| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2001 |
| Date | 2001-12-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar a locação de imóvel e ceder seu uso à ADAUBS - Associação de Deficientes Auditivos da Baixada Santista. |
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ura Miuua/ia/ de / Cidade Monumento da História (pátria CettuCa Mater da Nacionalidade Mensagem n° 102/01 O OK Uvl N."_ 133/01 D O C U M K N T O N.f JL611/01 PROJETO DE LEI fl.03 Autoriza o Poder Executivo a efetuar a locação de imóvel e ceder seu uso à ADAUBS - Associação de Deficientes Auditivos da Baixada Santista. Proc. n° 184044/01 Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a locação de imóvel e ceder seu uso à ADAUBS -- Associação de Deficientes Auditivos da Baixada Santista, visando colaborar com a implantação e o funcionamento de projetos daquela entidade. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. MOD. 252