| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2986 / 2024 |
| Date | 2024-10-31 |
| Ementa | ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre a inclusão da disciplina “Educação em Direito dos Animais” na grade extracurricular das escolas da rede municipal de ensino de São Vicente e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.º 235%, | ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre a inclusão da disciplina “Educação em Direito dos Animais” na grade extracurricular das escolas da rede municipal de ensino de São Vicente e dá outras providências. JUSTIFICATIVA O problema dos direitos e da proteção animal, o que inclui o tema “maus-tratos”, há tempos vem sendo discutido nas searas pública e privada. Um dos pontos principais dessa discussão é o ultrapassado e inumano pensamento de que os animais são seres irracionais e, portanto, não merecem terem resguardados os seus direitos como seres vivos. A Declaração Universal dos Direitos dos Animais reafirma em seus artigos o conceito de que os animais são seres sencientes e, em razão disso, merecem ter seus direitos reconhecidos para garantir uma existência digna. Nesse sentido, este projeto propõe que a rede municipal de ensino deve ensinar seus alunos desde a infância a observar, compreender, respeitar e amar os animais, e a inclusão de uma disciplina relativa a esse assunto, como temática extracurricular, será mais um elemento auxiliar na formação do pensamento crítico dos alunos, propiciando melhores condições para a sua formação plena enquanto seres humanos. Ademais, a falta de informação é um dos maiores responsáveis pelo sofrimento dos animais. Sabendo que as crianças de hoje serão os adultos de amanhã, nada mais prudente e efetivo que educar para um futuro melhor e mais consciente no que se refere aos direitos dos animais. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ANTEPROJETO DE LEI Dispõe sobre a inclusão da disciplina “Educação em Direito dos Animais” na grade extracurricular das escolas da rede municipal de ensino de São Vicente e dá outras providências. Art. 1º - Fica incluída a disciplina "Educação em Direito dos Animais" na grade extracurricular das escolas da rede municipal de ensino de São Vicente. Parágrafo único - A disciplina de que trata o caput incluirá noções básicas sobre os direitos dos animais, de acordo com a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei Federal nº 14.064, de 29 de setembro de 2020 - Lei de Maus- Tratos aos Animais. Art. 2º - O órgão competente que regulamentar esta lei poderá promover convênios e parcerias com empresas públicas, instituições ou órgãos da sociedade civil organizada que atuem na causa animal. Art. 3º - O conteúdo programático da disciplina “Educação em Direito dos Animais” deverá visar à construção de conhecimento que promova o desenvolvimento de uma cultura consciente de cuidado e respeito aos direitos dos animais. Art. 4º - O Executivo Municipal regulamentará esta lei no que couber. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO