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materia nº 132/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 132 / 2001
Date 2001-12-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a assumir e a amortizar a dívida da Câmara Municipal com o INSS e dá outras providências.
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Cidade Monumento da 'História (Pátria
CMater da Nacionalidade
Mensagem n° 101/01 fl.03
HUOJ8TO DK L Kl N.°JJ2/ui
DOCUMENT O N.81609/01
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a assumir e a
amortizar a dívida da Câmara Municipal
com o INSS e dá outras providências.
Proc.n0 33257/01
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a assumir a dívida
da Câmara Municipal com o INSS Instituto Nacional do Seguro Social e a
contratar com aquele Instituto a amortização dessa dívida, referente aos meses de
fevereiro de 1998 a junho de 2001, no valor de R$ 3.004.972,89 (três milhões,
quatro mil, novecentos e setenta e dois reais e oitenta e nove centavos),
devidamente atualizado com os acréscimos legais, até a data da assinatura do
instrumento, nos termos da Medida Provisória n° 2187, de 27 de julho de 2001, e
suas reedições.
Parágrafo único - A amortização mencionada no
capul, somada às demais amortizações de dívidas contraídas pelo Município não
poderá exceder o limite de 9 pontos percentuais no repasse do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM, conforme o previsto na Medida Provisória n°
2187/01.
Art 2° - As despesas com a execução da presente Lei correrão
por conta das rubricas próprias do Orçamento Municipal, suplementadas se
necessário.
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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