| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2002 |
| Date | 2002-02-22 |
| Ementa | Altera a redação do inciso VI e acrescenta inciso VII ao § 3.° do Art. 21 da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, garantindo gratuidade de transporte a portadores do vírus HIV. |
| native_id | 13980 |
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' ' ORIGINAL ANEXO AO PROC. N." Senhor Presidente Senhores Vereadores Os portadores do vírus HIV além de vivenciarem o drama cotidiano imposto pela síndrome ainda precisam lutar contra os preconceitos e a discriminação, fruto, muitas vezes, da ignorância e dos mitos que cercam essa doença. Muitos deles, após o diagnóstico, vêem suas vidas literalmente virarem de ponta-cabeça, porque ficam sujeitos a toda espécie de segregação social acompanhada, evidentemente, de severas implicações de natureza financeira. Resultados altamente animadores têm sido verificados a partir das atuais estatísticas, com base em dados obtidos mediante o coquetel de medicamentos administrado a esses pacientes. Notáveis progressos, também, vêm sendo registrados na própria conscientizaçâo da sociedade acerca das formas de contágio e da necessidade de reintegração dos soropositivos ao convívio social. Ainda assim, inúmeras pessoas portadoras do vírus HIV enfrentam problemas básicos relacionados à própria sobrevivência, porque se vêem diante da imperiosa necessidade de comparecer aos hospitais e postos de saúde onde recebem os medicamentos e precisam ser submetidos a exames periódicos. Acontece que nem todos esses portadores dispõem de condições financeiras para arcar com despesas de condução, porque a própria doença impõe restrições à sua vida profissional e muitos sobrevivem com extrema dificuldade, dedicando-se a atividades como comércio informal e outras, obtendo reduzidíssimos rendimentos. Assim sendo, com a intenção de proporcionar a essas pessoas um incentivo a mais para sua integração social, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 17 /Q2 DOCUMENTO N.° 191 702 Altera a redação do inciso VI e acrescenta inciso VII ao § 3.° do Art. 21 da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, garantindo gratuidade de transporte a portadores do vírus HIV. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o inciso VI, acrescentando-se o inciso VII ao § 3.° do art. 21 da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997: "Art. 21 - §3.°- VI - uma legionária da JIP - Jockey Instituição Promocional, ou VII - um portador do vírus HIV." Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 22 de fevereiro de 2002. ALFRED© MOURA Tec0062/dh//sg