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materia nº 25/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 25 / 2024
Date 2024-10-31
EmentaRevoga o art. 73 da Lei Complementar nº 981, de 6 de março de 2020.
native_id13948

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-13 Aguardando promulgação da lei G —
2024-11-12 Para encaminhamento ao Executivo G —
2024-11-08 Aguardando assinatura do autógrafo G —
2024-11-07 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 07/11/2024, votação nominal fls. 38
2024-11-07 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 07/11/2024, em regime de urgência, votação nominal fls. 37
2024-11-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-11-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-11-07 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 49/24 fls. 22/36
2024-11-07 Às Comissões competentes — —
2024-11-07 Para conhecimento da matéria — —
2024-11-07 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 199/24 fls. 7/21
2024-11-04 Às Comissões competentes — —
2024-10-31 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-07T18:11:38.704990-03:00 Aprovada por maioria absoluta 13 0 0
2024-11-07T18:00:02.789076-03:00 Aprovada por maioria absoluta 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
Esta propositura trata do aprimoramento da Lei Complementar nº 
981/20 desta Câmara Municipal, pois algumas adequações mostraram-se 
necessárias. 
Ante o exposto, contamos com o apoio dos vereadores desta 
Casa de Leis para a aprovação do presente:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2024
Revoga o art. 73 da Lei Complementar 
nº 981, de 6 de março de 2020.
Art. 1º - Fica revogado o art. 73 da Lei Complementar nº 981, de 
6 de março de 2020, que dispõe sobre os cargos de provimento efetivo, as 
funções e o plano de evolução das carreiras da Câmara Municipal de São 
Vicente e dá outras providências. 
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 31 de outubro de 2024.
ADILSON DA FARMÁCIA
Presidente
TIAGO PERETTO HIGOR FERREIRA
 1º Secretário 2º Secretário

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