| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2002 |
| Date | 2002-03-05 |
| Ementa | Permite, no exercício de 2002, a transferência de autorização para a execução do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, prevista no art. 7° da Lei n° 486-A, de 30.05.97. |
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%4 àw/ de Cidade 'Monumento da "História (pátria Ceffufa 'Mater da 'Nacionatidade Mensagem n° 17/02 1'UO.IhTO l » K i,K I N.°..21/P.?_ D O <; 11 M 10 N T O N.°...269/0__2 fl.03 PROJETO DE LEI Permite, no exercício de 2002, a transferência de autorização para a execução do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, prevista no art. 7° da Lei n° 486-A, de 30.05.97. Proc. n° 4674/97 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir, no exercício de 2002, a transferência de autorização para a execução do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, prevista nos termos do art. 7° da Lei n° 486-A, de 30 de maio de 1997, mediante o pagamento de taxa no valor de R$ 5.227,00 (cinco mil, duzentos e vinte e sete reais). § l" - O pagamento da taxa mencionada no caput poderá ser efetuado com os seguintes descontos: l - até IO de abril - 50% (cinquenta por cento); II- de 11 de abril a 10 de maio - 45% - (quarenta e cinco por cento); II I - de I I de maio a l O de junho - 40% - (quarenta por cento); IV - de I I de junho a 10 de julho - 35% - (trinta e cinco por cento); V - de 1 1 de julho a 10 de agosto - 30% - (trinta por cento); VI-de 11 de agosto a 10 de setembro-25%-(vinte e cinco por cento); VII - de I I de setembro a 10 de outubro - 20% - (vinte por cento); VIII - de 1 1 de outubro a IO de novembro - 10% - (dez por cento). § 2° - Os prazos previstos no parágrafo 1° pçdeção ser prorrogados por Decreto do Poder Executivo. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD.252