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materia nº 133/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 133 / 2001
Date 2001-12-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar a locação de imóvel e ceder seu uso à ADAUBS - Associação de Deficientes Auditivos da Baixada Santista.
native_id13957

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ura Miuua/ia/ de /
Cidade Monumento da História (pátria
CettuCa Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 102/01 O OK Uvl N."_ 133/01
D O C U M K N T O N.f JL611/01
PROJETO DE LEI
fl.03
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a locação
de imóvel e ceder seu uso à ADAUBS -
Associação de Deficientes Auditivos da
Baixada Santista.
Proc. n° 184044/01
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a
locação de imóvel e ceder seu uso à ADAUBS -- Associação de Deficientes
Auditivos da Baixada Santista, visando colaborar com a implantação e o
funcionamento de projetos daquela entidade.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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