br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 16/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2002
Date 2002-02-21
EmentaAltera a redação do art. 3.° da Lei n.° 1052-A/01, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Instituto Amigos da Guarda Municipal, visando ao desenvolvimento de atividades referentes ao Programa Sócio-Educacional JEPOM - Jovens no Exercício do Programa de Orientação Municipal.
native_id13979

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Original anexo ao
Proc. n ° ._j2£j£^d
Através da Lei n,° 1051-A, de 21 de dezembro de 2001, foi criado no
Município o Programa Sócio-Educacional JEPOM - Jovens no Exercício do
Programa de Orientação Municipal que autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénios com entidades particulares, visando à sua consecução.
Tal Programa consiste na mobilização da Administração
Municipal e da sociedade, objetivando resgatar a cidadania e a identidade dos
jovens vicentinos e atenderá exclusivamente a jovens comprovadamente
estudantes, alistados e dispensados do serviço militar obrigatório, a partir de 1.°
de janeiro de 2001.
Em decorrência dessa legislação e através da Lei n.° 1052-A,
de 21 de dezembro de 2001, o Poder Executivo foi autorizado a celebrar convénio
com o Instituto Amigos da Guarda Municipal, para a implantação do JEPOM, com
o auxílio da Secretaria da Cidadania e Ação Social, a Secretaria da Educação, o
Departamento de Vigilância Municipal, as Polícias Civil e Militar do Estado de São
Paulo, os Conselhos Comunitários de Segurança de São Vicente, o Corpo de
Bombeiros e entidades prestadoras de serviços à comunidade.
O Poder Executivo ficou, também, autorizado a transferir ao
Instituto Amigos da Guarda Municipal recursos até o máximo de R$ 310,00 por
jovem, até o limite de setecentos jovens, destinados a atender as despesas com o
referido Programa.
c
^
Já podemos ver pelas ruas de São Vicente uma grande
quantidade de jovens uniformizados com a identificação do JEPOM, para prestar
diversos serviços à comunidade. No entanto, essa medida está sendo
questionada, pois muitas pessoas têm percebido que os jovens andam pelas vias
públicas em grupos e raramente estão prestando algum tipo de serviço.
É de extrema importância o aproveitamento desses jovens
para atuaçâo em áreas essenciais de atendimento à comunidade, mesmo porque
essa iniciativa acaba incentivando a entrada dessa parcela da população no
mercado de trabalho.
Por isso, sugerimos a utilização dessa mão-de-obra em
setores como a saúde, onde estamos enfrentando sérios problemas atualmente
no combate à dengue. As equipes de trabalho que visitam residências,
estabelecimentos comerciais e imóveis de todos os tipos, verificando a existência
de focos de proliferação do mosquito Aedes Aegypti, têm tido intensa rotina, pois
os índices da doença aumentaram consideravelrneníe.
Esses jovens poderiam ser aproveitados no reforço desse
pessoal, como, também, nas campanhas de esclarecimento público em relação
aos perigos da contaminação e aos cuidados necessários para se evitar
criadouros do mosquito transmissor.
Dessa forma, além do desenvolvimento de atívídades
relacionadas ao exercício da cidadania e à solidariedade, esse Programa
prestaria grande serviço de utilidade pública.
Diante do exposto, visando possibilitar 3 participação da
Secretaria da Saúde no convénio autorizado através da Lei n.° 1052-A, de 21 de
dezembro de 2001, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
*
> .*
PROJETO DE LEI N.° 16 102 - DOCUMENTO N.° 182 702
Altera a redação do art. 3.° da Lei n.°
1052-A/01, que autoriza o Poder Executivo
a celebrar Convénio com o Instituto
Amigos da Guarda Municipal, visando ao
desenvolvimento de atividades referentes
ao Programa Sócio-Educacional JEPOM
- Jovens no Exercício do Programa de
Orientação Municipal.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 3.° da Lei n.° 1052-A, de 21 de
dezembro de 2001:
"Art. 3.° - Prestarão auxílio na consecução dos objetivos do Programa &
SECIAS - Secretaria da Cidadania e Açáo Social, a SEDUC - Secretaria da
Educação, a SESAU - Secretaria da Saúde, o DEVIG - Departamento de
Vigilância Municipal, as Polícias Civil e Militar do Estado de São Paulo, os
CONSEGs - Conselhos Comunitários de Segurança de São Vicente, o Corpo de
Bombeiros e entidades prestadoras de serviços à comunidade.''
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA.
Em 2]^iéTjevereiro de 2002.
CARLOS GIGLI
TEC0063/CK/wsfyi GILBERTOXRAMPON

open original →