| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2023 |
| Date | 2023-04-27 |
| Ementa | Desafeta e transfere da classe dos bens de liso com um do povo para a dos bens patrimoniais do Município parte da Praça Doutor Bernardino de Campos, visando à construção de Rodoviária Municipal e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celhua Mater da Nacionalidade em 26 de abril de 2023 Mensagem nº 26/23 Proc. nº 53045/22 Senhor Presidente O Projeto de Lei Complementar anexo visa desafetar e transferir da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município parte da Praça Doutor Bernardino de Campos, visando à construção de Rodoviária Municipal e dá outras providências. Após pesquisa e análise de áreas favoráveis para o funcionamento da Rodoviária dentro do Município, a escolha do local se deu devido às seguintes premissas: º o Município carece de recursos financeiros para a compra de um terreno nas dimensões c localidade adequados ao empreendimento: e a localização do terminal em áreas centrais, pelas características das economias de aglomeração, sempre crescentes, reforça as facilidades existentes como a infra-estrutura, os serviços e, particularmente, o transporte público que favorece os deslocamentos e o acesso dos usuários dentro da cidade. Além disso, verifica-se que até certo ponto, a atratividade das economias de aglomeração, agrega-se a conveniência dos benefícios com a proximidade dos centros de negócios, zonas comerciais e serviços públicos; . na Lei de Zoneamento Municipal não há impeditivos para esse tipo de uso no local escolhido; º a Praça possui condições físicas apropriadas para a implantação do empreendimento, tais como: local com dimensões e relevo adequados, e também o sistema viário de entorno não tem problema de inundações (aproximadamente 6,50 m acima do nível do mar); e o local está localizado próximo à SP 160- Rodovia dos Imigrantes (1,8 km) e por ser esta a principal rodovia existente no Município de ligação com os municípios vizinhos; s a desafetação será parcial e o bairro ainda contará com o remanescente da Praça Dr. Bernardino de Campos. que após o remanejamento ficará com 402,32m? de área; Cislade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 26/23 fl. 02 . nenhuma providência foi tomada após aprovação da Lei Complementar Municipal nº 970, de 26 de novembro de 2019; - conveniência e oportunidade de novo empreendimento para área; a o projeto de Praça Pet será desenvolvido em parte da área da Praça 22 de Janeiro, a poucos metros da região, sendo de interesse público. A partir das considerações realizadas nos itens anteriores, podemos afirmar que do ponto de vista técnico e urbanístico, faz-se necessária a elaboração de Projeto de Lei Complementar para a desafetação parcial da área em questão, juntamente com a revogação da Lei Complementar Municipal nº 970/19. A Lei Complementar Municipal a ser revogada encontra-se em vigor e autoriza o Poder Executivo a conceder o uso da Praça Bernardino de Campos, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, visando ao desenvolvimento de atividades e serviços voltados para animais de estimação — Pets. Note-se que em pesquisa junto ao Departamento de Compras e Licitação - DECOMLIC verificou-se que até o momento não há contrato de cessão firmado entre o Poder Executivo e o cessionário. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. KAYO AMADO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia) DD. Presidente da Câmara Municipal. São Vicente - SP Câmara Municipal de São Vicente Gabinete da Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 26/23 f1.03 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Desafeta e transfere da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município parte da Praça Doutor Bernardino de Campos, visando à construção de Rodoviária Municipal e dá outras providências. Processo nº 53045/22 Art. 1º A Praça Doutor Bernardino de Campos, no bairro Centro em São Vicente, tem a descrição a seguir: Partindo-se do vértice Pl, com coordenadas Plano Retangulares (E 358679,1510; N 7348732,5739) amarradas no Sistema U.T.M. e distância de 67,58 m na Praça Dr. Bernardino de Campos até encontrar o vértice P2 (E 358.742,8367; N 7.348.709,9670). Daí, segue-se com distância de 1,90 m até encontrar o vértice P3 (E 358.744,4421; N 7.348.708,9486). Deste segue-se com distância de 1,99m até encontrar o vértice Pá (E 358.745,8629; N 7.348.707,5543). Daí segue com distância de 1,64m até encontrar o vértice P5 (E 358.746,8620; N 7.348.706,2563). Deste ponto, segue-se com distância de 1,75 m até encontrar com o vértice P6 (E 358.747,5634; N 7.348.704,6537). Daí, segue-se com distância de 1,675 m até encontrar com o vértice P7 (E 358748,0185; N 7.348.703,0399). Deste segue-se com distância de 1,70 m, continuando na Praça Dr. Bernardino de Campos até encontrar com o vértice P8 (E 358748,2645; N 7348701,3605). Daí, segue com distância de 1,46 m até encontrar com o vértice P9 (E 358748,2888: N 7348699,8981). Deste ponto segue com distância de 1,45 m continuando no alinhamento da Praça Dr. Bernardino de Campos até encontrar com o vértice P10 (E 358748,0700; N 7348698,4600) e daí segue com distância de 1,28 m até encontrar com o vértice P11 (E 358747,5129; N 7348697,3054), deste ponto segue por 1,255 m até encontrar o vértice P12 (E 358746,7186; N 