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materia nº 5/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2002
Date 2002-02-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a criar Diário Oficial para publicação dos atos oficiais do Município.
native_id13963

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Desde 1989 Santos dispõe de um diário oficial para a
publicação de atos oficiais do Município. Não vemos razão alguma para que São
Vicente continue a depender de veículos de imprensa locais e da região para
esse fim, principalmente porque as publicações obrigatórias implicam em elevado
ónus financeiro.
São Vicente cresceu consideravelmente nas últimas
décadas, já conta com mais de 350 mil habitantes, dispõe de site na Internet,
emissora de televisão e emissoras de rádio. Já é tempo de poder contar também
com um Diário Oficial.
A modernização da estrutura dos órgãos públicos
impõe a adoçâo de padrões de eficiência, fundamentais para a recuperação da
imagem de probidade administrativa em todas as esferas de governo.
Entendemos que os gastos com publicações oficiais
poderiam ser muito mais bem empregados com a criação de um diário oficial, com
economia de recursos e o emprego dessas vultosas quantias em benefícios para
a população.
*
Constatamos que, apenas no mês de dezembro, a
Administração Municipal precisou dispor de R$ 88.673,19 com publicações
oficiais. Sabemos que a opinião pública não apoia esse tipo de gasto porque,
quando apresentamos projeto de lei dispondo sobre a regularização de
publicações oficiais e não-oficíais de qualquer natureza no Município, que resultou
na Lei n.° 991-A, de 13 de julho de 2001, recebemos incondicional apoio de
grande parcela da população vicentina.
Entendemos que a adoçâo de critérios de
transparência administrativa é medida essencial para assegurar ao cidadão o seu
direito essencial de saber com o que a Administração emprega os recursos que
obtém dos contribuintes.
Considerando por fim que a transparência do Governo
é obrigação decorrente dos princípios de moralidade e publicidade (artigo 37 da
Constituição da República) é que
Submeto à consideração do E. Plenário o seguinte:
t
-
PROJETO DE LEI N.° 5 /Q2
DOCUMENTO N.° 95 102
Autoriza o Poder Executivo a criar
Diário Oficial para publicação dos
atos oficiais do Município.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no âmbito da estrutura
Administrativa da Prefeitura, a Imprensa Oficial do Município, que se encarregará
da edição do órgão oficial da Municipalidade.
Parágrafo único - Concluída a implantação da Imprensa Oficial do
Município, passarão as leis e atos administrativos municipais de
divulgação obrigatória oriundos do Poder Executivo, a ser publicados
no órgão oficial da Municipalidade.
Art. 2.° - O órgão oficial da Municipalidade se encarregará da publicação de atos
do Poder Legislativo Municipal e de matérias de interesse da administração deste.
Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta)
dias contados 3 partir de sua publicação.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
^A
Em 5 de fevereiro de 2002.
•r
PAULO LACERDA
Tec0003/dh/sgr1'

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