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materia nº 45/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2017
Date 2017-04-06
EmentaAltera o § 1.º do art. 1.º e o § 2.º do art. 3.º da Lei n.º 2496-A, de 27 de outubro de 2010, que regulamenta o uso de vagas destinadas aos idosos e portadores de deficiência em estacionamento privado.
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