| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2002 |
| Date | 2002-02-05 |
| Ementa | Acrescenta itens ao art. 1° e altera a redação do § 2º do art. 2° da Lei n° 1785/78, modificado pelas Leis n°s 990-A, de 29.06.01, e 1028-A, de 27.11.01, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. |
| native_id | 13965 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
J/ícesite Mensagem n° 06/02 'Monumento da Tfistória (Pátria Cettuta Mater da 'Hacionatidade PROJETO DE LEI fl.02 D O i: U M K N T <•) N.*iÇ3/02 Acrescenta itens ao art. 1° e altera a redação do § 2" do art. 2° da Lei n° 1785/78, modificado pelas Leis n°s 990-A, de 29.06.01, e 1028-A, de 27 :.01, que autoriza o Poder Executivo .. < Zebrar Convénio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. Proc. n" 11714/77 Art. 1° - Acrescente-se ao art. 1° da Lei n° 1785, de 1° de setembro de 1978, os seguintes itens: 176 - Associação Equoterapia 177 - Associação de Mulheres em Apoio à Assistência Social 178 - Associação de Apoio ao Município 179 - Associação de Amigos do Bairro Cidade Náutica III. Art. 2° - Passa a ter a seguinte redação o § 2° do art. 2° da Lei n° 1785, de 1° de setembro de 1978, modificado pelas Leis n°s 990-A, de 29 de junho de 2001, e 1028-A, de 27 de novembro de 2001: "Art. 2°.. § 2° - No caso das Associações de Pais e Mestres de Escolas Municipais e Ensino Fundamental e de Educação Infantil relacionadas no art. 1°, o valor mensal do repasse de recursos será de até R$ 8,63 (oito reais e sessenta e três centavos) por criança atendida e até R$ 100,00 (cem reais) por criança atendida na área de Educação Especial." Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as_ verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua pijblicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2002. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. MOD. 252 J ir /