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materia nº 12/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2002
Date 2002-02-07
EmentaAltera dispositivos da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências.
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Senhores Vereadores
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A Lei n.° 486-A/97 dispõe sobre o transporte coletivo de
passageiros na modalidade lotação em nosso Município e tem sido alterada
sempre que preciso, de acordo com as necessidades dos usuários e às
exigências do serviço.
Essas alterações objetivam aprimorar a qualidade do
serviço oferecido à população e adequá-lo às transformações sofridas por uma
cidade em ritmo de acentuado crescimento.
Dessa forma, como estamos em permanente contato com
os usuários, os autorizatários e as autoridades municipais, temos
conhecimento de alguns problemas que podem ser solucionados com as
devidas alterações na legislação vigente, razão pela qual, submeto à
apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 12 /02
DOCUMENT O N.° 131 102
Altera dispositivos da Lei n.° 486-A/97,
que dispõe sobre o serviço de
transporte coletivo de passageiros na
modalidade lotação e dá outras
providências.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redaçâo o "caput" do art. 9.° da Lei n.° 486-A,
de 30 de maio de 1997, mantidos os parágrafos 1.° a 4.° :
"Art. 9.° - Os veículos utilizados somente serão conduzidos por
seus proprietários e até três motoristas auxiliares exclusivos por prefixo, que
deverão estar devidamente uniformizados, de acordo com os padrões a serem
estabelecidos pela Secretaria de Transportes".
Art. 2.° - Passa a ter a seguinte redação o inciso l do art. 13 da Lei n.° 486-A,
de 30 de maio de 1997:
"Art. 13-..
l - ter menos de 7 (sete) anos de uso;"
Art. 3.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 17 da Lei n.° 486-A, de 30 de
maio de 1997, revogado o parágrafo único:
"Art. 17 - - É permitido aos autorizatários apanhar ou deixar
passageiros durante o trajeto somente nos pontos demarcados pela Secretaria
de Transportes e nos pontos de paradas de ônibus das linhas de transporte
coletivo no Município".
Art. 4.° ~ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.°
740-A, de 7 de julho de 1999 e o art. 2 ° da Lei n.° 841-A, de16 de maio de
2000.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 7 de fávereiro de 2002.
LUCIANQ BATISTA
Sec004/CK/amny'

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