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materia nº 131/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 131 / 2001
Date 2001-12-11
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - PGRSSS, pelos estabelecimentos geradores de resíduos de serviço de saúde.
native_id13891

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

é
Mu/uc^ao de ^7ao- rlceate
Cidade 'Monumento da Jfistória (Pátria
Cdtuía, Water da Nacionalidade
Mensagem n° 100/01 ruoJKTo DK I,KI N.°___i3V/pi fl.04
D O t; n M UNT O N." 1607/Ql
PROJETODK IKÍ
Dispõe sobre a obrigatoriedade d»
;«|n rs< ni;n;io do 1'hnm de (jcreiiciamento
de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde -
IHíRSSS, pelos estabelecimentos geradores
de resíduos de serviço de saúde.
IVoc. n" 184043/01
Art. l" - Ficam os estabelecimentos geradores de Resíduos
de Serviço de Saúde - RSS situados no Município de São Vicente obrigados a
apresentar ao órgão municipal de vigilância sanitária, em 3 (três) vias, o Plano de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde PGRSSS, conforme
Anexo l desta Lei
Art. 2° - O PGRSSS será apresentado, sem prejuí/o da
documentação exigível, juntamente com o pedido de vistoria e aprovação do
órgão municipal de vigilância sanitária, para funcionamento do estabelecimento.
Art. 3" - Os estabelecimentos que já possuem aprovação do
órgão municipal de vigilância sanitária para funcionamento e os estabelecimentos
públicos da Administração Direta ou Indircla, geradores de RSS deverão
apresentar seu PGRSSS, juntamente com uni cronograma de implantação, até
noventa dias coutados da publicação desta Lei.
Parágrafo único - Os estabelecimentos a que se refere
este artigo terão prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do
protocolo, para implantação total do seu PGRSSS.
Art. 4° - P efeitos desta Lei, os RSS ser; lassitlcados
conforme o incluso Anexo 11.
Art. 5° - O d<- arte de RSS classificado no Gi. B, Anexo
11 desta Lei, especialmente as «...ogas e medicamentos sujeitos ao controle
especial, será acompanhado pela autoridade sanitária municipal,/amo no local
gerador como no local de tratamento e disposição final, de modo/i assegurar que
não haverá desvio e/ou reutilização do produto.
MOD. 252
*
Mauía/ia^ de ^7 ao °Í/í(m(e
'Monumento da Jfistória (Pátria
Cdtuta %ater da JfacionaCidade
Mensagem 11° 100/01 11.05
Art. 6° - Os RSS classificados no Grupo C, Anexo II desta
Lei e o sistema interno coletor de esgoto dos estabelecimentos geradores de RSS
serão objeto de Leis específicas.
Art. 7" - O órgão municipal de vigilância sanitária
determinará eventuais adequações necessárias ao PGRSSS indicando pra/o para
atendimento, que não poderá ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias após a data de
protocolo do pedido de vistoria.
Art. 8" - A inadequação do PGRSSS ao previsto nesta Lei
após 180 (cento e oitenta) dias contados da data de protocolo do requerimento de
vistoria implicará no seu indeferimento e será considerada falta grave, sujeitando
o estabelecimento, sem prejuízo das sanções de natureza civil on penal cabíveis, a
pena de multa e/ou interdição do estabelecimento prevista na legislação sanitária
vigente.
Art. 9° - Aprovado o PGRSSS o estabelecimento deverá
implantá-lo, obedecendo aos prazos do cronograma de implantação.
Art. 10 - Qualquer alteração no conteúdo on no cronograma
de implantação do PGRSSS deverá ser previamente submetida à aprovação do
órgão municipal de vigilância sanitária, sem a qual não poderá ser adotada.
Art. 11 - A coleta, o transporte, o tratamento e a disposição
final dos RSS será responsabilidade do Poder Executivo Municipal, que se
utilizará de recursos próprios ou contratará empresas especializadas mediante
licitação pública para execução destes serviços.
Art. 12 - Os estabelecimentos geradores de RSS arcarão com
as despesas oriundas da coleta, transporte, tratamento e disposição final dos RSS
mediante pagamento de taxa de prestação de serviços que será recollnda ao erário
público municipal.
r\. 252
ílrr eleitora Mu/Ucyiaí de <jã& J/ice/ite
Cidade "Monumento da História <Pátna
CeCCuCa %ater da Nacionalidade
Mensagem n° 100/01 11.06
Art. 13 - Os estabelecimentos geradores de RSS sào
responsáveis pelo acondicionamento, coleta, armazenamento e tratamento prévio
dos RSS que produzirem, na forma da Resolução conjunta SS/SMA/SJDC1, de
29/06/98 e demais normas técnicas e regulamentos que disciplinam o assunto.
