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materia nº 7/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2002
Date 2002-02-05
EmentaAcrescenta itens ao art. 1° e altera a redação do § 2º do art. 2° da Lei n° 1785/78, modificado pelas Leis n°s 990-A, de 29.06.01, e 1028-A, de 27.11.01, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município.
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J/ícesite
Mensagem n° 06/02
'Monumento da Tfistória (Pátria
Cettuta Mater da 'Hacionatidade
PROJETO DE LEI
fl.02
D O i: U M K N T <•) N.*iÇ3/02
Acrescenta itens ao art. 1° e altera a
redação do § 2" do art. 2° da Lei n° 1785/78,
modificado pelas Leis n°s 990-A, de
29.06.01, e 1028-A, de 27 :.01, que
autoriza o Poder Executivo .. < Zebrar
Convénio com entidades particulares
assistenciais e de benemerência situadas no
Município.
Proc. n" 11714/77
Art. 1° - Acrescente-se ao art. 1° da Lei n° 1785, de 1° de
setembro de 1978, os seguintes itens:
176 - Associação Equoterapia
177 - Associação de Mulheres em Apoio à Assistência Social
178 - Associação de Apoio ao Município
179 - Associação de Amigos do Bairro Cidade Náutica III.
Art. 2° - Passa a ter a seguinte redação o § 2° do art. 2° da Lei
n° 1785, de 1° de setembro de 1978, modificado pelas Leis n°s 990-A, de 29 de
junho de 2001, e 1028-A, de 27 de novembro de 2001:
"Art. 2°..
§ 2° - No caso das Associações de Pais e Mestres de
Escolas Municipais e Ensino Fundamental e de Educação Infantil relacionadas no
art. 1°, o valor mensal do repasse de recursos será de até R$ 8,63 (oito reais e
sessenta e três centavos) por criança atendida e até R$ 100,00 (cem reais) por
criança atendida na área de Educação Especial."
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as_ verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua pijblicação,
retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2002.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
MOD. 252 J
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