7348696,3337). A seguir, continua por 1,26 m até encontrar o vértice P13 (E 358745,9178; N 7348695,3622), deste local segue por 1,285 m até encontrar com o vértice P14 (E 358744,9700; N 7348694,4950); deste ponto segue por 2,00 m até encontrar com o vértice P15 (E 358743,1969; N 7348693,5561). Do vértice P15 segue-se por 2,00 m até encontrar com o vértice P16 (E 358741,3407; N 7348692,8089) deste ponto segue por 3,98 m até encontrar com o vértice P17 (E 358737,4525; N 7348691,9688); daí segue por 51,12 m até encontrar com o vértice P18 (E 358687,5419; N 7348680,8906); defletindo à direita por 52,36 m até encontrar o vértice Pl encerrando assim, a presente descrição perimétrica com superfície total de 2.084,00 m2. A, é Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 26/23 f1.04 Art.2º Fica desafetada da classe dos bens comuns do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município, parte da Praça Doutor Bernardino de Campos, denominada como Área “A”, descrita a seguir: “Partindo-se do vértice Pl, com coordenadas Plano Retangulares (E 358.679,1510; N 7.348.732,5739) amarradas no Sistema U.T.M. e distância de 48,30 m na Praça Dr. Bernardino de Campos até encontrar o vértice PLA (E 358.724,7012; N 7.348.716,5231). Daí, deflete à direita segue com distância de 26,76 m, confrontando com a “área B” remanescente, até encontrar o vértice PITA (E 358.7293121; N 7.348.690,1619). Deste segue-se com distância de 42,79 m até encontrar o vértice PIS (E 358.687,5419; N 7.348.680,8906). Daí deflete à direita e segue com distância de 52,36 m até encontrar o vértice inicial Pl encerrando assim, a presente descrição perimétrica com superfície total de 1.681,68 m2”. Art. 3º Da desafetação citada no art. 2º resultará a área remanescente da Praça Dr. Bernardino de Campos, denominada como Área “B”, descrita a seguir: “Partindo-se do vértice PIA, com coordenadas Plano Retangulares (E 358724.7012: N 7348716.5231) amarradas no Sistema U.T.M. e distância de 19,28 m na Praça Dr. Bernardino de Campos até encontrar o vértice P2 (E 358.742,8367; N 7.348.709,9670). Daí, segue-se com distância de 1,90 m até encontrar o vértice P3 (E 358.744,4421; N 7.348.708,9486). Deste segue-se com distância de 1,99 m até encontrar o vértice P4 (E 358.745,8629; N 7.348.707,5543). Daí segue com distância de 1,64 m até encontrar o vértice P5 (E 358.746,8620; N 7.348.706,2563). Deste ponto, segue-se com distância de 1,75 m até encontrar com O vértice P6 (E 358.747,5634; N 7.348.704,6537). Daí segue-se com distância de 1,675 m até encontrar com o vértice P7 (E 358748,0185; N 7.348.703,0399). Deste segue-se com distância de 1,70 m continuando na Praça Dr. Bernardino de Campos até encontrar com o vértice P8 (E 358748,2645; N 7348701,3605). Daí, segue com distância de 1,46 m até encontrar com o vértice P9 (E 358748,2888; N 7348699,8981). Deste ponto segue com distância de 1,45 m continuando no alinhamento da Praça Dr. Bernardino de Campos até encontrar com o vértice PIO (E 358748,0700; N 7348698,4600) seguindo com distância de 1,28 m até encontrar com o vértice P11 (E 358747,5129; N 7348697,3054) daí segue por 1,255 m até encontrar o vértice P12 (E 358746,7186; N 7348696,3337). A seguir, continua na referida praça por 1,26 m até encontrar o vértice Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 26/23 fl.05 P13 (E 358745,9178; N 7348695,3622), deste local segue por 1,285 m até encontrar com o vértice P14 (E 358744,9700; N 7348694,4950); deste ponto segue por 2,00 m até encontrar com o vértice P15 (E 358743,1969; N 7348693,5561). Do vértice P15 segue-se por 2,00 m até encontrar com o vértice P16 (E 358741,3407; N 7348692,8089) deste ponto segue por 3,98 m até encontrar com o vértice P17 (E 358737,4525; N 7348691,9688); deste ponto segue pela Praça Dr. Bernardino de Campos por 8,33 m até encontrar o vértice PITA (E 358.729,3121; N 7.348.690,1619); deste ponto, deflete à direita e segue com 26,76 m, confrontando com a “área A” desafetada, até o vértice inicial PIA encerrando assim, a presente descrição perimétrica com superfície total de 402,32 m2”. Art. 4º A área denominada como área “A”, descrita no art. 2º, será destinada à construção de Rodoviária Municipal. Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar Municipal nº 970, de 26 de novembro de 2019. Cidude Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Folha nº Proc. nº a 304S |2 A Í cream eme me São Vicente, 13 de fevereiro de 2023. PROCESSO 53.045/2022 — Desafeta e transfere da classe dos bens de uso comum do povo para a classe dos bens patrimoniais do Município parte da Praça Doutor Bernardino de Campos, visando a construção da Rodoviária Municipal e dá outras providências. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro para O município de São Vicente, considerando que o patrimônio público engloba tanto os Bens de Uso Comum, como os Bens Imóveis, portanto, independentemente de sua classificação, a área continuará sendo de propriedade do município, não havendo nenhum impacto orçamentário-financeiro na medida. Quanto a construção da Rodoviária, fica prejudicada a análise, nesse momento, considerando que não é o objeto do Projeto de Lei Complementar e deve ser tratada somente no momento de sua execução. Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para essa ação, ELISÂNGELA PÉREIRA DOMINGUES Secretária Adjunta da Fazenda