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materia nº 35/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2017
Date 2017-04-06
Ementanstitui o Programa Municipal "DE BRAÇOS ABERTOS", visando celebrar Termo de Colaboração ou Convênio com o Governo do Estado de São Paulo visando apoiar as ações de reinserção, ressocialização e profissionalização de pessoas encarceradas ou submetidas a medidas e penas alternativas.
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