| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2001 |
| Date | 2001-12-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a assumir e a amortizar a dívida da Câmara Municipal com o INSS e dá outras providências. |
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u//ia / de ^jão J/ícesite Cidade Monumento da 'História (Pátria CMater da Nacionalidade Mensagem n° 101/01 fl.03 HUOJ8TO DK L Kl N.°JJ2/ui DOCUMENT O N.81609/01 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a assumir e a amortizar a dívida da Câmara Municipal com o INSS e dá outras providências. Proc.n0 33257/01 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a assumir a dívida da Câmara Municipal com o INSS Instituto Nacional do Seguro Social e a contratar com aquele Instituto a amortização dessa dívida, referente aos meses de fevereiro de 1998 a junho de 2001, no valor de R$ 3.004.972,89 (três milhões, quatro mil, novecentos e setenta e dois reais e oitenta e nove centavos), devidamente atualizado com os acréscimos legais, até a data da assinatura do instrumento, nos termos da Medida Provisória n° 2187, de 27 de julho de 2001, e suas reedições. Parágrafo único - A amortização mencionada no capul, somada às demais amortizações de dívidas contraídas pelo Município não poderá exceder o limite de 9 pontos percentuais no repasse do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, conforme o previsto na Medida Provisória n° 2187/01. Art 2° - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das rubricas próprias do Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252