| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2002 |
| Date | 2002-02-07 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. |
| native_id | 13973 |
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Senhores Vereadores .G.N-t. 'NÇX C AO ,;C N ° \< /O " A Lei n.° 486-A/97 dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação em nosso Município e tem sido alterada sempre que preciso, de acordo com as necessidades dos usuários e às exigências do serviço. Essas alterações objetivam aprimorar a qualidade do serviço oferecido à população e adequá-lo às transformações sofridas por uma cidade em ritmo de acentuado crescimento. Dessa forma, como estamos em permanente contato com os usuários, os autorizatários e as autoridades municipais, temos conhecimento de alguns problemas que podem ser solucionados com as devidas alterações na legislação vigente, razão pela qual, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 12 /02 DOCUMENT O N.° 131 102 Altera dispositivos da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redaçâo o "caput" do art. 9.° da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997, mantidos os parágrafos 1.° a 4.° : "Art. 9.° - Os veículos utilizados somente serão conduzidos por seus proprietários e até três motoristas auxiliares exclusivos por prefixo, que deverão estar devidamente uniformizados, de acordo com os padrões a serem estabelecidos pela Secretaria de Transportes". Art. 2.° - Passa a ter a seguinte redação o inciso l do art. 13 da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997: "Art. 13-.. l - ter menos de 7 (sete) anos de uso;" Art. 3.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 17 da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997, revogado o parágrafo único: "Art. 17 - - É permitido aos autorizatários apanhar ou deixar passageiros durante o trajeto somente nos pontos demarcados pela Secretaria de Transportes e nos pontos de paradas de ônibus das linhas de transporte coletivo no Município". Art. 4.° ~ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.° 740-A, de 7 de julho de 1999 e o art. 2 ° da Lei n.° 841-A, de16 de maio de 2000. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 7 de fávereiro de 2002. LUCIANQ BATISTA Sec004/CK/amny'