| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2001 |
| Date | 2001-12-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Instituto Amigos da Guarda Municipal, visando ao desenvolvimento de atividades referentes ao Programa Sócio-Educacional JEPOM - Jovens no Exercício do Programa de Orientação Municipal. |
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Mensagem n° 99/01 Muuící/ia/ cie Sfão Vicente Cidade 'Monumento da 'História Pátria 'Mater da. Nacionatidade j DK |,|.;i N.°__130/01 n O (MI M K N T O N.' 1605/01 PROJETODELEÍ fl.03 Antori/a o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Instituto Amigos da (iiiarda Municipal, visando ao desenvolvimento de atividades referentes ao Programa Sócio-Educacional J K PO M Jovens no Exercício do Programa de Orientação Municipal. Proc. n" 184032/01 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Instituto Amigos da Guarda Municipal, visando ao desenvolvimento de atividades referentes ao Programa Sócio-Educacional JEPOM - Jovens no Exercício do Programa de Orientação Municipal. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2" - Os jovens atendidos receberão treinamento de caráler educativo vinculado à SEDUC Secretaria da Educação, com ênfase ao fortalecimento da política turística do Município. Art. 3" - Prestarão auxilio na consecução dos objetivos do Programa a SECIAS - Secretaria da Cidadania e Açâo Social, a SEDUC Secretaria da Educação, o DEV1G - Departamento de Vigilância Municipal, as Polícias Civil e Militar do Estado de São Paulo, os CONSEGs -- Conselhos Comunitários de Segurança de São Vicente, o Corpo de Bombeiros e entidades prestadoras de serviços à comunidade. Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir ao Instituto Amigos da Guarda Municipal recursos até o máximo de R$ 310,00 (trezentos e dez reais) por jovem, até o limite de 700 jovens, destinados a atender a despesas com o Programa. Art 5" - As despesas decorrentes da execução (desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6"- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252 Termo de Convénio que entre si celebram o Município de São Vicente e o Instituto Amigos da Guarda Municipal, tendo por objeto o desenvolvimento de atividades referentes ao Programa Sócio Educacional JEPOM Jovens no Exercício do Programa de Orientação Municipal. Proc. n" / O Município de São Vicente, CNPJ n° 46.177.523/0001-09, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES, RG n° 14.950.856-1, C1C n° 047.510.688-14, devidamente autorizado pela Lei Municipal n° _-A, de de de 200 , daqui por diante designado simplesmente MUNICÍPIO, e o Instituto Amigos da Guarda Municipal, situado na Rua _, São Vicente, neste ato representado pelo seu Presidente, _, RG n° _, C1C 11° doravante denominada simplesmente INSTITUTO, celebram o presente Convénio, com observância da Lei Federal n° 8666/93, de 21 de junho de 1993, c suas alterações, e acordam o seguinte: Cláusula Primeira - Do Objeto e dos Objetivos 1.1- O presente Convénio tem por objeto o desenvolvimento de atividades referentes ao Programa Sócio Educacional JEPOM - Jovens no Exercício do Programa de Orientação Municipal, visando resgatar a cidadania e a identidade dos jovens vicentinos comprovadamentc estudantes, alistados e dispensados do serviço militar obrigatório, a partir de 1° de janeiro de 2001. l .2 - Constituem objetivos do Convénio: I Desenvolver atividades culturais, educativas e de exercício da cidadania, voltadas à difusão de valores humanos, à solidariedade, à capacitação para o trabalho e à socialização dos jovens. II - Fomentar o respeito à vida e à dignidade de cada ser humano, sem discriminação e preconceito. II I - Promover a rejeição da violência em todas as suas formas: física, sexual, psicológica, económica, social e a praticada contra a camada mais vulnerável da população. IV -- Utilizar os recursos materiais disponíveis para pôr fim à exclusão, à injustiça e à opressão política e económica. V Contribuir para o desenvolvimento da comunidade, com a plena participação da sociedade. VI - Propiciar a profissionalização dos jovens participantes do programa, preparando-os para o mercado de trabalho. VII - Permitir a utilização sadia do tempo ocioso dos jovens, ocupando-os com tarefas e atividades que propiciem seu crescimento intelectual, cultural, integrando-o ao meio social e tornando-o um cidadão apto a exercer rnúltiplas funções. fl.02 VIII - Treinar e preparar os jovens, dotando-os de conhecimentos básicos sobre turismo, e informando-os sobre os pontos de interesse turístico e ecológico do Município, transformando-os em divulgadores e orientadores do turismo locai. l .3 - Os jovens atendidos receberão treinamento de caráter educativo vinculado à SEDUC - Secretaria da Educação, pelo prazo 4e 02 (dois) meses, com ênfase ao fortalecimento da política turística do Município. 1.4- Prestarão auxilio na consecução dos objetivos do Programa a SEC1AS - Secretaria da Cidadania e Ação Social, a SEDUC - Secretaria da Educação, o DEV1G - Departamento de Vigilância Municipal, as Polícias Civil e Militar do Estado de São Paulo, os CONSEGs Conselhos Comunitários de Segurança de São Vicente, o Corpo de Bombeiros e entidades prestadoras de serviços à comunidade. Cláusula Segunda - Da Aplicação dos Recursos 2.1 O INSTITUTO obriga-se a aplicar a verba oriunda deste Convénio unicamente na viabilização cio Programa JEPOM, conforme Plano de Trabalho aprovado pela Prefeitura Municipal. Cláusula Terceira - Do Valor 3.1 - O MUNICÍPIO colocará, mensalmente, à disposição do INSTITUTO, para todos os fins previstos no presente Convénio, a importância máxima de R$ 3 10,00 (trezentos e dez reais) por jovem, até o limite de 700 jovens, responsabilizando-se o INSTITUTO por sua utilização, exclusivamente, na consecução dos objetivos propostos. 