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materia nº 17/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2002
Date 2002-02-22
EmentaAltera a redação do inciso VI e acrescenta inciso VII ao § 3.° do Art. 21 da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, garantindo gratuidade de transporte a portadores do vírus HIV.
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ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N."
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Os portadores do vírus HIV além de vivenciarem o
drama cotidiano imposto pela síndrome ainda precisam lutar contra os
preconceitos e a discriminação, fruto, muitas vezes, da ignorância e dos mitos que
cercam essa doença.
Muitos deles, após o diagnóstico, vêem suas vidas
literalmente virarem de ponta-cabeça, porque ficam sujeitos a toda espécie de
segregação social acompanhada, evidentemente, de severas implicações de
natureza financeira.
Resultados altamente animadores têm sido verificados
a partir das atuais estatísticas, com base em dados obtidos mediante o coquetel
de medicamentos administrado a esses pacientes. Notáveis progressos, também,
vêm sendo registrados na própria conscientizaçâo da sociedade acerca das
formas de contágio e da necessidade de reintegração dos soropositivos ao
convívio social.
Ainda assim, inúmeras pessoas portadoras do vírus
HIV enfrentam problemas básicos relacionados à própria sobrevivência, porque
se vêem diante da imperiosa necessidade de comparecer aos hospitais e postos
de saúde onde recebem os medicamentos e precisam ser submetidos a exames
periódicos.
Acontece que nem todos esses portadores dispõem de
condições financeiras para arcar com despesas de condução, porque a própria
doença impõe restrições à sua vida profissional e muitos sobrevivem com extrema
dificuldade, dedicando-se a atividades como comércio informal e outras, obtendo
reduzidíssimos rendimentos.
Assim sendo, com a intenção de proporcionar a essas
pessoas um incentivo a mais para sua integração social,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 17 /Q2
DOCUMENTO N.° 191 702
Altera a redação do inciso VI e
acrescenta inciso VII ao § 3.° do Art.
21 da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de
1997, que dispõe sobre o transporte
coletivo de passageiros na
modalidade lotação, garantindo
gratuidade de transporte a portadores
do vírus HIV.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o inciso VI, acrescentando-se o inciso VII
ao § 3.° do art. 21 da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997:
"Art. 21 -
§3.°-
VI - uma legionária da JIP - Jockey Instituição Promocional,
ou
VII - um portador do vírus HIV."
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 22 de fevereiro de 2002.
ALFRED© MOURA
Tec0062/dh//sg

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