| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2002 |
| Date | 2002-02-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, através da 102ª CIRETRAN Circunscrição Regional de Trânsito, visando à cessão de servidores públicos municipais àquele órgão. |
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Cidade Monumento da 'História (Pátria Mater da WacionaCidade Mensagem n° 11702 fl.02 PROJETO DE LEI 1'ltOJKTO DE I,K F M° J..O./.02 DOCUMENT O N .'LlIS/p 2 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, através da 102a C1RETRAN Circunscrição Regional de Trânsito, visando à cessão de servidores públicos municipais àquele órgão. Proc. n° 4271/02 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio e Termos Aditivos com a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, através da 102a CIRETRAN - Circunscrição Regional de Trânsito, visando à cessão de servidores públicos municipais àquele órgão. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio e individualizado, por solicitação do Delegado-Diretor da 102a CERETRAN. Art. 3° - As despesas geradas com o Convénio de que trata o artigo 1° obedecerão aos limites das dotações orçamentarias próprias. Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. A Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua puDlicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2002. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, e MOD. 252 Termo de Convénio que entre si celebram o Município de São Vicente e a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, através da 102* CIRETRAN Circunscrição Regional de Trânsito, tendo por objeto a cessão de servidores públicos municipais àquele órgão. Proc. n° / O Município de São Vicente, CNPJ n° 46.177.523/0001-09, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES, RG n° 14.950.856-1, CIC n° 047.510.688-14, devidamente autorizado pela Lei Municipal n° -A, de de de 2002, daqui por diante designado simplesmente MUNICÍPIO, e a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, através da 102a CIRETRAN - Circunscrição Regional de Trânsito, situada na Rua Ipiranga n° 136 - Centro, São Vicente/SP, neste ato representada pelo seu Delegado-Diretor, , RG n° , CPF n° , doravante denominada simplesmente 102a CIRETRAN, celebram o presente Convénio, com observância da Lei Federal n° 8666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e acordam o seguinte: r CLAUSULA PRIMEIRA: O presente Convénio tem por objeto a cessão de servidores públicos municipais à 102a CIRETRAN - Circunscrição Regional de Trânsito. r CLAUSULA SEGUNDA: A cessão de servidores públicos municipais se dará por solicitação do Delegado-Diretor e ocorrerá a critério da PREFEITURA. PARÁGRAFO ÚNICO: A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio e individualizado. r CLAUSULA TERCEIRA: O presente Convénio poderá ser denunciado por consenso dos convenentes ou por manifestação unilateral de qualquer deles, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA QUARTA: Será competente para proceder à denúncia ou rescisão do presente Convénio, pela 102a CIRETRAN, seu Delegado-Diretor, je pelo MUNICÍPIO, o Prefeito. CLÁUSULA QUINTA: O presente Convénio vigorará de 1° de janeiro dezembro de 2002. a 31 de PARÁGRAFO ÚNICO: Havendo interesse dos convenentes, o prazo de^ète ajuste poderá ser prorrogado, mediante justificativa, através de Termo Aditivo fl.02 CLÁUSULA SEXTA: As despesas com a execução do presente Convénio relativas à Prefeitura Municipal, correrão por conta da dotação orçamentaria n° CLÁUSULA SÉTIMA: Fica eleito o Foro da Comarca de São Vicente para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da interpretação e aplicação deste Convénio. E, por estarem assim de pleno e comum acordo, firmam os convenentes o presente instrumento, em 05 (cinco) vias, de idêntico teor, na presença de duas testemunhas que também o assinam, para todos os fins e efeitos de direito. São Vicente, em de de 200 MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal Delegado-Diretor da 102a CIRETRAN Circunscrição Regional de Trânsito Testemunhas: a) R.G. n° R.G. n°