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materia nº 19/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2002
Date 2002-02-28
EmentaAltera a redação do Art 1.° da Lei n.° 957-A, de 18 de abril de 2001, que denomina escola municipal.
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*
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei n.° 957-A, de 18 de abril de 2001, resultante da
aprovação de projeto de lei de nossa iniciativa, denomina Eng.° António Fernando
dos Reis a Escola Municipal localizada na Rua Campos, esquina com a Avenida
Juiz de Fora, no Jardim Independência.
Trata-se de justa homenagem, que visa perpetuar o nome
desse notável administrador em um estabelecimento de ensino no Município, até
porque uma das prioridades das gestões do Eng.° António Fernando dos Reis foi
justamente a área da educação.
O único problema com relação a essa norma legal é que ficou
faltando a palavra "Prefeito" para melhor identificar a personalidade histórica do
homenageado, visto que outras escolas da cidade receberam nomes de ex￾Prefeitos Municipais e com a retificação da lei em questão haveria um mesmo
critério aplicado a todos os estabelecimentos de ensino assim denominados.
Assim sendo, na certeza de obter a necessária compreensão
por parte dos nobres Pares com relação à medida que está sendo proposta,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETODELEI N.° 19/02
DOCUMENTO N.° 234 102
Altera a redação do Art 1.° da Lei n.°
957-A, de 18 de abril de 2001, que
denomina escola municipal.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 1.° da Lei n.° 957-A, de 18 de abril
de 2001:
"Art. 1.° - Fica denominada Prefeito António Fernando dos Reis a Escola
Municipal localizada na Rua Campos, esquina com a Avenida Juiz de Fora, no
Jardim Independência."
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 28 deXfevereiro de 2002.
c0091/dh/sg
S.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellulu Mater da Nacionalidade
LEI N° 957-A
ProjetodeLein^/Ol
de autoria du
Vereador Paulo Lacerda
Denomina Eng° António Fernando dos Reis a
Escola Municipal locali/uda na Rua Campos,
esquina com a Avenida Juiz de Fora, no Jardim
Independência.
Proc. n° 11311/01
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica denominada Eng° António Fernando dos Reis a
Escola Municipal localizada na Rua Campos, esquina com a Avenida Juiz de
Fora, no Jardim Independência.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 18 de abril de 2001.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
PUBUCAflOE l AJ M
ai

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