| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2002 |
| Date | 2002-02-28 |
| Ementa | Altera a redação do Art 1.° da Lei n.° 957-A, de 18 de abril de 2001, que denomina escola municipal. |
| native_id | 13984 |
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* Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei n.° 957-A, de 18 de abril de 2001, resultante da aprovação de projeto de lei de nossa iniciativa, denomina Eng.° António Fernando dos Reis a Escola Municipal localizada na Rua Campos, esquina com a Avenida Juiz de Fora, no Jardim Independência. Trata-se de justa homenagem, que visa perpetuar o nome desse notável administrador em um estabelecimento de ensino no Município, até porque uma das prioridades das gestões do Eng.° António Fernando dos Reis foi justamente a área da educação. O único problema com relação a essa norma legal é que ficou faltando a palavra "Prefeito" para melhor identificar a personalidade histórica do homenageado, visto que outras escolas da cidade receberam nomes de exPrefeitos Municipais e com a retificação da lei em questão haveria um mesmo critério aplicado a todos os estabelecimentos de ensino assim denominados. Assim sendo, na certeza de obter a necessária compreensão por parte dos nobres Pares com relação à medida que está sendo proposta, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETODELEI N.° 19/02 DOCUMENTO N.° 234 102 Altera a redação do Art 1.° da Lei n.° 957-A, de 18 de abril de 2001, que denomina escola municipal. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 1.° da Lei n.° 957-A, de 18 de abril de 2001: "Art. 1.° - Fica denominada Prefeito António Fernando dos Reis a Escola Municipal localizada na Rua Campos, esquina com a Avenida Juiz de Fora, no Jardim Independência." Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 28 deXfevereiro de 2002. c0091/dh/sg S. Cidade Monumento da História Pátria Cellulu Mater da Nacionalidade LEI N° 957-A ProjetodeLein^/Ol de autoria du Vereador Paulo Lacerda Denomina Eng° António Fernando dos Reis a Escola Municipal locali/uda na Rua Campos, esquina com a Avenida Juiz de Fora, no Jardim Independência. Proc. n° 11311/01 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica denominada Eng° António Fernando dos Reis a Escola Municipal localizada na Rua Campos, esquina com a Avenida Juiz de Fora, no Jardim Independência. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de abril de 2001. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal PUBUCAflOE l AJ M ai