| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2002 |
| Date | 2002-02-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, através da Delegacia de Polícia de São Vicente, tendo por objeto a cessão de servidores públicos municipais àquele órgão. |
| native_id | 13968 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Mensagem n° 09/02 mia/i 'Monumento da 'Jfistória Pátria Ccífuía fMater da 'Nacionalidade çys* l/umúe fl.02 PROJETO DE LEI \nlo i i/;i o Poder Executivo :i celebrar Convénio com a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, através da Delegacia de Polícia de São Vicente, tendo por nhjeto a cessão de servidores públicos municipais àquele órgíío. Proc. n" 4270/02 Art. I" - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio e Termos Aditivos com a Secretaria da Segurança Pública do Listado de São Paulo, através da Delegacia de Polícia de Sào Vicente, tendo por objeto a cessão de servidores públicos municipais àquele órgão. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2" - A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio e individualizado, por solicitação do Titular da Delegacia. Art. 3° - As despesas geradas com o Convénio de que trata o artigo Io obedecerão aos limites das dotações orçamentarias próprias. Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua public/cào, retroagmdo seus efeitos a Io de janeiro de 2002. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. MÓI). 252 ,•' Termo de Convénio que entre si celebram o Município de São Vicente e a Secretaria da Segurança Pública do Estado de são Paulo, através da Delegacia de Polícia de São Vicente, tendo por objeto a cessão de servidores públicos municipais àquele órgão. Proc, n" / O Município de São Vicente, CNPJ n° 46.177.523/0001-09, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES, RG n° 14.950.856-1, C1C n° 047.510.688-14, devidamente autori/ado pela Lei Municipal n° -A, de de _ de 2002, daqui por diante designado simplesmente MUNICÍPIO, e a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, através da Delegacia de Polícia de São Vicente, situada na Rua João Ramalho n° 940 - Centro, São Vicente/SP, neste ato representada pelo seu Delegado, , RG n° .^^____ , CPF n° , doravante denominada simplesmente DELEGACIA, celebram o presente Convénio, com obsewância da Lei Federal n° 8666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e acordam o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Convénio tem por,objeto a cessão de servidores públicos municipais à DELEGACIA. CLÁUSULA SEGUNDA: A cessão de servidores públicos municipais se dará por solicitação do Delegado e ocorrerá a critério da PREFEITURA. PARÁGRAFO ÚNICO: A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio e individualizado. CLÁUSULA TERCEIRA: O presente Convénio poderá ser denunciado por consenso dos convenentes ou por manifestação unilateral de qualquer deles, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA QUARTA: Será competente para proceder à denúncia ou rescisão do presente Convénio, pela DELEGACIA, seu Delegado, e pelo MUNICÍPIO, o Prefeito. CLÁUSULA QUINTA: O presente Convénio vigorará de 1° de janeiro a IA de dezembro de 2002. PARÁGRAFO ÚNICO: Havendo interesse dos convenentes, o prazo deste ajuste poderá ser prorrogado, mediante justificativa, através de Termo Aditivo. fl.02 CLAUSULA SEXTA: As despesas com a execução do presente Convénio relativas à Prefeitura Municipal, correrão por conta da dotação orçamentaria n° CLÁUSULA SÉTIMA: Fica eleito o Foro da Comarca de São Vicente para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da interpretação e aplicação deste Convénio. E, por estarem assim de pleno e comum acordo, firmam os convenentes o presente instrumento, em 05 (cinco) vias, de idêntico teor, na presença de duas testemunhas que também o assinam, para todos os fins e efeitos de direito. São Vicente, em de de 200 MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal Delegado Titular de Polícia de São Vicente Testemunhas: a) R.G. n° R.G. n°