| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2002 |
| Date | 2002-02-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a criar Diário Oficial para publicação dos atos oficiais do Município. |
| native_id | 13963 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Senhor Presidente Senhores Vereadores Desde 1989 Santos dispõe de um diário oficial para a publicação de atos oficiais do Município. Não vemos razão alguma para que São Vicente continue a depender de veículos de imprensa locais e da região para esse fim, principalmente porque as publicações obrigatórias implicam em elevado ónus financeiro. São Vicente cresceu consideravelmente nas últimas décadas, já conta com mais de 350 mil habitantes, dispõe de site na Internet, emissora de televisão e emissoras de rádio. Já é tempo de poder contar também com um Diário Oficial. A modernização da estrutura dos órgãos públicos impõe a adoçâo de padrões de eficiência, fundamentais para a recuperação da imagem de probidade administrativa em todas as esferas de governo. Entendemos que os gastos com publicações oficiais poderiam ser muito mais bem empregados com a criação de um diário oficial, com economia de recursos e o emprego dessas vultosas quantias em benefícios para a população. * Constatamos que, apenas no mês de dezembro, a Administração Municipal precisou dispor de R$ 88.673,19 com publicações oficiais. Sabemos que a opinião pública não apoia esse tipo de gasto porque, quando apresentamos projeto de lei dispondo sobre a regularização de publicações oficiais e não-oficíais de qualquer natureza no Município, que resultou na Lei n.° 991-A, de 13 de julho de 2001, recebemos incondicional apoio de grande parcela da população vicentina. Entendemos que a adoçâo de critérios de transparência administrativa é medida essencial para assegurar ao cidadão o seu direito essencial de saber com o que a Administração emprega os recursos que obtém dos contribuintes. Considerando por fim que a transparência do Governo é obrigação decorrente dos princípios de moralidade e publicidade (artigo 37 da Constituição da República) é que Submeto à consideração do E. Plenário o seguinte: t - PROJETO DE LEI N.° 5 /Q2 DOCUMENTO N.° 95 102 Autoriza o Poder Executivo a criar Diário Oficial para publicação dos atos oficiais do Município. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no âmbito da estrutura Administrativa da Prefeitura, a Imprensa Oficial do Município, que se encarregará da edição do órgão oficial da Municipalidade. Parágrafo único - Concluída a implantação da Imprensa Oficial do Município, passarão as leis e atos administrativos municipais de divulgação obrigatória oriundos do Poder Executivo, a ser publicados no órgão oficial da Municipalidade. Art. 2.° - O órgão oficial da Municipalidade se encarregará da publicação de atos do Poder Legislativo Municipal e de matérias de interesse da administração deste. Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados 3 partir de sua publicação. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA ^A Em 5 de fevereiro de 2002. •r PAULO LACERDA Tec0003/dh/sgr1'