Art. 14 - Os estabelecimentos geradores de RSS poderão,
sem prejuízo de suas responsabilidades, contratar serviços de terceiros para
executarem seus PGRSSS.
Parágrafo único - As empresas contratadas para
prestar serviços de gerenciamento do PGRSSS deverão estar regularmente
registradas e autorizadas a prestarem estes serviços junto a um órgão oficial de
vigilância sanitária.
Art. 15 - A coleta, o acondicionamento, o armazenamento, o
transporte, as instalações, os equipamentos e utensílios usados na execução do
PGRSSS deverão atender, rigorosamente, às normas aplicáveis da ABNT -
Associação Brasileira de Normas Técnicas e demais disposições legais vigentes.
Art. 16 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo
de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252 ,v
mlct/ia/ cte <s a /
o
Cidade 'Monumento da História (Pátria
CeCCuCa <Mater da Nacionalidade.
ANEXO l
DO PLANO DE CERENCIAMENTO DE UESÍDUOS
SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE
O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde PGRSSS
deverá conter os seguintes itens:
Í . Identificação do estabelecimento prestador de serviços de saúde
- Ra/ao Social
- Nome Fantasia (nome pelo qual é conhecido)
- Endereço, telefone e fax
- Atividades desenvolvidas e horários de funcionamento (em caso de
hospital acrescentar o n° de leitos/ especialidade)
Área total do terreno e área construída (nr)
- Responsável Técnico pelo estabelecimento (Nome, RG, Profissão e
Registro Profissional)
- Responsável Técnico do PGRSSS ( Nome, RG, Profissão c Registro
Profissional)
2. Caracteri/açào dos resíduos gerados
Quantificar os resíduos sólidos em Kg/mês por Grupo, conforme
Resolução CONAMA 5 e suas atualizaçòes.
Observações:
- o cálculo de quantificação de resíduos deve ser feito a partir da
pesagem diária dos resíduos gerados, durante, no mínimo, 7 (sete)
dias consecutivos, tirando a média diária e multiplicando o valor
encontrado por 30 (trinta) dias. A amostragem deverá ser a mais
representativa possível. /
MOD. 252
(Mua/iati ae ale ^jao
Cidade 'Monumento da Jfistória <Pátria
CeCCuta íMater da Nacionalidade
n.02
- A caracterização dos rejeitos radioativos, além da pesagem deverá
conter estimativa da atividade residual dos radionuclídeos presente
(data dessa estimativa) c a data prevista para seu descarte.
3. Geração e Fluxo de Resíduos Sólidos
Identificar os locais de geração de resíduos por (impo, assinalando cm
planta baixa, escala 1:100, bem como o lluxo daqueles resíduos, conforme
simbologia abaixo:
- Unidade Simbologia
- Unidade que gera resíduos Grupo A GA
- Unidade que gera resíduos Grupo B GB
- Unidade que gera resíduos Grupo C GC
- Unidade que gera resíduos Grupo D GD
- Fluxo dos resíduos Grupo A (sela na cor vermelha)
- Fluxo dos resíduos Grupo B (seta na cor verde)
- Fluxo dos resíduos Grupo C (seta na cor amarelo)
- Fluxo dos resíduos Grupo D (sela na eor preta)
Obs.: Uma mesma unidade poderá ter duas ou mais legendas, bem
como seu fluxo, em função dos tipos de resíduos gerados no local.
4. Manuseio e Acondicionamento
Descrever como são acondicionados os resíduos gerados, por Grupo.
Descrever os tipos de recipienles utilizados para acondicionamento dos
resíduos gerados, por Grupo e tipo.
Descrever os tipos de recipientes utilizados para acondicionamento de
rejeitos radioativos, por radionuclídeo, demonstrando que oferecem blindagem
adequada ao tipo e ao nível de radiação emitida, bem como sinalização adequada.
5. Armazenamento
Descrever e assinalar em planta baixa as salas de resíduos, abrigos
externos existentes ou a construir junto às unidades para os/ Resíduos,
especificando por Grupo:
MOD. 252
asúcí/iat de ^7ao l/ícesite
Cidade ^Monumento da História (Pátria
tytater da NacionaCidade
11.03
- Armazenamento de Resíduos do Grupo A
- Armazenamento de Resíduos do Grupo B
- Armazenamento de Resíduos do Grupo C
- Armazenamento de Resíduos do Grupo D
- Descrever os procedimentos para monitoração do armazenamento de
rejeitos radioalivos.
