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materia nº 47/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2017
Date 2017-04-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a arrecadação, de imóveis urbanos abandonados, nos termos do art. 1275, III, e art. 1276, caput e § 2.º, do Código Civil, dar-se-á de acordo com o dispositivo nesta Lei, e dá outras providências
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