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materia nº 20/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2002
Date 2002-03-05
EmentaDispõe sobre o registro e o licenciamento de veículos de tração animal no Município.
native_id13986

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Senhor Presidente
Original anexo ao
Senhores Vereadores
" Proc fi° .29702
É grande o número de veículos de tracâo animal em nossa
cidade, apesar da inexistência de legislação específica que regulamente o seu
trânsito pelas vias públicas.
Não são poucos os registros de acidentes provocados e
abusos praticados pelos condutores desses veículos e, a despeito disso,
nenhuma providência efetiva pode ser tomada no sentido de punir os
responsáveis, em virtude da falta de normas e da dificuldade de identificação
do veículo envolvido.
Várias ocorrências como atropelamentos, abalroamentos
de veículos e entraves no fluxo do trânsito são causadas pelas conhecidas
carroças que circulam no Município.
Além disso, existem infrações previstas no Código Nacional
de Trânsito, relacionadas aos condutores de veículos de tracâo animal, como,
por exemplo, a tipificada no art. 247; "Deixar de conduzir pelo bordo da pista de
rolamento, em fila única, os veículos de tracâo ou propulsão humana e os de
tracâo animal, sempre que não houver acostamento ou faixa a eles
destinados." Essa infração é considerada média, e a pena prevista é a
aplicação de multa no valor de R$ 76,88.
Assim, tornam-se necessárias medidas que possibilitem o
cadastro e o licenciamento dos veículos de tracâo animal junto à Prefeitura.
O Código de Trânsito Brasileiro, no art. 129, estabelece
que o registro e o licenciamento dos veículos de tração animal obedecerão
regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou
residência de seus proprietários.
Por outro lado, o § 1.° do art. 141 daquele diploma legal
afirma que a autorização para conduzir veículos de tração animal ficará a cargo
dos Municípios
Em São Vicente ainda não há Lei disciplinando o trânsito
de veículos de tração animal e esse fato tem gerado muitos problemas, razão
pela qual, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 20/02 - DOCUMENTO N.° 261/02
Dispõe sobre o registro e o
licenciamento de veículos de tracão
animal no Município.
Art. 1.° - É obrigatório no Município o registro e o licenciamento de veículos de
tracão animal.
Art. 2.° - Condiciona-se à obtenção do licenciamento o perfeito estado de
conservação do veículo, incluindo placas refletivas aprovadas em vistoria, além
dos demais equipamentos previstos em regulamento.
Art. 3.° - Aprovado o licenciamento, o veículo será emplacado e será fornecido
ao interessado o Certificado de Registro e Licenciamento, de porte obrigatório.
Parágrafo único - A Secretaria de Transportes expedirá o
Certificado de Registro e Licenciamento, no qual deverá constar:
I - número do certificado;
II - nome e endereço do proprietário do veiculo;
III - características do veículo;
IV - número de placas do veículo;
V - chancela do órgão expedidor, e
VI - assinatura do funcionário expedidor
Art. 4.° - Serão recolhidos ao Pátio Municipal os veículos de tracão animal que
transitarem sem placas ou cujos condutores circularem sem portar o respectivo
Certificado de Licenciamento.
Art. 5.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta
dias, contados de sua publicação.
Ari 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art 7° - Revogam-se as disposições em contrário
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 5 de março de /2002,
FERNANDO B/SPO
TEC0057/CK/amm^>

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