6. Coleta Interna
Descrever sucintamente como é efetuada a coleta interna l e U de cada
Grupo de resíduo, abrangendo os seguintes aspectos:
- tipos de coletas (comum, resíduos de serviços de saúde, recicláveis,
radioativos, etc.)
Para radioativos acrescentar:
- em que etapa é retirado o símbolo de presença de radiação
- para onde são encaminhados os recipientes de chumbo
- tipos, capacidade e quantidade de equipamentos utilizados
- frequência e horários de coleta
- Equipamentos de Proteção Individual e monitores de radiação
ionizante.
7. Tratamento Intra-Unidade
Descrever e assinalar em planta baixa quando for o caso, os tipos de
tratamento para cada Grupo de resíduos e quais são os equipamentos utilizados,
descrevendo os princípios de funcionamento do sistema em situação normal e de
regime de emergência.
Descrever o regime de entrada/saída dos rejeitos radioativos no local de
armazenamento provisório. Após a saída do armazenamento provisório,
atendidos os limites permitidos, o rejeito não é mais considerada radioativo,
devendo ser tratado como resíduo infectante, armazenado e disposto como tal,
após a retirada de qualquer identificação que denote a presençji de radiação
ionizante.
MOD. 252
••/ /
u/uciat ciyi ae 7 ao￾Cidade 'Monumento da História <Pátria
Ceffuía íMater da Nacionalidade
11.04
8. Caso seja prevista alguma forma de separação de resíduos sólidos para
reciclagem, descrever detalhadainente o processo, destacando:
- tipos de resíduos que são reciclados
- forma e local de armazenamento dos recicláveis
- transporte dos recicláveis dentro da unidade geradora
- destino e utilização dos resíduos recicláveis (nome, endereço, razão
social, telefone das empresas que coletam recicláveis).
9. Coleta Externa
Descrever sucintamente como é efetuada a colela externa de cada Grupo
e tipo de resíduo, abrangendo os seguintes aspectos:
- tipos de coletas (domiciliar, resíduos de serviços de saúde,
recicláveis, etc.)
- tipos de veículos, equipamentos utilizados e Equipamentos de
Proteção Individual
- Frequência e horários de coleta
- Responsável pela execução da coleta (próprio gerador, município ou
empresa contratada, etc.) nome, CNPJ, endereço e telefone, nome e
registro profissional do responsável técnico.
10. Tratamento Extra-Unidade
Especificar os lipos de tratamento para cada Grupo de resíduo e quais
equipamentos e instalações de apoio, descrevendo os princípios de
funcionamento do sistema em situação normal e de regime de emergência,
incluindo os seguintes aspectos:
- Instalações (tipo, marca, modelo, características, capacidade
nominal e operacional)
- Localização . das unidades de tratamentos, incluir regime de
emergência endereço e telefone (caso situado/ dentro do
estabelecimento gerador, assinalar sua localização em planta)
MOD. 252
w/iaàiaí cie <jã$ l/ícesite
Cidade 'Monumento da História (Pátria
CeCCuía <Mater da Nacionalidade
11.05
- Capacidade lotai da unidade de tratamento (em Kg/hora)
- Responsável técnico pelo sistema de tratamento (nome, RG,
profissão e registro profissional), e empresa responsável pela sua
operação.
Observação: Não é previsto tratamento extra-unidade para rejeitos radioativos
provenientes de serviço de saúde.
11 . Destino Final
- Localizar a unidade de destinação fina l adotado para cada Grupo
de resíduo
- Capacidade total de recebimento das unidades (em Kg/mês)
- Responsável Técnico pelo sistema de destinação final (nome, RG,
profissão, registro profissional).
12. Saúde e Segurança do Trabalhador
Descrever sucintamente o número de funcionários empregados nos
serviços abaixo relacionados, por turno de trabalho, setor e instituição (inclusive
empresa contatada ou órgão público) que estão subordinados, informando nome e
telefone da chefia de cada setor.
- Coleta interna
- Coleta externa
- Liberação de rejeitos radioativos para coleta externa
- Tratamento
- Destinação final
- Descrever sucintamente como sào efetnadas as açòes preventivas da
atuação da CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e
da CCIH - Comissão de Controle de Infecção Hospitalar.
