br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 2990/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 2990 / 2024
Date 2024-10-31
EmentaENCAMINHA nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que institui a Política de Isenção no transporte público municipal aos participantes do ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio.
native_id13896

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO Nº:240 12024
ENCAMINHA, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, anteprojeto de lei que institui a Política de Isenção no transporte
público municipal aos participantes do ENEM - Exame Nacional do Ensino
Médio.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa à garantia ao transporte público municipal
gratuito nos dias em que são realizadas as provas do Exame Nacional do Ensino
Médio - ENEM em todo território municipal.
Essa medida, já aplicada em vários outros municípios e até capitais, garante
com que pessoas sem condições de arcar com as despesas do transporte público,
possam se deslocar pela cidade e realizar suas provas.
Assim, reconhecendo a importância da realização do ENEM para ingresso
em universidades públicas e particulares e acesso a programas como o PROUNI e
FIES e, sobretudo, para avanço técnico, profissional e financeiro futuro aos seus
participantes, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI
Institui a política de isenção no transporte
público a participantes do Exame
Nacional do Ensino Médio - ENEM.
Art 1º - Fica instituída no âmbito do Município de São Vicente a política de isenção
no transporte público às pessoas inscritas para realização do Exame Nacional do
Ensino Médio - ENEM, realizado anualmente, nas datas estipuladas pelo Governo
Federal.
Parágrafo único - A isenção estabelecida no caput valerá durante o decorrer do dia
de realização das provas.
Art. 2º - A presente lei tem como objetivo facilitar o acesso ao transporte público
municipal àqueles que não dispõe de condições financeiras para arcar com as
despesas de deslocamento no Município.
Art. 3º - Para concessão do benefício o participante deverá mostrar, ao ingressar no
veículo de transporte público, cartão de inscrição emitido pelo INEP bem como
documento pessoal com foto.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 31 de outubro de 2024
JEFFERGON CEZAROLLI
Vereador

open original →