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materia nº 15/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2002
Date 2002-02-19
EmentaDetermina obrigações ás agências bancárias em relação aos seus usuários e dá outras providências.
native_id13977

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Original anexo ao
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Proc „„
Em.2Q.._./~2—-/
São conhecidas de todos as dificuldades enfrentadas
diariamente por qualquer cidadão para utilizar os serviços das agências
bancárias estabelecidas em nosso município.
O número de funcionários não atende à necessidade
do grande número de usuários das agências, e há significativa demora nas filas,
que chegam até a marcar quase duas horas para o atendimento em alguns
casos.
O grande fluxo de pessoas nas agências as obriga
naturalmente a manter um padrão de boa qualidade nos serviços de
atendimento, mas o que temos observado é que, na maioria das vezes, o que
ocorre é justamente o contrário, pois a população recebe um tratamento
inadequado, que incluí até mesmo a falta de sanitários nas agências.
Entendemos que as agências bancárias são
prestadoras de serviços à população e como tal, é dever do município fiscalizar
as condições em que se é realizado esse atendimento.
Objetivamos a requalificação desses serviços e maior
comodidade à população e queremos serviços prestados com qualidade e
respeito ao cidadão vicentino.
Sendo assim, colocamos á consideração deste
Egrégio Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N.° 15/02
DOCUMENT O N.° 166/02
Determina obrigações ás agências bancárias em
relação aos seus usuários e dá outras rovidências.
Art. 1.° - Fica determinado que as agências bancárias deverão colocar à
disposição dos seus usuários pessoal suficiente e necessário, no setor de
caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.
§ 1 .° - Entende-se atendimento em tempo razoável, como
mencionado no "caput", o prazo máximo de 20 (vinte) minutos em dias normais
e 30 (trinta) minutos em véspera ou após feriados prolongados.
§ 2,° - As agências bancárias deverão informar aos seus usuários,
em cartaz afixado na entrada, a escala de trabalho do setor de caixas colocado
à disposição.
§ 3.° - As agências bancárias deverão informar aos usuários
quanto à disponibilidade de sanitários (inclusive para deficientes físicos) e
bebedouros, para maior comodidade e acesso aos usuários.
Art. 2.° - O atendimento preferencial é exclusivo dg§ caixas
maiores de 65 (sesenta e cinco) anos, gestantes, pessoas portadoras de
deficiências e pessoas com criança de colo e será realizado através de senha
numérica e oferta de no mínimo 15 (quinze) assentos com encosto.
Art. 3.° - Na prestação de serviços oriundos de celebração de convénios, não
poderá haver discriminação entre clientes e não-clientes, nem será estabelecida
nas dependências das agências local e horário de atendimento diversos
daqueles previstos para as demais ativídades
R n.
Art. 4.° - As agências deverão colocar nos postos de atendimento automático
(tipo banco 24 horas) um vigilante para maior segurança do usuário,
principalmente à noite.
Art. 5.° - As agências bancárias têm o prazo máximo de 90 (noventa) dias a
contar da data da publicação desta Lei para adaptarem-se às suas disposições.
Art. 6.° - O não-cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às
seguintes punições:
I advertência;
II multa de 200 (duzentas) UFIRs (Unidades Fiscais de
Referência) na reincidência;
III multa de 400 (quatrocentas) UFIRs (Unidades Fiscais de
Referência) em nova reincidência, e
IV suspensão do Alvará de Funcionamento após a 5.a
reincidência.
Art. 7.° - A fiscalização ficará a cargo do PROCON, órgão responsável pela
proteção ao consumidor.
Art. 8.° - As denúncias dos munícipes, devidamente comprovadas, deverão ser
encaminhadas à Secretaria Municipal de Comércio e Indústria e Abastecimento
(SECOIA), órgão municipal encarregado de zelar pelo cumprimento desta Lei,
concedendo-se direito de defesa ao Banco denunciado.
Art.9.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposiçjj@s-em contrário.
DÊ SOUSA,
de 2002.
Sec0036/amm
G/

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