| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2002 |
| Date | 2002-02-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o LAM - Lar de Assistência ao Menor, visando apoiar o funcionamento da entidade. |
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Mensagem n° 08/02 Cidade Monumento da 'História (pátria Csttuta íMater da WacionaCidade oy/* í/lceate fl.03 PROJETO DE LEI PROJETO DE LEI N° 8/02 DOCUMENTO N2 107/02 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o LAM - Lar de Assistência ao Menor, visando apoiar o funcionamento da entidade. Proc. n° 37199/01 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o LAM Lar de Assistência ao Menor, visando apoiar o funcionamento da entidade. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - Para fazer frente às obrigações do Município, previstas no Convénio, fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos financeiros até o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais para as despesas com manutenção da entidade. Art. 3° - O LAM -- Lar de Assistência ao Menor manterá, obrigatoriamente, vagas gratuitas destinadas à população, na seguinte proporção: 50 (cinquenta) vagas para o período diurno e 50 (cinquenta) vagas para o período noturno. Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica* retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2002. / Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. MOD. 252 Termo de Convénio que entre si celebram o Município de São Vicente e o LAM - Lar de Assistência ao Menor, visando apoiar o funcionamento da entidade. Proc. n" O Município de São Vicente, CNPJ n° 46.177.523/0001-09, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES, RG n° 14.950.856-1, CIC n° 047.510.688-14, devidamente autorizado pela Lei Municipal n° -A, de de de 2002, daqui por diante designado simplesmente MUNICÍPIO, e o LAM - Lar de Assistência ao Menor, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 71.129.076/0001-60, situado na Rua Nicolau Patrício Moreira n° 225 - Cidade Náutica, São Vicente/SP, neste ato representado por seu Presidente, , portador do RG n° , CPF n° , doravante denominada simplesmente LAM, celebram o presente Convénio, com observância da Lei Federal n° 8666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e acordam o seguinte: Cláusula Primeira - Do Objeto 1.1 - O presente Convénio tem por objeto o apoio ao funcionamento do LAM Lar de Assistência ao Menor. Cláusula Segunda - Da Aplicação dos Recursos 2.1 - O LAM obriga-se a aplicar a verba oriunda deste Convénio unicamente nas atividades daquela entidade, conforme Plano de Trabalho aprovado pela Prefeitura Municipal. Cláusula Terceira - Do Valor 3! l - O MUNICÍPIO colocará, mensalmente, à disposição do LAM, para todos os fins previstos no presente Convénio, a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), responsabilizando-se o LAM por sua utilização, exclusivamente^ na consecução dos objetivos propostos. fl.02 3.2 -- Os saldos de Convénio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreado em títulos de dívida pública, quando a utilização dos recursos verificar-se em prazos menores que um mês. 3.3 As receitas financeiras auferidas na forma do item anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do Convénio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar do demonstrativo específico que integrará a prestação de contas do ajuste. 3.4 - À época da apresentação da prestação de contas, o LAM anexará o cxtrato bancário contendo o movimento diário da conta, juntamente com a documentação referente à aplicação das disponibilidades financeiras no mercado de capitais. 3.5 - O descumprimento do disposto nos parágrafos anteriores obrigará o LAM a repor os valores recebidos, acrescidos da remuneração da caderneta de poupança até o período do efetivo depósito. 3.6 As notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em nome do LAM. Cláusula Quarta - Do Pagamento 4.1 - A importância mencionada na Cláusula Terceira será depositada no Banco , Agência n° , onde o LAM mantém conta corrente sob o n° Cláusula Quinta - Dos Recursos Orcamentários 5.1 - As despesas decorrentes do presente Convénio correrão à conta dos recursos provenientes da dotação orçamentaria n° . Cláusula Sexta - Das Responsabilidades 6.1 - O LAM será o único responsável pela execução das atividades/previstas neste Convénio, arcando, inclusive, com os eventuais encargos trpbjalhistas, previdenciários, fiscais e quaisquer outros que dele advenham. fl.03 Cláusula Sétima - Da Fiscalização e Prestação de Contas 7.1 - A execução do Convénio será fiscalizada, por parte do LAM pelo Sr. e por parte do MUNICÍPIO pelo Secretário da Fazenda, Sr. Satoru Kishi. 7.2 - A ASSOCIAÇÃO apresentará mensalmente ao MUNICÍPIO prestação de contas dos recursos recebidos e relatório das atividades desenvolvidas. Cláusula Oitava - Das Obrigações 8.1 - Compete ao MUNICÍPIO: I - repassar os recursos na fornia conveniada, para despesas com a manutenção do LAM; II - acompanhar e supervisionar as atividades do LAM. / 8.2 - Compete ao LAM: í - dar inicio ao objeto do presente Convénio em até 15 (quinze) dias após o recebimento da primeira parcela dos recursos; II - submeter à consideração do MUNICÍPIO, com a antecedência necessária, quaisquer alterações que venham a ser efetuadas nos programas inicialmente estabelecidos; III - colocar à disposição do MUNICÍPIO a documentação referente à aplicação dos recursos, prestando infonnações sempre que solicitadas, permitindo a mais ampla fiscalização do desenvolvimento das ativiqades pbjetivadas no presente ajuste; IV - manter, obrigatoriamente, vagas gratuitas destin adas a população, na seguinte proporção: 50 (cinquenta) vagas para o período diunio e; 50 (cinquenta) vagas para o período notumo. fl.04 Cláusula Nona - Da Denúncia 9.1 - O presente Convénio poderá ser denunciado por consenso dos partícipes ou por manifestação unilateral de qualquer deles, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias: Cláusula Décima - Da Rescisão 10.1 - A infringência à Lei ou o não-cumprimento de qualquer uma das Cláusulas pactuadas neste instrumento implicarão na sua rescisão por denúncia do partícipe prejudicado, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. Cláusula Décima Primeira - Da Competência para Denúncia e Rescisão 11.1 Será competente para proceder à denúncia ou rescisão do presente Convénio, pelo LAM, o Presidente, e pelo MUNICÍPIO, o Prefeito. Cláusula Décima Segunda - Da Prestação Final de Contas 12.1 • - Ocorrendo a denúncia, rescisão ou conclusão do presente Convénio, o LAM fica obrigado, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a efetuar a prestação das contas pendentes, devolvendo ao MUNICÍPIO os eventuais saldos remanescentes não utilizados, inclusive aqueles provenientes de receitas obtidas com aplicações financeiras. Cláusula Décima Terceira - Da Vigência 13.1 O presente Convénio terá duração de ( ) anos, contados a partir de 1° de janeiro de 2002. 13.2 Havendo interesse dos partícipes, o prazo deste ajuste poderá ser prorrogado, mediante justificativa, através de Termo Aditivo. Cláusula Décima Quarta - Do Foro 14.1 Fica eleito o Foro da Comarca de São Vicente para cirimir quaisquer dúvidas decorrentes da interpretação e aplicação deste Convénio. fl.05 E, por estarem assim de pleno e comum acordo, firmam os partícipes o presente instrumento, em 05 (cinco) vias de idêntico teor, na presença de duas testemunhas que também o assinam, para todos os Uns e efeitos de direito. São Vicente, de de 200 MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES Prefeito Municipal Presidente do LAM - Lar de Assistência ao Menor Testemunhas: 1) Nome: RG: CPF: 2) Nome: RG: CPF: