| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 2001 |
| Date | 2001-12-11 |
| Ementa | Transforma em 27ª e 28ª e cancela as parcelas mensais de n°s 11 e 12, previstas no inciso II do art. 15 da Lei nº 942-A, de 28.12.00, alterado pela Lei nº 979-A, de 1º.06.01, que redenomina e reorganiza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, cria os Fundos de Previdência Social e de Saúde do Município e dá outras providências. |
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r feitora Mttuiá/ia^de cxao l/icesite Cidade Monumento da História (Pátria CeíCuía !Mater da WationaCidade Mensagem n° 96/01 fl.02 HKOJhTO l)p; l,Kl N.° 127/01 D O C U M F-; N T O N.*. 1599/01 PKOJE I O DE LEI Transforma em 27a e 28a e cancela as parcelas mensais de n°s 11 e 12, previstas no inciso H do art. 15 da Lei n" 942-A, de 28.12.00, alterado pela Lei n" 979-A, de 1".06.01, que redenoinina e reorganiza a Caixa de Previdência dos Servidores [Municipais de São Vicente, cria os Fundos de Previdência Social e de Saúde do Município e dá outras providências. Proc. n" 44609/00 Art. l" - Ficam canceladas as parcelas mensais de n°s I I e 12, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), previstas no inciso II do art. 15 da Lei n° 942-A, de 28 de dezembro de 2000, alterado pela Lei 11° 979-A, de Io de junho de 2001, que passam a ser as de n°s 27 e 28, a vencerem, respectivamente, em março e abril de 2003. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DE í,A'.) VICENTE GAEINETE DA PRESIDÊNCIA Cl^Uu;-, L MOD.252 l Recebido por -&AAWJS<U \_.)A Em