| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2024 |
| Date | 2024-10-31 |
| Ementa | Revoga o art. 73 da Lei Complementar nº 981, de 6 de março de 2020. |
| native_id | 13948 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-11-13 | Aguardando promulgação da lei | G | — |
| 2024-11-12 | Para encaminhamento ao Executivo | G | — |
| 2024-11-08 | Aguardando assinatura do autógrafo | G | — |
| 2024-11-07 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 07/11/2024, votação nominal fls. 38 |
| 2024-11-07 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 07/11/2024, em regime de urgência, votação nominal fls. 37 |
| 2024-11-07 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2024-11-07 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2024-11-07 | Parecer favorável da comissão | — | Devolvido com parecer n.º 49/24 fls. 22/36 |
| 2024-11-07 | Às Comissões competentes | — | — |
| 2024-11-07 | Para conhecimento da matéria | — | — |
| 2024-11-07 | Parecer favorável da comissão | — | Devolvido com parecer n.º 199/24 fls. 7/21 |
| 2024-11-04 | Às Comissões competentes | — | — |
| 2024-10-31 | Para conhecimento da matéria | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-11-07T18:11:38.704990-03:00 | Aprovada por maioria absoluta | 13 | 0 | 0 |
| 2024-11-07T18:00:02.789076-03:00 | Aprovada por maioria absoluta | 13 | 0 | 0 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Esta propositura trata do aprimoramento da Lei Complementar nº 981/20 desta Câmara Municipal, pois algumas adequações mostraram-se necessárias. Ante o exposto, contamos com o apoio dos vereadores desta Casa de Leis para a aprovação do presente: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2024 Revoga o art. 73 da Lei Complementar nº 981, de 6 de março de 2020. Art. 1º - Fica revogado o art. 73 da Lei Complementar nº 981, de 6 de março de 2020, que dispõe sobre os cargos de provimento efetivo, as funções e o plano de evolução das carreiras da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 31 de outubro de 2024. ADILSON DA FARMÁCIA Presidente TIAGO PERETTO HIGOR FERREIRA 1º Secretário 2º Secretário