13. Cronograma de implantação do PGRSSS
Apresentar um cronograma de implantação, execução e operação das
etapas contempladas no PGRSSS.
14. Da aprovação do Plano de Gerenciamento de Resíduo/Sólidos de
Serviço de Saúde
MOD.252
Sr receitara Miwla/iac cie <jã& recente
Cidade 'Monumento da 'História Pátria
CeCCuía 'Mater da 'Nacionalidade
fl.06
14.1 - a direção dos estabelecimentos relacionados no item l deverá
apresentar o seu PGRSSS para análise da Vigilância Sanitária da Regional da
Secretaria de Estado da Saúde, que após sua manifestação encaminhará à
Regional da CETESB -- Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental
para análise e posterior aprovação.
14.2 - os itens relativos a rejeitos radioalivos somente serão
avaliados pela Vigilância Sanitária após a apresentação da licença de operação
pela Cnen, de acordo com a norma Cnen-NE-6.02.
14.3 - após a aprovação do PGRSSS, o estabelecimento terá que
implantá-lo, dentro dos prazos do cronograma de implantação. Qualquer
alteração no conteúdo do PGRSS ou no cronograma deverá ser comunicada aos
órgãos competentes, que poderão optar ente ratificar ou submeter o PGRSSS
original a uma nova análise.
15. Das Responsabilidades do Estabelecimento
15.1 - a aprovação do PGRSSS, não exime os estabelecimentos
prestadores de serviços de saúde de qualquer responsabilidade quanto ao
gerenciamento dos resíduos sólidos por eles gerados, conforme determina a
legislação em vigor.
15.2- 0 estabelecimento gerador é responsável pela supervisão das
demais entidades citadas no PGRSSS como participantes do processo, tais como
prestadores de serviço de limpeza, coleta, tratamento e destinação final, sejam
eles caráter público ou privado, no que se refere ao cumprimento do PGRSSS.
15.3 - a responsabilidade permanente do estabelecimento gerador
fará com que este se obrigue a acompanhar todas as atividades do processo
contemplado no PGRSSS, mesmo que algumas não sejam executadas
diretamente por ele.
O Estabelecimento Gerador deve comunicar aos órgãos/competentes
qualquer irregularidade constatada no processo.
MOD. 252
^refeitara Mumcí/ia^ae u ao
^Monumento da Jfistória <Pátria
ia 'Mater da Nacionalidade
ft
ANEXO II
CLASSIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE
GRUPO A - resíduos que apresentam risco potencial à saúde pública e ao meio
ambiente, devido à presença de agentes biológicos.
Enquadram-se neste grupo, dentre outros: sangue e hemoderivados, animais
usados em experimentação, bem como materiais que tenham entrado em conlato
com os mesmos; excreções, secreções e líquidos orgânicos; meios de cultura;
tecidos, órgãos, fetos e peças anatómicas; filtros de gases aspirados de áreas
contaminadas; resíduos advindos de áreas de isolamento; restos alimentares de
unidade de isolamento; resíduos de laboratórios de análises clínicas; resíduos de
unidades de atendimento ambulatorial; resíduos de sanitários de unidades de
internação e de enfermaria e animais mortos a bordo dos meios de transporte,
objeto desta resolução.
Neste grupo incluem-se, dentre outros, os objetos perfurantes ou cortantes,
capazes de causar punctura ou corte, tais como lâminas de barbear, bisturi,
agulhas, escalpes, vidros quebrados, ele., provenientes de estabelecimentos
prestadores de serviços de saúde.
GRUPO B - resíduos que apresentam riscos potencial à saúde pública e ao meio
ambiente devido as suas características químicas.
Enquadram-se neste grupo, dentre outros:
a) drogas quimioterápicas e produtos por ela contaminados;
b) resíduos farmacêuticos (medicamentos vencidos, contaminados,
interditados ou não-utilizados); e,
c) demais produtos considerados perigosos, conforme classificação da
NBR 10004 da ABNT (tóxicos, corrosivos, inflamáveis e reativos).
GRUPO C rejeitos radioativos: enquadram-se neste grupo os materiais
radioativos ou contaminados com radionuclideos, provenientes de laboratórios de
análises clínicas, serviços de medicina nuclear e radioterapia, segundo Resolução
CNEN6.05.
GRUPO D - resíduos comuns são todos os demais que não se pnquadram nos
grupos descritos anteriormente.
MOD.252

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