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materia nº 17/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-04-27
EmentaDesafeta e transfere da classe dos bens de liso com um do povo para a dos bens patrimoniais do Município parte da Praça Doutor Bernardino de Campos, visando à construção de Rodoviária Municipal e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celhua Mater da Nacionalidade
em 26 de abril de 2023
Mensagem nº 26/23
Proc. nº 53045/22
Senhor Presidente
O Projeto de Lei Complementar anexo visa desafetar e transferir da classe
dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município parte
da Praça Doutor Bernardino de Campos, visando à construção de Rodoviária
Municipal e dá outras providências.
Após pesquisa e análise de áreas favoráveis para o funcionamento da
Rodoviária dentro do Município, a escolha do local se deu devido às seguintes
premissas:
º o Município carece de recursos financeiros para a compra de um terreno
nas dimensões c localidade adequados ao empreendimento:
e a localização do terminal em áreas centrais, pelas características das
economias de aglomeração, sempre crescentes, reforça as facilidades existentes
como a infra-estrutura, os serviços e, particularmente, o transporte público que
favorece os deslocamentos e o acesso dos usuários dentro da cidade. Além disso,
verifica-se que até certo ponto, a atratividade das economias de aglomeração,
agrega-se a conveniência dos benefícios com a proximidade dos centros de
negócios, zonas comerciais e serviços públicos;
. na Lei de Zoneamento Municipal não há impeditivos para esse tipo de uso
no local escolhido;
º a Praça possui condições físicas apropriadas para a implantação do
empreendimento, tais como: local com dimensões e relevo adequados, e também
o sistema viário de entorno não tem problema de inundações (aproximadamente
6,50 m acima do nível do mar);
e o local está localizado próximo à SP 160- Rodovia dos Imigrantes (1,8
km) e por ser esta a principal rodovia existente no Município de ligação com os
municípios vizinhos;
s a desafetação será parcial e o bairro ainda contará com o remanescente da
Praça Dr. Bernardino de Campos. que após o remanejamento ficará com
402,32m? de área;
Cislade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 26/23
fl. 02
. nenhuma providência foi tomada após aprovação da Lei Complementar
Municipal nº 970, de 26 de novembro de 2019;
- conveniência e oportunidade de novo empreendimento para área;
a o projeto de Praça Pet será desenvolvido em parte da área da Praça 22 de
Janeiro, a poucos metros da região, sendo de interesse público.
A partir das considerações realizadas nos itens anteriores, podemos
afirmar que do ponto de vista técnico e urbanístico, faz-se necessária a
elaboração de Projeto de Lei Complementar para a desafetação parcial da área
em questão, juntamente com a revogação da Lei Complementar Municipal
nº 970/19.
A Lei Complementar Municipal a ser revogada encontra-se em vigor e
autoriza o Poder Executivo a conceder o uso da Praça Bernardino de Campos,
nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, visando ao
desenvolvimento de atividades e serviços voltados para animais de estimação —
Pets.
Note-se que em pesquisa junto ao Departamento de Compras e Licitação -
DECOMLIC verificou-se que até o momento não há contrato de cessão firmado
entre o Poder Executivo e o cessionário.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
Câmara Municipal de São Vicente
Gabinete da
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 26/23 f1.03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Desafeta e transfere da classe dos bens de
uso comum do povo para a dos bens
patrimoniais do Município parte da Praça
Doutor Bernardino de Campos, visando à
construção de Rodoviária Municipal e dá
outras providências.
Processo nº 53045/22
Art. 1º A Praça Doutor Bernardino de Campos, no bairro Centro em
São Vicente, tem a descrição a seguir:
Partindo-se do vértice Pl, com coordenadas Plano Retangulares (E
358679,1510; N 7348732,5739) amarradas no Sistema U.T.M. e distância
de 67,58 m na Praça Dr. Bernardino de Campos até encontrar o vértice P2
(E 358.742,8367; N 7.348.709,9670). Daí, segue-se com distância de 1,90
m até encontrar o vértice P3 (E 358.744,4421; N 7.348.708,9486). Deste
segue-se com distância de 1,99m até encontrar o vértice Pá (E
358.745,8629; N 7.348.707,5543). Daí segue com distância de 1,64m até
encontrar o vértice P5 (E 358.746,8620; N 7.348.706,2563). Deste ponto,
segue-se com distância de 1,75 m até encontrar com o vértice P6 (E
358.747,5634; N 7.348.704,6537). Daí, segue-se com distância de 1,675 m
até encontrar com o vértice P7 (E 358748,0185; N 7.348.703,0399). Deste
segue-se com distância de 1,70 m, continuando na Praça Dr. Bernardino de
Campos até encontrar com o vértice P8 (E 358748,2645; N 7348701,3605).
Daí, segue com distância de 1,46 m até encontrar com o vértice P9 (E
358748,2888: N 7348699,8981). Deste ponto segue com distância de 1,45
m continuando no alinhamento da Praça Dr. Bernardino de Campos até
encontrar com o vértice P10 (E 358748,0700; N 7348698,4600) e daí segue
com distância de 1,28 m até encontrar com o vértice P11 (E 358747,5129;
N 7348697,3054), deste ponto segue por 1,255 m até encontrar o vértice
P12 (E 358746,7186; N 7348696,3337). A seguir, continua por 1,26 m até
encontrar o vértice P13 (E 358745,9178; N 7348695,3622), deste local
segue por 1,285 m até encontrar com o vértice P14 (E 358744,9700; N
7348694,4950); deste ponto segue por 2,00 m até encontrar com o vértice
P15 (E 358743,1969; N 7348693,5561). Do vértice P15 segue-se por 2,00
m até encontrar com o vértice P16 (E 358741,3407; N 7348692,8089) deste
ponto segue por 3,98 m até encontrar com o vértice P17 (E 358737,4525; N
7348691,9688); daí segue por 51,12 m até encontrar com o vértice P18 (E
358687,5419; N 7348680,8906); defletindo à direita por 52,36 m até
encontrar o vértice Pl encerrando assim, a presente descrição perimétrica
com superfície total de 2.084,00 m2.
