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materia nº 3/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2002
Date 2002-02-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Cooperativa Habitacional dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente, visando à cessão de servidores públicos municipais à entidade.
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Mensagem n° 03/02
u/ucyiaa/ cie
Cidade ^Monumento da História <Pátria
Mater da 'Nacionalidade
fl.02
PROJETODELEI
PUO.IKTO I» K !.!-.( N.".. 3/02
D O CU M K N T • > N-".6/02.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com a Cooperativa Habitacional
dos Servidores Públicos Municipais de
São Vicente, visando à cessão de
servidores públicos municipais à entidade.
Proc. n" 4051/02
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio e Termos Aditivos com a Cooperativa Habitacional dos Servidores
Públicos Municipais de São Vicente, visando à cessão de servidores públicos
municipais, para que prestem serviços à entidade.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - A cessão será viabilizada mediante instrumento
próprio e individualizado, por solicitação da Cooperativa.
Art. 3° - As despesas geradas com o Convénio de que trata o
artigo 1° obedecerão aos limites das dotações orçamentarias próprias.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2002.
M O D. 252
- *
Termo de Convénio que entre si celebram
a Prefeitura Municipal de São Vicente e a
Cooperativa Habitacional dos Servidores
Públicos Municipais de São Vicente.
Pelo presente termo, de uni lado, a Prefeitura Municipal
de São Vicente, inscrita no CNPJ/MF n° 46.177.523/0001-09, sediada à Rua Frei
Gaspar n° 384 - Centro, São Vicente/SP, representada por seu Prefeito Municipal,
Márcio França, doravante denominada simplesmente "PREFEITURA" e, do outro
lado, a Cooperativa Habitacional dos Servidores Públicos Municipais de São
Vicente, CNPJ/MF n° 01.232.744/0001-02, sediada à Rua Jacob Emmerich n°
1040 - Centro, São Vicente/SP, neste ato representada por seu Presidente, Sr.
_, portador do RG n° e inscrito no CPF sob
o n° , doravante denominada simplesmente como
"COOPERATIVA HABITACIONAL", resolvem de comum acordo celebrar o /\e CONVÉNIO, que será regido pelas Cláusulas seguintes:
r
CLAUSULA PRIMEIRA: O presente Convénio está autorizado pela Lei
Municipal n° _-A, de __ de de 200 e tem por objeto
a cessão de servidores públicos municipaisàCOOPERATIVA HABITACIONAL.
CLÁUSULA SEGUNDA: A cessão de servidores públicos municipais se dará
por solicitação da COOPERATIVA HABITACIONAL e ocorrerá a critério da
PREFEITURA.
PARÁGRAFO ÚNICO: A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio
e individualizado.
CLÁUSULA TERCEIRA: O presente Convénio vigorará a partir de 1° de
janeiro de 2002, com prazo de validade indeterminado, sendo facultada a qualquer
das partes a sua rescisão, mediante aviso por escrito.
CLÁUSULA QUARTA: As despesas com a execução do presente Convénio,
relativas à Prefeitura, correrão por conta da dotação orçamentaria n°
2010.04.122.0063.2004.33.90.3900.
fl.02
CLAUSULA QUINTA: Fica eleito o Foro da Comarca de São Vicente para
dirimir quaisquer dúvidas decon-entes da inteipretação e aplicação deste Convénio.
E, por assim terem estabelecido, firmam o presente Convénio,
para que produza os jurídicos e legais efeitos.
São Vicente, em de de 200
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
Presidente da Cooperativa Habitacional dos
Servidores Públicos Municipais de São Vicente
Testemunhas:
R.G. n°
b).
R.G. n1
<r

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