| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2002 |
| Date | 2002-02-07 |
| Ementa | Altera a redação do art. 2° da Lei nº 471-A/97, que autorizou o Poder Executivo a destinar recursos à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente para fornecimento de cestas básicas aos servidores, modificada pelas Leis n°s 600-A/98, 706-A/99, 959-A/01 e 989-A/01. |
| native_id | 13974 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Mensagem 11° 1 3/02 Jli^uà/w/ de SfaoCidade Monumento da "História <¥âtna Qettnía Water da Nacionahdade l'l(OJi,T< ) hK I.K J N ."...l O O l: U M K N T O N.°,._153/_Q2 PROJE l O DE LEI fl.02 Altera a redação do art. 2° da Lei n" 471-A/97, que autorizou o Poder Executivo a destinar recursos à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente para fornecimento de cestas básicas aos servidores, modificada pelas Leis n°s 600-A/98, 706-A/99, 959-A/01 e989-A/01. Proc. n°7762/97 Art. 1° - Passaa ter a seguinte redação o art. 2°da Lei n° 471-A, de 09 de maio de 1997, alterado pelo art. 2° da Lei n° 600-A, de 02 de março de 1998, pela Lei n° 706-A, de 24 de março de 1997, peia Lei n° 959-A, de 25 de abril de 2001, e pela Lei 989-A, de 29 de junho de 2001: "Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar, mensalmente, à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente, recursos no valor de até R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), destinados à cobertura de despesas com o fornecimento das cestas básicas de que trata o art. Io." Art. 2" - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de pua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOO. 252