| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2002 |
| Date | 2002-02-19 |
| Ementa | Determina obrigações ás agências bancárias em relação aos seus usuários e dá outras providências. |
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f ^ Original anexo ao Senhor Presidente Senhores Vereadores Proc „„ Em.2Q.._./~2—-/ São conhecidas de todos as dificuldades enfrentadas diariamente por qualquer cidadão para utilizar os serviços das agências bancárias estabelecidas em nosso município. O número de funcionários não atende à necessidade do grande número de usuários das agências, e há significativa demora nas filas, que chegam até a marcar quase duas horas para o atendimento em alguns casos. O grande fluxo de pessoas nas agências as obriga naturalmente a manter um padrão de boa qualidade nos serviços de atendimento, mas o que temos observado é que, na maioria das vezes, o que ocorre é justamente o contrário, pois a população recebe um tratamento inadequado, que incluí até mesmo a falta de sanitários nas agências. Entendemos que as agências bancárias são prestadoras de serviços à população e como tal, é dever do município fiscalizar as condições em que se é realizado esse atendimento. Objetivamos a requalificação desses serviços e maior comodidade à população e queremos serviços prestados com qualidade e respeito ao cidadão vicentino. Sendo assim, colocamos á consideração deste Egrégio Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N.° 15/02 DOCUMENT O N.° 166/02 Determina obrigações ás agências bancárias em relação aos seus usuários e dá outras rovidências. Art. 1.° - Fica determinado que as agências bancárias deverão colocar à disposição dos seus usuários pessoal suficiente e necessário, no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. § 1 .° - Entende-se atendimento em tempo razoável, como mencionado no "caput", o prazo máximo de 20 (vinte) minutos em dias normais e 30 (trinta) minutos em véspera ou após feriados prolongados. § 2,° - As agências bancárias deverão informar aos seus usuários, em cartaz afixado na entrada, a escala de trabalho do setor de caixas colocado à disposição. § 3.° - As agências bancárias deverão informar aos usuários quanto à disponibilidade de sanitários (inclusive para deficientes físicos) e bebedouros, para maior comodidade e acesso aos usuários. Art. 2.° - O atendimento preferencial é exclusivo dg§ caixas maiores de 65 (sesenta e cinco) anos, gestantes, pessoas portadoras de deficiências e pessoas com criança de colo e será realizado através de senha numérica e oferta de no mínimo 15 (quinze) assentos com encosto. Art. 3.° - Na prestação de serviços oriundos de celebração de convénios, não poderá haver discriminação entre clientes e não-clientes, nem será estabelecida nas dependências das agências local e horário de atendimento diversos daqueles previstos para as demais ativídades R n. Art. 4.° - As agências deverão colocar nos postos de atendimento automático (tipo banco 24 horas) um vigilante para maior segurança do usuário, principalmente à noite. Art. 5.° - As agências bancárias têm o prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta Lei para adaptarem-se às suas disposições. Art. 6.° - O não-cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes punições: I advertência; II multa de 200 (duzentas) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência) na reincidência; III multa de 400 (quatrocentas) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência) em nova reincidência, e IV suspensão do Alvará de Funcionamento após a 5.a reincidência. Art. 7.° - A fiscalização ficará a cargo do PROCON, órgão responsável pela proteção ao consumidor. Art. 8.° - As denúncias dos munícipes, devidamente comprovadas, deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Comércio e Indústria e Abastecimento (SECOIA), órgão municipal encarregado de zelar pelo cumprimento desta Lei, concedendo-se direito de defesa ao Banco denunciado. Art.9.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 - Revogam-se as disposiçjj@s-em contrário. DÊ SOUSA, de 2002. Sec0036/amm G/