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materia nº 2986/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 2986 / 2024
Date 2024-10-31
EmentaENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre a inclusão da disciplina “Educação em Direito dos Animais” na grade extracurricular das escolas da rede municipal de ensino de São Vicente e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º 235%, |
ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre a
inclusão da disciplina “Educação em Direito dos Animais” na grade
extracurricular das escolas da rede municipal de ensino de São
Vicente e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
O problema dos direitos e da proteção animal, o que inclui o tema
“maus-tratos”, há tempos vem sendo discutido nas searas pública e privada. Um
dos pontos principais dessa discussão é o ultrapassado e inumano pensamento
de que os animais são seres irracionais e, portanto, não merecem terem
resguardados os seus direitos como seres vivos. A Declaração Universal dos
Direitos dos Animais reafirma em seus artigos o conceito de que os animais são
seres sencientes e, em razão disso, merecem ter seus direitos reconhecidos
para garantir uma existência digna. Nesse sentido, este projeto propõe que a
rede municipal de ensino deve ensinar seus alunos desde a infância a observar,
compreender, respeitar e amar os animais, e a inclusão de uma disciplina relativa
a esse assunto, como temática extracurricular, será mais um elemento auxiliar
na formação do pensamento crítico dos alunos, propiciando melhores condições
para a sua formação plena enquanto seres humanos. Ademais, a falta de
informação é um dos maiores responsáveis pelo sofrimento dos animais.
Sabendo que as crianças de hoje serão os adultos de amanhã, nada mais
prudente e efetivo que educar para um futuro melhor e mais consciente no que
se refere aos direitos dos animais.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a inclusão da
disciplina “Educação em Direito dos
Animais” na grade extracurricular
das escolas da rede municipal de
ensino de São Vicente e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica incluída a disciplina "Educação em Direito dos Animais" na grade
extracurricular das escolas da rede municipal de ensino de São Vicente.
Parágrafo único - A disciplina de que trata o caput incluirá noções básicas sobre
os direitos dos animais, de acordo com a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro
de 1998, e a Lei Federal nº 14.064, de 29 de setembro de 2020 - Lei de Maus-
Tratos aos Animais.
Art. 2º - O órgão competente que regulamentar esta lei poderá promover
convênios e parcerias com empresas públicas, instituições ou órgãos da
sociedade civil organizada que atuem na causa animal.
Art. 3º - O conteúdo programático da disciplina “Educação em Direito dos
Animais” deverá visar à construção de conhecimento que promova o
desenvolvimento de uma cultura consciente de cuidado e respeito aos direitos
dos animais.
Art. 4º - O Executivo Municipal regulamentará esta lei no que couber.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO

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