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materia nº 9/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2002
Date 2002-02-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, através da Delegacia de Polícia de São Vicente, tendo por objeto a cessão de servidores públicos municipais àquele órgão.
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Mensagem n° 09/02
mia/i
'Monumento da 'Jfistória Pátria
Ccífuía fMater da 'Nacionalidade
çys*
l/umúe
fl.02
PROJETO DE LEI
\nlo i i/;i o Poder Executivo :i celebrar
Convénio com a Secretaria da Segurança
Pública do Estado de São Paulo, através
da Delegacia de Polícia de São Vicente,
tendo por nhjeto a cessão de servidores
públicos municipais àquele órgíío.
Proc. n" 4270/02
Art. I" - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio e Termos Aditivos com a Secretaria da Segurança Pública do Listado de
São Paulo, através da Delegacia de Polícia de Sào Vicente, tendo por objeto a
cessão de servidores públicos municipais àquele órgão.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2" - A cessão será viabilizada mediante instrumento
próprio e individualizado, por solicitação do Titular da Delegacia.
Art. 3° - As despesas geradas com o Convénio de que trata o
artigo Io obedecerão aos limites das dotações orçamentarias próprias.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua public/cào,
retroagmdo seus efeitos a Io de janeiro de 2002.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
MÓI). 252 ,•'
Termo de Convénio que entre si celebram
o Município de São Vicente e a Secretaria
da Segurança Pública do Estado de são
Paulo, através da Delegacia de Polícia de
São Vicente, tendo por objeto a cessão de
servidores públicos municipais àquele
órgão.
Proc, n" /
O Município de São Vicente, CNPJ n° 46.177.523/0001-09,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, MÁRCIO LUIZ FRANÇA
GOMES, RG n° 14.950.856-1, C1C n° 047.510.688-14, devidamente autori/ado
pela Lei Municipal n° -A, de de _ de 2002, daqui por
diante designado simplesmente MUNICÍPIO, e a Secretaria da Segurança Pública
do Estado de São Paulo, através da Delegacia de Polícia de São Vicente, situada
na Rua João Ramalho n° 940 - Centro, São Vicente/SP, neste ato representada
pelo seu Delegado, , RG n°
.^^____ , CPF n° , doravante denominada
simplesmente DELEGACIA, celebram o presente Convénio, com obsewância da
Lei Federal n° 8666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e acordam o
seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Convénio tem por,objeto a cessão de
servidores públicos municipais à DELEGACIA.
CLÁUSULA SEGUNDA: A cessão de servidores públicos municipais se dará
por solicitação do Delegado e ocorrerá a critério da PREFEITURA.
PARÁGRAFO ÚNICO: A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio
e individualizado.
CLÁUSULA TERCEIRA: O presente Convénio poderá ser denunciado por
consenso dos convenentes ou por manifestação unilateral de qualquer deles,
mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA QUARTA: Será competente para proceder à denúncia ou rescisão
do presente Convénio, pela DELEGACIA, seu Delegado, e pelo MUNICÍPIO, o
Prefeito.
CLÁUSULA QUINTA: O presente Convénio vigorará de 1° de janeiro a IA de
dezembro de 2002.
PARÁGRAFO ÚNICO: Havendo interesse dos convenentes, o prazo deste
ajuste poderá ser prorrogado, mediante justificativa, através de Termo Aditivo.
fl.02
CLAUSULA SEXTA: As despesas com a execução do presente Convénio
relativas à Prefeitura Municipal, correrão por conta da dotação orçamentaria n°
CLÁUSULA SÉTIMA: Fica eleito o Foro da Comarca de São Vicente para
dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da interpretação e aplicação deste
Convénio.
E, por estarem assim de pleno e comum acordo, firmam os
convenentes o presente instrumento, em 05 (cinco) vias, de idêntico teor, na
presença de duas testemunhas que também o assinam, para todos os fins e efeitos
de direito.
São Vicente, em de de 200
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
Delegado Titular de Polícia de São Vicente
Testemunhas:
a)
R.G. n°
R.G. n°

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