| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2990 / 2024 |
| Date | 2024-10-31 |
| Ementa | ENCAMINHA nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que institui a Política de Isenção no transporte público municipal aos participantes do ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO Nº:240 12024 ENCAMINHA, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que institui a Política de Isenção no transporte público municipal aos participantes do ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. JUSTIFICATIVA A presente propositura visa à garantia ao transporte público municipal gratuito nos dias em que são realizadas as provas do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM em todo território municipal. Essa medida, já aplicada em vários outros municípios e até capitais, garante com que pessoas sem condições de arcar com as despesas do transporte público, possam se deslocar pela cidade e realizar suas provas. Assim, reconhecendo a importância da realização do ENEM para ingresso em universidades públicas e particulares e acesso a programas como o PROUNI e FIES e, sobretudo, para avanço técnico, profissional e financeiro futuro aos seus participantes, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte: ANTEPROJETO DE LEI Institui a política de isenção no transporte público a participantes do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. Art 1º - Fica instituída no âmbito do Município de São Vicente a política de isenção no transporte público às pessoas inscritas para realização do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, realizado anualmente, nas datas estipuladas pelo Governo Federal. Parágrafo único - A isenção estabelecida no caput valerá durante o decorrer do dia de realização das provas. Art. 2º - A presente lei tem como objetivo facilitar o acesso ao transporte público municipal àqueles que não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas de deslocamento no Município. Art. 3º - Para concessão do benefício o participante deverá mostrar, ao ingressar no veículo de transporte público, cartão de inscrição emitido pelo INEP bem como documento pessoal com foto. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 31 de outubro de 2024 JEFFERGON CEZAROLLI Vereador