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materia nº 10/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2002
Date 2002-02-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, através da 102ª CIRETRAN Circunscrição Regional de Trânsito, visando à cessão de servidores públicos municipais àquele órgão.
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Cidade Monumento da 'História (Pátria
Mater da WacionaCidade
Mensagem n° 11702 fl.02
PROJETO DE LEI
1'ltOJKTO DE I,K F M° J..O./.02
DOCUMENT O N .'LlIS/p 2
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com a Secretaria da Segurança
Pública do Estado de São Paulo, através
da 102a C1RETRAN Circunscrição
Regional de Trânsito, visando à cessão de
servidores públicos municipais àquele
órgão.
Proc. n° 4271/02
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio e Termos Aditivos com a Secretaria da Segurança Pública do Estado de
São Paulo, através da 102a CIRETRAN - Circunscrição Regional de Trânsito,
visando à cessão de servidores públicos municipais àquele órgão.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - A cessão será viabilizada mediante instrumento
próprio e individualizado, por solicitação do Delegado-Diretor da 102a CERETRAN.
Art. 3° - As despesas geradas com o Convénio de que trata o
artigo 1° obedecerão aos limites das dotações orçamentarias próprias.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
A
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua puDlicação,
retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2002.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário,
e
MOD. 252
Termo de Convénio que entre si celebram
o Município de São Vicente e a Secretaria
da Segurança Pública do Estado de São
Paulo, através da 102* CIRETRAN
Circunscrição Regional de Trânsito, tendo
por objeto a cessão de servidores
públicos municipais àquele órgão.
Proc. n° /
O Município de São Vicente, CNPJ n° 46.177.523/0001-09,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, MÁRCIO LUIZ FRANÇA
GOMES, RG n° 14.950.856-1, CIC n° 047.510.688-14, devidamente autorizado
pela Lei Municipal n° -A, de de de 2002, daqui por
diante designado simplesmente MUNICÍPIO, e a Secretaria da Segurança Pública
do Estado de São Paulo, através da 102a CIRETRAN - Circunscrição Regional de
Trânsito, situada na Rua Ipiranga n° 136 - Centro, São Vicente/SP, neste ato
representada pelo seu Delegado-Diretor, , RG n°
, CPF n° , doravante denominada
simplesmente 102a CIRETRAN, celebram o presente Convénio, com observância
da Lei Federal n° 8666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e acordam o
seguinte:
r
CLAUSULA PRIMEIRA: O presente Convénio tem por objeto a cessão de
servidores públicos municipais à 102a CIRETRAN - Circunscrição Regional de
Trânsito.
r
CLAUSULA SEGUNDA: A cessão de servidores públicos municipais se dará
por solicitação do Delegado-Diretor e ocorrerá a critério da PREFEITURA.
PARÁGRAFO ÚNICO: A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio
e individualizado.
r
CLAUSULA TERCEIRA: O presente Convénio poderá ser denunciado por
consenso dos convenentes ou por manifestação unilateral de qualquer deles,
mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA QUARTA: Será competente para proceder à denúncia ou rescisão
do presente Convénio, pela 102a CIRETRAN, seu Delegado-Diretor, je pelo
MUNICÍPIO, o Prefeito.
CLÁUSULA QUINTA: O presente Convénio vigorará de 1° de janeiro
dezembro de 2002.
a 31 de
PARÁGRAFO ÚNICO: Havendo interesse dos convenentes, o prazo de^ète
ajuste poderá ser prorrogado, mediante justificativa, através de Termo Aditivo
fl.02
CLÁUSULA SEXTA: As despesas com a execução do presente Convénio
relativas à Prefeitura Municipal, correrão por conta da dotação orçamentaria n°
CLÁUSULA SÉTIMA: Fica eleito o Foro da Comarca de São Vicente para
dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da interpretação e aplicação deste
Convénio.
E, por estarem assim de pleno e comum acordo, firmam os
convenentes o presente instrumento, em 05 (cinco) vias, de idêntico teor, na
presença de duas testemunhas que também o assinam, para todos os fins e efeitos
de direito.
São Vicente, em de de 200
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
Delegado-Diretor da 102a CIRETRAN
Circunscrição Regional de Trânsito
Testemunhas:
a)
R.G. n°
R.G. n°

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