A, é
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Mensagem nº 26/23 f1.04
Art.2º Fica desafetada da classe dos bens comuns do povo e
transferida para a dos bens patrimoniais do Município, parte da Praça
Doutor Bernardino de Campos, denominada como Área “A”, descrita a
seguir:
“Partindo-se do vértice Pl, com coordenadas Plano Retangulares (E
358.679,1510; N 7.348.732,5739) amarradas no Sistema U.T.M. e distância
de 48,30 m na Praça Dr. Bernardino de Campos até encontrar o vértice PLA
(E 358.724,7012; N 7.348.716,5231). Daí, deflete à direita segue com
distância de 26,76 m, confrontando com a “área B” remanescente, até
encontrar o vértice PITA (E 358.7293121; N 7.348.690,1619). Deste
segue-se com distância de 42,79 m até encontrar o vértice PIS (E
358.687,5419; N 7.348.680,8906). Daí deflete à direita e segue com
distância de 52,36 m até encontrar o vértice inicial Pl encerrando assim, a
presente descrição perimétrica com superfície total de 1.681,68 m2”.
Art. 3º Da desafetação citada no art. 2º resultará a área remanescente
da Praça Dr. Bernardino de Campos, denominada como Área “B”, descrita
a seguir:
“Partindo-se do vértice PIA, com coordenadas Plano Retangulares (E
358724.7012: N 7348716.5231) amarradas no Sistema U.T.M. e distância
de 19,28 m na Praça Dr. Bernardino de Campos até encontrar o vértice P2
(E 358.742,8367; N 7.348.709,9670). Daí, segue-se com distância de 1,90
m até encontrar o vértice P3 (E 358.744,4421; N 7.348.708,9486). Deste
segue-se com distância de 1,99 m até encontrar o vértice P4 (E
358.745,8629; N 7.348.707,5543). Daí segue com distância de 1,64 m até
encontrar o vértice P5 (E 358.746,8620; N 7.348.706,2563). Deste ponto,
segue-se com distância de 1,75 m até encontrar com O vértice P6 (E
358.747,5634; N 7.348.704,6537). Daí segue-se com distância de 1,675 m
até encontrar com o vértice P7 (E 358748,0185; N 7.348.703,0399). Deste
segue-se com distância de 1,70 m continuando na Praça Dr. Bernardino de
Campos até encontrar com o vértice P8 (E 358748,2645; N 7348701,3605).
Daí, segue com distância de 1,46 m até encontrar com o vértice P9 (E
358748,2888; N 7348699,8981). Deste ponto segue com distância de 1,45
m continuando no alinhamento da Praça Dr. Bernardino de Campos até
encontrar com o vértice PIO (E 358748,0700; N 7348698,4600) seguindo
com distância de 1,28 m até encontrar com o vértice P11 (E 358747,5129;
N 7348697,3054) daí segue por 1,255 m até encontrar o vértice P12 (E
358746,7186; N 7348696,3337). A seguir, continua na referida praça por
1,26 m até encontrar o vértice
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P13 (E 358745,9178; N 7348695,3622), deste local segue por 1,285 m
até encontrar com o vértice P14 (E 358744,9700; N 7348694,4950); deste
ponto segue por 2,00 m até encontrar com o vértice P15 (E 358743,1969; N
7348693,5561). Do vértice P15 segue-se por 2,00 m até encontrar com o
vértice P16 (E 358741,3407; N 7348692,8089) deste ponto segue por 3,98
m até encontrar com o vértice P17 (E 358737,4525; N 7348691,9688);
deste ponto segue pela Praça Dr. Bernardino de Campos por 8,33 m até
encontrar o vértice PITA (E 358.729,3121; N 7.348.690,1619); deste ponto,
deflete à direita e segue com 26,76 m, confrontando com a “área A”
desafetada, até o vértice inicial PIA encerrando assim, a presente descrição
perimétrica com superfície total de 402,32 m2”.
Art. 4º A área denominada como área “A”, descrita no art. 2º, será
destinada à construção de Rodoviária Municipal.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Complementar Municipal nº 970, de 26 de novembro de 2019.
Cidude Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade Folha nº
Proc. nº a 304S |2 A
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São Vicente, 13 de fevereiro de 2023.
PROCESSO 53.045/2022 — Desafeta e transfere da classe dos bens de uso comum
do povo para a classe dos bens patrimoniais do Município parte da Praça Doutor
Bernardino de Campos, visando a construção da Rodoviária Municipal e dá outras
providências.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não
terá impacto orçamentário-financeiro para O município de São Vicente, considerando
que o patrimônio público engloba tanto os Bens de Uso Comum, como os Bens
Imóveis, portanto, independentemente de sua classificação, a área continuará sendo de
propriedade do município, não havendo nenhum impacto orçamentário-financeiro na
medida.
Quanto a construção da Rodoviária, fica
prejudicada a análise, nesse momento, considerando que não é o objeto do Projeto de
Lei Complementar e deve ser tratada somente no momento de sua execução.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO para essa ação,
ELISÂNGELA PÉREIRA DOMINGUES
Secretária Adjunta da Fazenda

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