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materia nº 130/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 130 / 2001
Date 2001-12-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Instituto Amigos da Guarda Municipal, visando ao desenvolvimento de atividades referentes ao Programa Sócio-Educacional JEPOM - Jovens no Exercício do Programa de Orientação Municipal.
native_id13890

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Mensagem n° 99/01
Muuící/ia/ cie Sfão Vicente
Cidade 'Monumento da 'História Pátria
'Mater da. Nacionatidade
j DK |,|.;i N.°__130/01
n O (MI M K N T O N.' 1605/01
PROJETODELEÍ
fl.03
Antori/a o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Instituto Amigos da
(iiiarda Municipal, visando ao
desenvolvimento de atividades referentes
ao Programa Sócio-Educacional
J K PO M Jovens no Exercício do
Programa de Orientação Municipal.
Proc. n" 184032/01
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com o Instituto Amigos da Guarda Municipal, visando ao
desenvolvimento de atividades referentes ao Programa Sócio-Educacional
JEPOM - Jovens no Exercício do Programa de Orientação Municipal.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2" - Os jovens atendidos receberão treinamento de caráler
educativo vinculado à SEDUC Secretaria da Educação, com ênfase ao
fortalecimento da política turística do Município.
Art. 3" - Prestarão auxilio na consecução dos objetivos do
Programa a SECIAS - Secretaria da Cidadania e Açâo Social, a SEDUC
Secretaria da Educação, o DEV1G - Departamento de Vigilância Municipal, as
Polícias Civil e Militar do Estado de São Paulo, os CONSEGs -- Conselhos
Comunitários de Segurança de São Vicente, o Corpo de Bombeiros e entidades
prestadoras de serviços à comunidade.
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir ao
Instituto Amigos da Guarda Municipal recursos até o máximo de R$ 310,00
(trezentos e dez reais) por jovem, até o limite de 700 jovens, destinados a atender
a despesas com o Programa.
Art 5" - As despesas decorrentes da execução (desta Lei
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6"- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252
Termo de Convénio que entre si celebram
o Município de São Vicente e o Instituto
Amigos da Guarda Municipal, tendo por
objeto o desenvolvimento de atividades
referentes ao Programa Sócio Educacional
JEPOM Jovens no Exercício do
Programa de Orientação Municipal.
Proc. n" /
O Município de São Vicente, CNPJ n° 46.177.523/0001-09,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, MÁRCIO LUIZ FRANÇA
GOMES, RG n° 14.950.856-1, C1C n° 047.510.688-14, devidamente autorizado
pela Lei Municipal n° _-A, de de de 200 , daqui
por diante designado simplesmente MUNICÍPIO, e o Instituto Amigos da Guarda
Municipal, situado na Rua _,
São Vicente, neste ato representado pelo seu Presidente,
_, RG n° _, C1C 11°
doravante denominada simplesmente INSTITUTO, celebram o presente
Convénio, com observância da Lei Federal n° 8666/93, de 21 de junho de 1993, c
suas alterações, e acordam o seguinte:
Cláusula Primeira - Do Objeto e dos Objetivos
1.1- O presente Convénio tem por objeto o desenvolvimento de atividades
referentes ao Programa Sócio Educacional JEPOM - Jovens no Exercício do
Programa de Orientação Municipal, visando resgatar a cidadania e a
identidade dos jovens vicentinos comprovadamentc estudantes, alistados e
dispensados do serviço militar obrigatório, a partir de 1° de janeiro de 2001.
l .2 - Constituem objetivos do Convénio:
I Desenvolver atividades culturais, educativas e de exercício da
cidadania, voltadas à difusão de valores humanos, à solidariedade, à capacitação
para o trabalho e à socialização dos jovens.
II - Fomentar o respeito à vida e à dignidade de cada ser humano, sem
discriminação e preconceito.
II I - Promover a rejeição da violência em todas as suas formas: física,
sexual, psicológica, económica, social e a praticada contra a camada mais
vulnerável da população.
IV -- Utilizar os recursos materiais disponíveis para pôr fim à exclusão, à
injustiça e à opressão política e económica.
V Contribuir para o desenvolvimento da comunidade, com a plena
participação da sociedade.
VI - Propiciar a profissionalização dos jovens participantes do programa,
preparando-os para o mercado de trabalho.
VII - Permitir a utilização sadia do tempo ocioso dos jovens, ocupando-os
com tarefas e atividades que propiciem seu crescimento intelectual, cultural,
integrando-o ao meio social e tornando-o um cidadão apto a exercer rnúltiplas
funções.
fl.02
VIII - Treinar e preparar os jovens, dotando-os de conhecimentos básicos
sobre turismo, e informando-os sobre os pontos de interesse turístico e ecológico
do Município, transformando-os em divulgadores e orientadores do turismo locai.
l .3 - Os jovens atendidos receberão treinamento de caráter educativo vinculado à
SEDUC - Secretaria da Educação, pelo prazo 4e 02 (dois) meses, com ênfase
ao fortalecimento da política turística do Município.
1.4- Prestarão auxilio na consecução dos objetivos do Programa a SEC1AS -
Secretaria da Cidadania e Ação Social, a SEDUC - Secretaria da Educação, o
DEV1G - Departamento de Vigilância Municipal, as Polícias Civil e Militar
do Estado de São Paulo, os CONSEGs Conselhos Comunitários de
Segurança de São Vicente, o Corpo de Bombeiros e entidades prestadoras de
serviços à comunidade.
Cláusula Segunda - Da Aplicação dos Recursos
2.1 O INSTITUTO obriga-se a aplicar a verba oriunda deste Convénio
unicamente na viabilização cio Programa JEPOM, conforme Plano de Trabalho
aprovado pela Prefeitura Municipal.
