, de 28.12.00, alterado pela Lei nº 979-A, de 1º.06.01, que redenomina e reorganiza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, cria os Fundos de Previdência Social e de Saúde do Município e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História (Pátria
CeíCuía !Mater da WationaCidade
Mensagem n° 96/01 fl.02
HKOJhTO l)p; l,Kl N.° 127/01
D O C U M F-; N T O N.*. 1599/01
PKOJE I O DE LEI
Transforma em 27a e 28a e cancela as
parcelas mensais de n°s 11 e 12, previstas
no inciso H do art. 15 da Lei n" 942-A, de
28.12.00, alterado pela Lei n" 979-A, de
1".06.01, que redenoinina e reorganiza a
Caixa de Previdência dos Servidores
[Municipais de São Vicente, cria os Fundos
de Previdência Social e de Saúde do
Município e dá outras providências.
Proc. n" 44609/00
Art. l" - Ficam canceladas as parcelas mensais de n°s I I e 12,
no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), previstas no inciso II do art. 15
da Lei n° 942-A, de 28 de dezembro de 2000, alterado pela Lei 11° 979-A, de Io de
junho de 2001, que passam a ser as de n°s 27 e 28, a vencerem, respectivamente,
em março e abril de 2003.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
DE í,A'.) VICENTE
GAEINETE DA PRESIDÊNCIA
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MOD.252 l
Recebido por -&AAWJS<U \_.)A
Em

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