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materia nº 21/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2002
Date 2002-03-05
EmentaPermite, no exercício de 2002, a transferência de autorização para a execução do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, prevista no art. 7° da Lei n° 486-A, de 30.05.97.
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Mensagem n° 17/02 1'UO.IhTO l » K i,K I N.°..21/P.?_
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PROJETO DE LEI
Permite, no exercício de 2002, a transferência
de autorização para a execução do serviço de
transporte coletivo de passageiros na
modalidade lotação, prevista no art. 7° da Lei
n° 486-A, de 30.05.97.
Proc. n° 4674/97
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir, no
exercício de 2002, a transferência de autorização para a execução do serviço de
transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, prevista nos termos do
art. 7° da Lei n° 486-A, de 30 de maio de 1997, mediante o pagamento de
taxa no valor de R$ 5.227,00 (cinco mil, duzentos e vinte e sete reais).
§ l" - O pagamento da taxa mencionada no caput
poderá ser efetuado com os seguintes descontos:
l - até IO de abril - 50% (cinquenta por cento);
II- de 11 de abril a 10 de maio - 45% - (quarenta e cinco por cento);
II I - de I I de maio a l O de junho - 40% - (quarenta por cento);
IV - de I I de junho a 10 de julho - 35% - (trinta e cinco por cento);
V - de 1 1 de julho a 10 de agosto - 30% - (trinta por cento);
VI-de 11 de agosto a 10 de setembro-25%-(vinte e cinco por cento);
VII - de I I de setembro a 10 de outubro - 20% - (vinte por cento);
VIII - de 1 1 de outubro a IO de novembro - 10% - (dez por cento).
§ 2° - Os prazos previstos no parágrafo 1° pçdeção ser
prorrogados por Decreto do Poder Executivo.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD.252

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