Cláusula Terceira - Do Valor
3.1 - O MUNICÍPIO colocará, mensalmente, à disposição do INSTITUTO, para
todos os fins previstos no presente Convénio, a importância máxima de R$ 3 10,00
(trezentos e dez reais) por jovem, até o limite de 700 jovens, responsabilizando-se
o INSTITUTO por sua utilização, exclusivamente, na consecução dos objetivos
propostos.
3.2 -- Os saldos de Convénio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente
aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão
de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de
curto prazo ou operação de mercado aberto lastreado em títulos de dívida pública,
quando a utilização dos recursos verificar-se em prazos menores que um mês.
3.3 As receitas financeiras auferidas na fornia do item anterior serão
obrigatoriamente computadas a crédito do Convénio e aplicadas, exclusivamente,
no objeto de sua finalidade, devendo constar do demonstrativo espec/ifko que
integrará a prestação de contas do ajuste.
\4 - À época da apresentação da prestação de contas, o INSTITUTO anexará o
extraio bancário contendo o movimento diário da conta, juntamente com a
documentação referente à aplicação das disponibilidades llnanceiras no mercado
de capitais.
fl.03
3.5 O descumprimento do disposto nos parágrafos anteriores obrigará o
INSTITUTO a repor os valores recebidos, acrescidos da remuneração da
caderneta de poupança até o período do efetivo depósito.
3.6 As notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas cfetuadas serão
emitidas em nome do INSTITUTO.
Cláusula Quarta - Do Pagamento
4.1 - A importância mencionada na Cláusula Terceira será depositada no Banco
, Agência n° , onde o INSTITUTO mantém conta
corrente sob o n°
Cláusula Quinta - Dos Recursos Orçamentados
5.1 - As despesas decorrentes do presente Convénio correrão à conta dos recursos
provenientes da dotação orçamentaria n°
Cláusula Sexta - Das Responsabilidades
6.1 - O INSTITUTO será o único responsável pela execução das atividades
previstas neste Convénio, arcando, inclusive, com os eventuais encargos
trabalhistas, previdenciários, fiscais e quaisquer outros que dele advenham.
Cláusula Sétima - Da Fiscalização e Prestação de Contas
7. l - A execução do Convénio será fiscalizada, por parte do INSTITUTO pelo Sr.
e por parte do MUNICÍPIO pelo Secretário da
Fazenda.
7.2 -- O
contas dos recursos
INSTITUTO apresentará mensalmente ao MUNICÍPIO prestação de
. recursos recebidos e relatório das atividades desenvolvidas.
Cláusula Oitava - Das Obrigações
8. l - Compete ao MUNICÍPIO:
I - repassar os recursos na fornia conveniada, para despesas \corn as
atividades referentes ao Programa JEPOM.
II - acompanhar e supervisionar as atividades do INSTITUTO referentes ao
Programa JEPOM.
11.04
8.2 - Compete ao INSTITUTO:
I - dar início ao objeto do presente Convénio em até (_ _) dias após
o recebimento da primeira parcela dos recursos;
II - executar, sob sua responsabilidade, o objeto da Cláusula Primeira, nos
prazos e condições estabelecidos, observando-se a legislação vigente, bem como
os melhores padrões de qualidade e economia;
III - submeter à consideração do MUNICÍPIO, com a antecedência
necessária, quaisquer alterações que venham a ser eretuadas nos programas
inicialmente estabelecidos;
IV - colocar à disposição do MUNICÍPIO a documentação referente à
aplicação dos recursos, prestando informações sempre que solicitadas, permitindo
a mais ampla fiscalização do desenvolvimento das atividades objetivadas no
presente ajuste.
Cláusula Nona - Da Denúncia
9. l - O presente Convénio poderá ser denunciado por consenso dos partícipes ou
por manifestação unilateral de qualquer deles, mediante notificação por escrito,
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Cláusula Décima - Da Rescisão
10.1 - A infringência à Lei ou o não-cumprimento de qualquer uma das Cláusulas
pactuadas neste instrumento implicarão na sua rescisão por denúncia do partícipe
prejudicado, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.
Cláusula Décima Primeira - Da Competência para Denúncia e Rescisão
11. 1 Será competente para proceder à denúncia ou rescisão do presente
Convénio, pelo INSTITUTO, o Presidente, e pelo MUNICÍPIO, o Prefeito.
Cláusula Décima Segunda - Da Prestação Final de Contas
12.1 Ocorrendo a denúncia, rescisão ou conclusão do presente Ceqvênio, o
INSTITUTO fica obrigado, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias,\ efetuar a
prestação das contas pendentes, devolvendo ao MUNICÍPIO os eventuais saldos
remanescentes não utilizados, inclusive aqueles provenientes de receitas obtidas
com aplicações financeiras.
fl.05
Cláusula Décima Terceira - Da Vigência
13.1 O presente Convénio tem prazo de vigência de (_ _) dias,
contados da data da assinatura.
13.2 Havendo interesse dos partícipes, o prazo deste ajuste poderá ser
prorrogado, mediante justificativa, através de Termo Aditivo.
Cláusula Décima Quarta - Do Foro
14.1 Fica eleito o Foro da Comarca de São Vicente para dirimir quaisquer
dúvidas decorrentes da interpretação e aplicação deste Convénio.
E, por estarem assim de pleno e comum acordo, firmam os
partícipes o presente instrumento, em 05 (cinco) vias, de idêntico teor, na
presença de duas testemunhas que também o assinam, para todos os fins e efeitos
de direito.
São Vicente, de de 200
MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMHS
Prefeito Municipal
Presidente do Instituto Amigos da
Guarda Municipal
Testemunhas:
1) Nome:
RG:
CPF:
2) Nome:
RG:
CPF:

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