| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2002 |
| Date | 2002-03-05 |
| Ementa | Dispõe sobre o registro e o licenciamento de veículos de tração animal no Município. |
| native_id | 13986 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Senhor Presidente Original anexo ao Senhores Vereadores " Proc fi° .29702 É grande o número de veículos de tracâo animal em nossa cidade, apesar da inexistência de legislação específica que regulamente o seu trânsito pelas vias públicas. Não são poucos os registros de acidentes provocados e abusos praticados pelos condutores desses veículos e, a despeito disso, nenhuma providência efetiva pode ser tomada no sentido de punir os responsáveis, em virtude da falta de normas e da dificuldade de identificação do veículo envolvido. Várias ocorrências como atropelamentos, abalroamentos de veículos e entraves no fluxo do trânsito são causadas pelas conhecidas carroças que circulam no Município. Além disso, existem infrações previstas no Código Nacional de Trânsito, relacionadas aos condutores de veículos de tracâo animal, como, por exemplo, a tipificada no art. 247; "Deixar de conduzir pelo bordo da pista de rolamento, em fila única, os veículos de tracâo ou propulsão humana e os de tracâo animal, sempre que não houver acostamento ou faixa a eles destinados." Essa infração é considerada média, e a pena prevista é a aplicação de multa no valor de R$ 76,88. Assim, tornam-se necessárias medidas que possibilitem o cadastro e o licenciamento dos veículos de tracâo animal junto à Prefeitura. O Código de Trânsito Brasileiro, no art. 129, estabelece que o registro e o licenciamento dos veículos de tração animal obedecerão regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários. Por outro lado, o § 1.° do art. 141 daquele diploma legal afirma que a autorização para conduzir veículos de tração animal ficará a cargo dos Municípios Em São Vicente ainda não há Lei disciplinando o trânsito de veículos de tração animal e esse fato tem gerado muitos problemas, razão pela qual, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 20/02 - DOCUMENTO N.° 261/02 Dispõe sobre o registro e o licenciamento de veículos de tracão animal no Município. Art. 1.° - É obrigatório no Município o registro e o licenciamento de veículos de tracão animal. Art. 2.° - Condiciona-se à obtenção do licenciamento o perfeito estado de conservação do veículo, incluindo placas refletivas aprovadas em vistoria, além dos demais equipamentos previstos em regulamento. Art. 3.° - Aprovado o licenciamento, o veículo será emplacado e será fornecido ao interessado o Certificado de Registro e Licenciamento, de porte obrigatório. Parágrafo único - A Secretaria de Transportes expedirá o Certificado de Registro e Licenciamento, no qual deverá constar: I - número do certificado; II - nome e endereço do proprietário do veiculo; III - características do veículo; IV - número de placas do veículo; V - chancela do órgão expedidor, e VI - assinatura do funcionário expedidor Art. 4.° - Serão recolhidos ao Pátio Municipal os veículos de tracão animal que transitarem sem placas ou cujos condutores circularem sem portar o respectivo Certificado de Licenciamento. Art. 5.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. Ari 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art 7° - Revogam-se as disposições em contrário SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 5 de março de /2002, FERNANDO B/SPO TEC0057/CK/amm^>