| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2002 |
| Date | 2002-02-21 |
| Ementa | Altera a redação do art. 3.° da Lei n.° 1052-A/01, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Instituto Amigos da Guarda Municipal, visando ao desenvolvimento de atividades referentes ao Programa Sócio-Educacional JEPOM - Jovens no Exercício do Programa de Orientação Municipal. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Original anexo ao Proc. n ° ._j2£j£^d Através da Lei n,° 1051-A, de 21 de dezembro de 2001, foi criado no Município o Programa Sócio-Educacional JEPOM - Jovens no Exercício do Programa de Orientação Municipal que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénios com entidades particulares, visando à sua consecução. Tal Programa consiste na mobilização da Administração Municipal e da sociedade, objetivando resgatar a cidadania e a identidade dos jovens vicentinos e atenderá exclusivamente a jovens comprovadamente estudantes, alistados e dispensados do serviço militar obrigatório, a partir de 1.° de janeiro de 2001. Em decorrência dessa legislação e através da Lei n.° 1052-A, de 21 de dezembro de 2001, o Poder Executivo foi autorizado a celebrar convénio com o Instituto Amigos da Guarda Municipal, para a implantação do JEPOM, com o auxílio da Secretaria da Cidadania e Ação Social, a Secretaria da Educação, o Departamento de Vigilância Municipal, as Polícias Civil e Militar do Estado de São Paulo, os Conselhos Comunitários de Segurança de São Vicente, o Corpo de Bombeiros e entidades prestadoras de serviços à comunidade. O Poder Executivo ficou, também, autorizado a transferir ao Instituto Amigos da Guarda Municipal recursos até o máximo de R$ 310,00 por jovem, até o limite de setecentos jovens, destinados a atender as despesas com o referido Programa. c ^ Já podemos ver pelas ruas de São Vicente uma grande quantidade de jovens uniformizados com a identificação do JEPOM, para prestar diversos serviços à comunidade. No entanto, essa medida está sendo questionada, pois muitas pessoas têm percebido que os jovens andam pelas vias públicas em grupos e raramente estão prestando algum tipo de serviço. É de extrema importância o aproveitamento desses jovens para atuaçâo em áreas essenciais de atendimento à comunidade, mesmo porque essa iniciativa acaba incentivando a entrada dessa parcela da população no mercado de trabalho. Por isso, sugerimos a utilização dessa mão-de-obra em setores como a saúde, onde estamos enfrentando sérios problemas atualmente no combate à dengue. As equipes de trabalho que visitam residências, estabelecimentos comerciais e imóveis de todos os tipos, verificando a existência de focos de proliferação do mosquito Aedes Aegypti, têm tido intensa rotina, pois os índices da doença aumentaram consideravelrneníe. Esses jovens poderiam ser aproveitados no reforço desse pessoal, como, também, nas campanhas de esclarecimento público em relação aos perigos da contaminação e aos cuidados necessários para se evitar criadouros do mosquito transmissor. Dessa forma, além do desenvolvimento de atívídades relacionadas ao exercício da cidadania e à solidariedade, esse Programa prestaria grande serviço de utilidade pública. Diante do exposto, visando possibilitar 3 participação da Secretaria da Saúde no convénio autorizado através da Lei n.° 1052-A, de 21 de dezembro de 2001, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: * > .* PROJETO DE LEI N.° 16 102 - DOCUMENTO N.° 182 702 Altera a redação do art. 3.° da Lei n.° 1052-A/01, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Instituto Amigos da Guarda Municipal, visando ao desenvolvimento de atividades referentes ao Programa Sócio-Educacional JEPOM - Jovens no Exercício do Programa de Orientação Municipal. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 3.° da Lei n.° 1052-A, de 21 de dezembro de 2001: "Art. 3.° - Prestarão auxílio na consecução dos objetivos do Programa & SECIAS - Secretaria da Cidadania e Açáo Social, a SEDUC - Secretaria da Educação, a SESAU - Secretaria da Saúde, o DEVIG - Departamento de Vigilância Municipal, as Polícias Civil e Militar do Estado de São Paulo, os CONSEGs - Conselhos Comunitários de Segurança de São Vicente, o Corpo de Bombeiros e entidades prestadoras de serviços à comunidade.'' Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA. Em 2]^iéTjevereiro de 2002. CARLOS GIGLI TEC0063/CK/wsfyi GILBERTOXRAMPON