3.2 -- Os saldos de Convénio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreado em títulos de dívida pública, quando a utilização dos recursos verificar-se em prazos menores que um mês. 3.3 As receitas financeiras auferidas na fornia do item anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do Convénio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar do demonstrativo espec/ifko que integrará a prestação de contas do ajuste. \4 - À época da apresentação da prestação de contas, o INSTITUTO anexará o extraio bancário contendo o movimento diário da conta, juntamente com a documentação referente à aplicação das disponibilidades llnanceiras no mercado de capitais. fl.03 3.5 O descumprimento do disposto nos parágrafos anteriores obrigará o INSTITUTO a repor os valores recebidos, acrescidos da remuneração da caderneta de poupança até o período do efetivo depósito. 3.6 As notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas cfetuadas serão emitidas em nome do INSTITUTO. Cláusula Quarta - Do Pagamento 4.1 - A importância mencionada na Cláusula Terceira será depositada no Banco , Agência n° , onde o INSTITUTO mantém conta corrente sob o n° Cláusula Quinta - Dos Recursos Orçamentados 5.1 - As despesas decorrentes do presente Convénio correrão à conta dos recursos provenientes da dotação orçamentaria n° Cláusula Sexta - Das Responsabilidades 6.1 - O INSTITUTO será o único responsável pela execução das atividades previstas neste Convénio, arcando, inclusive, com os eventuais encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e quaisquer outros que dele advenham. Cláusula Sétima - Da Fiscalização e Prestação de Contas 7. l - A execução do Convénio será fiscalizada, por parte do INSTITUTO pelo Sr. e por parte do MUNICÍPIO pelo Secretário da Fazenda. 7.2 -- O contas dos recursos INSTITUTO apresentará mensalmente ao MUNICÍPIO prestação de . recursos recebidos e relatório das atividades desenvolvidas. Cláusula Oitava - Das Obrigações 8. l - Compete ao MUNICÍPIO: I - repassar os recursos na fornia conveniada, para despesas \corn as atividades referentes ao Programa JEPOM. II - acompanhar e supervisionar as atividades do INSTITUTO referentes ao Programa JEPOM. 11.04 8.2 - Compete ao INSTITUTO: I - dar início ao objeto do presente Convénio em até (_ _) dias após o recebimento da primeira parcela dos recursos; II - executar, sob sua responsabilidade, o objeto da Cláusula Primeira, nos prazos e condições estabelecidos, observando-se a legislação vigente, bem como os melhores padrões de qualidade e economia; III - submeter à consideração do MUNICÍPIO, com a antecedência necessária, quaisquer alterações que venham a ser eretuadas nos programas inicialmente estabelecidos; IV - colocar à disposição do MUNICÍPIO a documentação referente à aplicação dos recursos, prestando informações sempre que solicitadas, permitindo a mais ampla fiscalização do desenvolvimento das atividades objetivadas no presente ajuste. Cláusula Nona - Da Denúncia 9. l - O presente Convénio poderá ser denunciado por consenso dos partícipes ou por manifestação unilateral de qualquer deles, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Cláusula Décima - Da Rescisão 10.1 - A infringência à Lei ou o não-cumprimento de qualquer uma das Cláusulas pactuadas neste instrumento implicarão na sua rescisão por denúncia do partícipe prejudicado, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. Cláusula Décima Primeira - Da Competência para Denúncia e Rescisão 11. 1 Será competente para proceder à denúncia ou rescisão do presente Convénio, pelo INSTITUTO, o Presidente, e pelo MUNICÍPIO, o Prefeito. Cláusula Décima Segunda - Da Prestação Final de Contas 12.1 Ocorrendo a denúncia, rescisão ou conclusão do presente Ceqvênio, o INSTITUTO fica obrigado, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias,\ efetuar a prestação das contas pendentes, devolvendo ao MUNICÍPIO os eventuais saldos remanescentes não utilizados, inclusive aqueles provenientes de receitas obtidas com aplicações financeiras. fl.05 Cláusula Décima Terceira - Da Vigência 13.1 O presente Convénio tem prazo de vigência de (_ _) dias, contados da data da assinatura. 13.2 Havendo interesse dos partícipes, o prazo deste ajuste poderá ser prorrogado, mediante justificativa, através de Termo Aditivo. Cláusula Décima Quarta - Do Foro 14.1 Fica eleito o Foro da Comarca de São Vicente para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da interpretação e aplicação deste Convénio. E, por estarem assim de pleno e comum acordo, firmam os partícipes o presente instrumento, em 05 (cinco) vias, de idêntico teor, na presença de duas testemunhas que também o assinam, para todos os fins e efeitos de direito. São Vicente, de de 200 MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMHS Prefeito Municipal Presidente do Instituto Amigos da Guarda Municipal Testemunhas: 1) Nome: RG: CPF: 2) Nome: RG: CPF: