| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2017 |
| Date | 2017-04-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a arrecadação, de imóveis urbanos abandonados, nos termos do art. 1275, III, e art. 1276, caput e § 2.º, do Código Civil, dar-se-á de acordo com o dispositivo nesta Lei, e dá outras providências |
| native_id | 13985 |
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