| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2002 |
| Date | 2002-02-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Cooperativa Habitacional dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente, visando à cessão de servidores públicos municipais à entidade. |
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Mensagem n° 03/02 u/ucyiaa/ cie Cidade ^Monumento da História <Pátria Mater da 'Nacionalidade fl.02 PROJETODELEI PUO.IKTO I» K !.!-.( N.".. 3/02 D O CU M K N T • > N-".6/02. Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a Cooperativa Habitacional dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente, visando à cessão de servidores públicos municipais à entidade. Proc. n" 4051/02 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio e Termos Aditivos com a Cooperativa Habitacional dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente, visando à cessão de servidores públicos municipais, para que prestem serviços à entidade. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio e individualizado, por solicitação da Cooperativa. Art. 3° - As despesas geradas com o Convénio de que trata o artigo 1° obedecerão aos limites das dotações orçamentarias próprias. Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2002. M O D. 252 - * Termo de Convénio que entre si celebram a Prefeitura Municipal de São Vicente e a Cooperativa Habitacional dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente. Pelo presente termo, de uni lado, a Prefeitura Municipal de São Vicente, inscrita no CNPJ/MF n° 46.177.523/0001-09, sediada à Rua Frei Gaspar n° 384 - Centro, São Vicente/SP, representada por seu Prefeito Municipal, Márcio França, doravante denominada simplesmente "PREFEITURA" e, do outro lado, a Cooperativa Habitacional dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente, CNPJ/MF n° 01.232.744/0001-02, sediada à Rua Jacob Emmerich n° 1040 - Centro, São Vicente/SP, neste ato representada por seu Presidente, Sr. _, portador do RG n° e inscrito no CPF sob o n° , doravante denominada simplesmente como "COOPERATIVA HABITACIONAL", resolvem de comum acordo celebrar o /\e CONVÉNIO, que será regido pelas Cláusulas seguintes: r CLAUSULA PRIMEIRA: O presente Convénio está autorizado pela Lei Municipal n° _-A, de __ de de 200 e tem por objeto a cessão de servidores públicos municipaisàCOOPERATIVA HABITACIONAL. CLÁUSULA SEGUNDA: A cessão de servidores públicos municipais se dará por solicitação da COOPERATIVA HABITACIONAL e ocorrerá a critério da PREFEITURA. PARÁGRAFO ÚNICO: A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio e individualizado. CLÁUSULA TERCEIRA: O presente Convénio vigorará a partir de 1° de janeiro de 2002, com prazo de validade indeterminado, sendo facultada a qualquer das partes a sua rescisão, mediante aviso por escrito. CLÁUSULA QUARTA: As despesas com a execução do presente Convénio, relativas à Prefeitura, correrão por conta da dotação orçamentaria n° 2010.04.122.0063.2004.33.90.3900. fl.02 CLAUSULA QUINTA: Fica eleito o Foro da Comarca de São Vicente para dirimir quaisquer dúvidas decon-entes da inteipretação e aplicação deste Convénio. E, por assim terem estabelecido, firmam o presente Convénio, para que produza os jurídicos e legais efeitos. São Vicente, em de de 200 MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal Presidente da Cooperativa Habitacional dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente Testemunhas: R.G. n° b). R.G. n1 <r