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materia nº 13/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2002
Date 2002-02-07
EmentaAltera a redação do art. 2° da Lei nº 471-A/97, que autorizou o Poder Executivo a destinar recursos à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente para fornecimento de cestas básicas aos servidores, modificada pelas Leis n°s 600-A/98, 706-A/99, 959-A/01 e 989-A/01.
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Mensagem 11° 1 3/02
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PROJE l O DE LEI
fl.02
Altera a redação do art. 2° da Lei n" 471-A/97,
que autorizou o Poder Executivo a destinar
recursos à Cooperativa de Consumo dos
Servidores Municipais de São Vicente para
fornecimento de cestas básicas aos servidores,
modificada pelas Leis n°s 600-A/98, 706-A/99,
959-A/01 e989-A/01.
Proc. n°7762/97
Art. 1° - Passaa ter a seguinte redação o art. 2°da Lei n° 471-A,
de 09 de maio de 1997, alterado pelo art. 2° da Lei n° 600-A, de 02 de março de
1998, pela Lei n° 706-A, de 24 de março de 1997, peia Lei n° 959-A, de 25 de
abril de 2001, e pela Lei 989-A, de 29 de junho de 2001:
"Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar,
mensalmente, à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São
Vicente, recursos no valor de até R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil
reais), destinados à cobertura de despesas com o fornecimento das cestas básicas
de que trata o art. Io."
Art. 2" - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de pua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOO. 252

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