br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 129/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 129 / 2001
Date 2001-12-11
EmentaCria no Município o Programa Sócio-Educacional JEPOM - Jovens no Exercício do Programa de Orientação Municipal e autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios com entidades particulares, visando à sua consecução.
native_id13889

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Cidade 'Monumento da ^Cistória <Pátna
^Mater da WacionaCidade
Mensagem n° 98/0 1 IMUJUTÍI I» K LKI N.u_J^?/_01 íl.03
D O i; U M K N T O N." 1603/01
PROJETODELEI
("ria no Município o Programa Sócio￾rdncarinna l .11 PO M Jovens no
Exercício do Programa de Orientação
Municipal e autoriza o Poder Kxecutivo a
celebrar Convénios com entidades
particulares, visando à sua consecução.
Proc, n" 183715/01
à Art. l" - Fica criado no Município o Programa Sócio￾Educacional JEPOM Jovens no Exercício do Programa de Orientação
Municipal, que consiste na mobili/açào da Administração Municipal e da
sociedade, visando resgatar a cidadania e a identidade dos jovens vicentinos.
Parágrafo único - O Programa atenderá exclusivamente
a jovens comprovadamente estudantes, alistados c dispensados do serviço milita r
obrigatório, a partir de 1° de janeiro de 2001.
Art. 2" - Constituem objetivos do Programa:
I desenvolver atividades culturais, educativas e de
exercício da cidadania voltadas à difusão de valores humanos, à solidariedade, à
capacitação para o trabalho e à socialização dos jovens;
II - fomentar o respeito à vida e à dignidade de cada ser
humano, sem discriminação e preconceito;
III - promover a rejeição da violência em todas as suas
fornias: física, sexual, psicológica, económica, social e a praticada contra a
camada mais vulnerável da população;
IV - utilizar os recursos materiais disponíveis para pôr
Hm à exclusão, à injustiça e à opressão política e económica; í\ - contribuir para o desenvolvimento da comunidade,
com a plena participação da sociedade;
VI propiciar a prollssionali/açào dos jovens
participantes do Programa, preparando-os para o mercado de trabalho;
MOD.252 ,'
- / ice/ue
Cidade Monumento da História (pátna
tylater da Nacionalidade
Mensagem n° 98/0 1 fl.04
VII -- permitir a utilização sadia do tempo ocioso dos
jovens, ocupando-s com tarefas e atividades que propiciem seu crescimento
intelectual e cultural, integrando-o ao meio social e tornando-o um cidadão apto a
exercer múltiplas funções;
VIII treinar e preparar os jovens, dotando-os de
conhecimentos básicos sobre turismo e informando-os sobre os pontos de
interesse turístico e ecológico do Município, transformando-os em divulgadores e
orientadores do turismo local.
Art. 3° - Os jovens atendidos receberão treinamento de caráler
educativo vinculado à SEDUC - Secretaria da Educação, pelo prazo de 02 (dois)
meses, com ênfase ao fortalecimento da política turística do Município.
Art. 4° - Prestarão auxilio na consecução dos objetivos do
Programa a SEC1AS - Secretaria da Cidadania c Açào Social, a SEDUC
Secretaria da Educação, o DEV1G - Departamento de Vigilância Municipal, as
Polícias Civil e Militar do Estado de São Paulo, os CONSEGs - Conselhos
Comunitários de Segurança de São Vicente, o Corpo de Bombeiros c entidades
prestadoras de serviços à comunidade.
Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénios com entidades particulares visando à consecução do Programa e a
transferir recursos até o máximo de R$ 310,00 (trezentos e dez reais) por jovem,
até o limite de 700 (setecentos) jovens por entidade.
Art. 6" - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. ,^\. 252 ú*

open original →